Sábado,
23 de Novembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Direito Penal Reconheciment ...
23/11/2024 A Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça determina que a autoridade judicial, no desempenho de suas funções, deve considerar aMeta Nacional da Justiça prioriza em 2024 cer ...
23/11/2024 Os tribunais brasileiros perseguem, em 2024, o objetivo de decidir sobre 32.094.576 processos judiciais há mais tempo aguardando a primeira decisão da Justiça. A maior parte já foi julgada: 28.429.117 ...Lei de Mirassol que reserva ingressos à popul ...
23/11/2024 Matéria não é de competência exclusiva do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de JustiçaEleição municipal movimenta mais de 186 mil p ...
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22/11/2024 Integrantes do CSM prestigiaram evento. Com a participação de mais de 90 magistrados que atuam na área da Infância e JPresidente do Senado Federal e do Congresso N ...
22/11/2024 22/11/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu, nesta sexta-feira (22), o presidente do Senado Fede ...Advocacia capixaba elege Érica Neves nova pre ...
22/11/2024 A advocacia capixaba elegeu, nesta sexta-feira (22/11), Érica Ferreira Neves para presidir a seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) no triênio 2025-2027."Parabenizo Éri ...CNJ premia melhores práticas judiciárias em s ...
22/11/2024 Representantes do Sistema de Justiça e da sociedade civil receberam nesta sexta-feira (22/11) o Prêmio Justiça & Saúde, dedicado a reconhecer ações, projetos ou programas na área da saúde. A solenidad ...Centro de Inteligência de tribunal mineiro pr ...
22/11/2024 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza nesta segunda-feira (25/11) a Caravana Virtual da Rede de Centros de Inteligência. No evento online, será detalhada a Nota Técnica nº 11 de 2023, d ...Juliano Mandelli é eleito presidente da OAB-S ...
22/11/2024 O advogado Juliano Mandelli foi eleito nesta sexta-feira (22/11) para presidir a seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) no triênio 2025-2027. Gisele Kravchyncyn será s ...OAB-RS reelege Leonardo Lamachia para presidê ...
22/11/2024 O advogado Leonardo Lamachia foi reeleito para presidir a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS) para o triênio 2025-2027. Claridê Chitolina será a vice.Leonardo Lamachia liderou ...Corregedor-geral da Justiça de São Paulo part ...
22/11/2024 Deliberação de ações em benefício da Justiça. O corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador Francisco EduardoHomem é condenado por perseguir colegas de tr ...
22/11/2024 Penas somam quatro anos de prisão. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça deJuízes federais de Alagoas participam do Fóru ...
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22/11/2024 Obra “Corrupção e Moeda” traz uma análise sobre o escândalo do banco Marka, em 1999 Em pré-lançamento do livro “Corrupção e moeda – Uma análise sobre o caso Marka”, o Promotor de Justiça André Pascoal ...Sefaz-PB inicia processo de exclusão de 2.589 ...
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22/11/2024 Recém-aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial foi apresentado no 7º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (ENAJUN), nessa ...Juízes são orientados sobre aplicação do ente ...
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22/11/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idadePublicados editais de divulgação da nota da p ...
22/11/2024 Certame envolve da 2ª a 10ª RAJs. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário daSefaz-CE informa que sorteio do Sua Nota Tem ...
22/11/2024 Mudança de data ocorre devido ao feriado do Dia da Consciência NegraA Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o 52º sorteio do programa Sua Nota Tem Valor será realizado na quarta-feira ...Operação da Sefaz-RS apura sonegação de ICMS ...
22/11/2024 A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na terça-feira (19/11), mais uma ação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. O alvo da operação WindGate foi um grupo atacadist ...Mantida justa causa de dependente químico que ...
22/11/2024 Ele alegava discriminação, mas caso foi considerado abandono de emprego.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de São Paulo (SP) de uma empresa ferro ...Receita Federal abre consulta ao lote residua ...
22/11/2024 O lote é formado por 221.597 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 558.822.664,11.A partir das 10 horas desta sex ...Teatro Amazonas recebe cerimônia de abertura ...
22/11/2024 O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abre neste sábado (23/11), em ato solene a se realizar às 10h (horário local), no Teatro Amazonas, em Manaus, aDir Processual Trabalhista ...
22/11/2024 A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido para que imóvel de propriedade de devedora trabalhista fosse protegido como bem de família. A empresária afirmou que a renda de aluguel da ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 255 ...
21/11/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Trabalhador em contato frequente com esgoto t ...
21/11/2024 Um agente de serviços operacionais da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) ganhou o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. Ele trabalha com manutenção e conserto de red ...CNJ e ANS assinam acordo para redução da judi ...
