"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTÍCIAS

Fernando de Noronha: ICMBio participará de tratativas e conciliação entre União e Pernambuco

O Supremo Tribunal Federal realizou, nesta terça-feira (6), mais uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3568, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que a União pede que seja reconhecida sua titularidade sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área.Na retomada das tratativas, as partes deliberaram a inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biopersidade (ICMBio) para que o possível acordo a ser firmado estabeleça o compartilhamento de atribuições entre os órgãos federados e os órgãos ambientais. Também ficou acertada a realização de reuniões bilaterais para obtenção de informações necessárias ao prosseguimento da autocomposição.Uma nova audiência foi marcada para 15/12, às 10h, para continuidade dos trabalhos. Além do ICMBio, deverão participar do próximo encontro representantes da equipe de transição do governo federal e de Pernambuco.Na ação, a AGU sustenta que o governo de Pernambuco não estaria cumprindo o contrato firmado em 2002. Entre outros aspectos, aponta autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem o aval da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira. Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União. A AGU alega, ainda, que o governo estadual estaria embaraçando a atuação da SPU e do Ibama na gestão da área.Processo relacionado: ACO 3568
06/12/2022 (00:00)

Contate-nos

QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Rua Cândido Carneiro  133
-  Vila Bom Jesus
 -  São José do Rio Preto / SP
-  CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673
Visitas no site:  41732
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia