Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Mantida proibição de venda de bebida alcoólic ...
26/04/2024 Norma estadual regula a matéria. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da Vara da Fazenda PúDia do(a) juiz(a) do trabalho é celebrado em ...
26/04/2024 Esta sexta-feira (26/4) marca o "Dia do(a) Juiz(a) do Trabalho", data em homenagem a homens e mulheres que atuam para alcançar a justiça social e a pacificação dos conflitos de modo legal, justo e eq ...Conselho Federal destaca competência dos novo ...
26/04/2024 O Conselho Federal da CFOAB, representado pelo presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) e conselheiro federal decano da Ordem, Felipe Sarmento, destacou a ...Em artigo na Justiça & Cidadania, Simonetti h ...
26/04/2024 O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou, na última edição da revista Justiça & Cidadania (nº 284), artigo no qual ressalta a atuação vital do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na gara ...Dívida Zero alcança recorde ao beneficiar 129 ...
26/04/2024 O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, pulga o balanço das negociações realizadas pelo Programa Dívida Zero. O programa que facilitou, por meio de parcelamento e de descontos, a q ...Direito Tributário Receita ...
26/04/2024 Juiz entendeu que o órgão Federal exigia critérios desprovidos de fundamentação normativa. O juiz Alexandre Miguel, da 1ª vara Federal Cível de Vitória/ES, determinou que a Receita Federal não pode re ...TJSP instala unidade do Cejusc na Comarca de ...
26/04/2024 Busca por solução consensual de conflitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, hoje (25),Entrega voluntária é direito assegurado a tod ...
26/04/2024 São persos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido. Dados do Conselho Nac ...Alteradas normas relativas ao exame toxicológ ...
26/04/2024 O MTE - Ministério do Trabalho e emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 26-4, a Portaria 612, de 25-4-2024, que altera a PSTF suspende lei que prorrogou desoneração da ...
26/04/2024 Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais.O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da ...Empregadores domésticos e Microempreendedor N ...
26/04/2024 Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão.O site do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego colocou no ar a nova pági ...Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
25/04/2024 25/04/2024 - Em uma cerimônia marcante realizada nesta quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestou homenagem a quatro destacadas lideranças indígenas brasileiras como parte do pro ...Agenda institucional_TJSP
25/04/2024 Compromissos internos e externos no PJ paulista. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando AnAbril Verde: Justiça Federal promove ações so ...
25/04/2024 Abril Verde: Justiça Federal promove ações sobre segurança no trabalho Quinta, 25 de abril de 2024 às 17:19 Juliana Alves afirmou a importância de iniciativas que promoveRegulamentação da reforma tributária prevê al ...
25/04/2024 Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação do ...STF suspende lei que prorrogou desoneração da ...
25/04/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avali ...Observatório do CNJ e CNMP melhora atuação da ...
25/04/2024 Participantes do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), fórum gerido conjuntamente pelos Conselhos Nacional de Justiça e Nacional do Ministério Público, reuniram-se, na manhã dessa quart ...Mantida condenação de homens que aplicaram go ...
25/04/2024 Decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve deciEscola Superior do MPSP e Universidade Complu ...
25/04/2024 Evento ocorrerá entre os dias 24 e 28 de junho na cidade de Madri, EspanhaA Escola Superior do MPSP e a Universidade Complutense de Madri promovem durante os dias 24 a 28 de junho de 2024 o III Congre ...NOTA DE PESAR
25/04/2024 Nota de Pesar pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado Walter Francisco dos SantosÉ com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o faleci ...STF mantém validade de portaria que demarca T ...
25/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Terra Indígena Toldo Boa Vista, do ...OAB entrega sede revitalizada à advocacia ala ...
25/04/2024 “Reformamos este espaço histórico para que ele sirva não só à geração atual, mas também às futuras gerações de advogados e cidadãos que procuram justiça. Ao darmos vida nova a este prédio, reiteramos ...Participantes do Legal G20 tratam da regulaçã ...