21/11/2024 Prevenir o ajuizamento de novas ações relativas à saúde suplementar, garantir a celeridade no julgamento de processos e oferecer subsídios técnico-científicos para a tomada de decisões de magistrados. ...Beneficiários do BPC residentes em municípios gaúchos afetados pelo desastre climático receberão prestação adicional
A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS – 2024 da Justiça Federal do RS (JFRS) determinou o pagamento da prestação adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos beneficiários residentes nos municípios reconhecidamente afetados pelo desastre climático no Rio Grande do Sul. A sentença, publicada no dia 13/11, é da juíza Rafaela Santos Martins da Rosa.A Rede Observatório BPC ingressou com a ação, em junho, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União buscando o pagamento da parcela de antecipação e a manutenção dos pagamentos dos benefícios assistenciais. Afirmou que a medida é crucial para preservar a vida e dignidade de mais de 152 mil titulares gaúchos com deficiência do BPC, já que a situação de vulnerabilidade deles é agravada em situações de calamidade.Em sua defesa, a União argumentou que a constituição formal da associação autora é inferior há um ano, e ela não possui sede e foro no Rio Grande do Sul. Salientou que ela sequer trouxe a relação de associados e ata assemblear que consigne a autorização para a propositura da presente ação.Já o INSS afirmou que o pagamento de modo unificado e prévio do BPC está sendo cumprido. Em relação à antecipação da prestação adicional, pontuou que ainda não teria se concretizado pela ausência de disponibilidade orçamentária.O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou no processo. Defendeu a relativização quanto à exigência do lapso temporal de um ano de constituição da parte autora em ação coletiva que envolva interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Quanto à pertinência temática, afirmou que o Estatuto Social da autora prevê justamente a defesa em juízo de pessoas beneficiárias do BPC e que, de qualquer modo, caso se considerasse qualquer impedimento ao prosseguimento da Associação na condição de autora da demanda, dada a relevância do tema objeto dos autos, o MPF assumiria a ação na condição de autor.A juíza Rafaela Santos Martins da Rosa verificou que o Estatuto Social da autora exige expressa autorização de seus associados para o ajuizamento de ações judiciais ou mesmo de providências extrajudiciais, e que não foi juntada no processo nenhuma autorização nesse sentido. Entretanto, o MPF manifestou-se que assumiria a titularidade da ação caso a associação não fosse considerada legítima, o que foi o caso.JulgamentoA magistrada pontuou que a Previdência e a Assistência Social, juntamente com a saúde, integram o Sistema da Seguridade. O caráter alimentar das suas prestações visa assegurar um mínimo existencial e resguardar a dignidade da pessoa”. Ela pontuou que o benefício de prestação continuada destina-se aos idosos (pessoas acima dos 65 anos) e às pessoas com deficiências (física ou mentais) que não tenham condições de se manterem por conta própria.Rosa destacou que, em circunstâncias de normalidade, o benefício já é destinado a uma das parcelas mais vulneráveis da população brasileira. O contexto que motiva a presente ação é o maior desastre climático da história do Rio Grande do Sul.“No campo do Direito, este reconhecimento é formalizado pelos atos que reconhecem o estado de calamidade pública ou de emergência, e possui a importância fundamental de propiciar que medidas necessárias sejam efetivadas, para se lidar de modo minimamente adequado com a excepcionalidade fática que decorre da sobrevinda de um desastre de tal magnitude”, afirmou.A magistrada ressaltou que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil reconhece o ciclo de vida dos desastres e a necessidade de uma atuação sistêmica envolvendo todas as fases. Segundo ela, a lei brasileira expõe exemplos concretos de medidas de compensação pós-desastre, entre elas encontram-se medidas governamentais e/ou privadas de cunho assistencial. Ela citou que, no caso do desastre ocorrido no estado gaúcho, a assistência está se fazendo presente, por exemplo, no Programa MEI RS Calamidade, do Governo do RS, e no auxílio Reconstrução, fornecido pelo Governo Federal.“Nesta demanda, observa-se que partiu da própria União e do INSS a iniciativa, deveras louvável, de ativar duas medidas de compensação assistencial pós-desastre concretas, com foco específico em alcançar uma das parcelas mais vulneráveis da população atingida pelo desastre no Rio Grande do Sul: os beneficiários do BPC (idosos e deficientes) residentes em municípios afetados pelo desastre”.A juíza ressaltou que a parcela da população a ser beneficiada com as medidas buscadas no presente processo “muito provavelmente sofreu de forma desproporcional as consequências do evento desastroso. As dificuldades de comunicação, as possíveis limitações de autonomia para locomoção, assim como limitações de recursos para recomporem perdas, entre outros, de utensílios essenciais, assim como medicamentos e outros bens, são fatores que demandam consideração pelos agentes públicos na tomada de decisão sobre medidas compensatórias apropriadas”.Assim, ela afirmou ser imprescindível a iniciativa da União e do INSS específica para compensação ao desastre voltada aos beneficiários do BPC: antecipar o pagamento mensal do benefício e prover uma renda mensal adicional, a ser futuramente descontadas em parcelas mensais dos beneficiários. Ela pontuou que a primeira está ocorrendo de modo regular. Entretanto, o mesmo não acontece com a segunda medida.Para Rosa, os argumentos apresentados pela União e INSS para justificar o atraso de quase sete meses em implementar o pagamento da renda mensal adicional é inadmissível, pois os municípios afetados e com decretos de calamidade vigentes são conhecidos, assim como os beneficiários do BPC que estão recebendo de modo unificado. “A estimativa do valor a ser liberado em razão do pagamento da renda mensal adicional é de fácil levantamento, e já poderia ter gerado a abertura do crédito extraordinário há muito tempo”.A magistrada julgou parcialmente procedente a ação determinando as rés o cumprimento da antecipação de uma prestação adicional do BPC aos beneficiários residentes em municípios reconhecidamente afetados pelo desastre no Rio Grande do Sul. O pagamento deve ocorrer no mês de dezembro de 2024 sob pena de multa no valor de R$ 50 mil e multa diária de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5027422-13.2024.4.04.7100/RS
Fonte:
TRF 4ª Região
19/11/2024 (00:00)
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