25/04/2024 O uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, e a regulação dessas ferramentas no Brasil pautaram um dos debates dos participantes do Legal G20, durante encontro de instalação do grupo, ...Vitória da OAB: reforma tributária prevê alíq ...
25/04/2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nessa quarta-feira (24/4), na presença de líderes da Casa, a primeira proposta de regulamentação d ...TST lança edital para projeto de memórias e ...
25/04/2024 25/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), anunciou a abertura de inscrições para um projeto inovador que visa destacar memór ...TJSP promove posse administrativa de seis nov ...
25/04/2024 Ato realizado no Palácio da Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, hoje (25), posse administrativa de seis noRepresentantes da OAB acionam CNMP contra ofe ...
25/04/2024 Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rogério Varela e Rodrigo Badaró, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no órgão, apresentaram uma reclamação discipli ...Farmácia da CAASP em Jales será remodelada
25/04/2024 A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo informa que sua farmácia de Jales estará fechada de 6 a 10 de maio, período em que passará por remoDireito Previdenciário Just ...
25/04/2024 A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em p ...‘Não podemos esquecer nossas origens’, diz pr ...
25/04/2024 A cerimônia de inauguração da galeria de fotos foi marcada pelo reconhecimento ao empenho e dedicação de doze ex-presidentes Doze ex-presidentes da 83ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil seção ...Rescisão Indireta: Drogaria assaltada é responsabilizada por trauma de farmacêutica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Raia Drogasil S.A., de Belo Horizonte (MG), pelos danos causados a uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após ser vítima de quatro assaltos em duas semanas. Pela mesma razão, o colegiado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, equivalente à justa causa do empregador.Quatro assaltosNa ação, a farmacêutica contou que, em 2014, num período de 14 dias, a drogaria onde trabalhava foi assaltada quatro vezes, sendo ela vítima de ameaça dos bandidos. Segundo seu relato, a loja não tinha segurança nem vigia, e as câmeras não funcionavam. Em decorrência dos assaltos e do ambiente extremamente inseguro, ela passou a sofrer de transtorno mental depressivo, pânico e ansiedade e foi afastada pelo INSS. Toda vez que retornava ao trabalho, voltavam os sintomas da doença, e ela era afastada novamente.Além de indenização por danos morais, requereu a rescisão indireta pois, segundo ela, a empresa agira com total descaso e abandono, com intuito de que ela pedisse demissão.CulpaO juízo de primeiro grau deferiu a rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias, e condenou a drogaria a pagar indenização de R$ 30 mil, considerando que ela agira com culpa ao se omitir do dever de proporcionar segurança à empregada no exercício de suas funções.Segurança públicaContudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) excluiu as condenações. Apesar de comprovado o dano e sua relação com as atividades, o TRT concluiu que a ocorrência de assalto a estabelecimento comercial é violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, de responsabilidade do Estado, e não do empregador. Ainda de acordo com a decisão, a atividade de farmacêutica não gera risco extraordinário que justifique a responsabilização objetiva da empregadora.Sem medidas de prevençãoO relator do recurso da farmacêutica, ministro Mauricio Godinho Delgado, salientou que a decisão do TRT não noticia a existência de nenhum tipo de segurança no local de trabalho adotada pela drogaria. “Não consta sequer registro de que, após o primeiro assalto, a empresa tenha tomado medidas básicas de inibição de ações criminosas”, destacou. Na avaliação do relator, constatados o dano, a culpa empresarial e o nexo causal, há consequentemente o dever de indenizar.Insegurança manifestaQuanto à rescisão indireta, o relator explicou que, entre os motivos listados no artigo 483 da CLT, está a circunstância de o empregador submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável. Isso ocorre quando, em razão das condições do ambiente de trabalho ou do exercício de certa atividade ou tarefa, o empregado corre risco não previsto no contrato ou que poderia ser evitado. No caso, a seu ver, foi constatada a negligência da empresa, diante da manifesta insegurança do ambiente de trabalho.Ao reconhecer a responsabilidade da empresa, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga o exame dos pedidos.
Processo: RR-10760-10.2016.5.03.0108
06/12/2022 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673