Sexta-feira,
13 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
FestLabs: Ideias e debates buscam inovação na ...
12/09/2024 Design Thinking; linguagem simples; manejo do estresse; boas práticas no atendimento a pessoas em situação de rua; inovações nos cartórios extrajudiciais, importância da revalorização do capital human ...Combate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário pa ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do ...Cadicrim lança publicação sobre o julgamento ...
12/09/2024 Descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal doPresidente da OAB fala sobre a importância da ...
12/09/2024 Em participação virtual na 57ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, discursou no painel “Verdade, Ju ...Mulheres na Justiça: magistradas destacam açõ ...
12/09/2024 O protagonismo do Poder Judiciário na mobilização em prol da igualdade de gênero e a necessidade de lançar luz sobre o inconformismo com o cenário atual foram pontos levantados pela conselheira Renata ...Protocolo lançado pela Justiça do Trabalho bu ...
12/09/2024 12/9/2024 - Em agosto, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos de julgamento que orientam a magistratura para casos que exijam umEstudantes de direito da Universidade Mackenz ...
12/09/2024 Estudantes de Direito cursando graduação, mestrado e doutorado na Universidade Mackenzie visitaram a sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nesta terça (10) para conhecer detalhes s ...Sustentabilidade e democracia: 4º Festlabs de ...
12/09/2024 Especialistas em tecnologias, integrantes da Justiça e influenciadores somaram forças e conhecimento nesta quinta-feira (12/9) durante a 4ª edição do Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judi ...Eleições 2024: Justiça Eleitoral paulista rec ...
12/09/2024 A Justiça Eleitoral paulista recebeu, até esta terça-feira (11), mais de 1.700 processos sobre propaganda relativos às eleições municipais de 2024. Entre as demandas que chegaram às zonas eleitorais ( ...Sefaz-BA informa sobre a indisponibilidade de ...
12/09/2024 A Sefaz-BA informa que em razão de manutenção técnica, os serviços/webservices de emissão, consulta e recepção/apropriação de arquivos de pagamentos e de documentos de arrecadação (DAE, DAE IPVA, DAE ...Confira as palestras ministradas este ano pel ...
12/09/2024 Temas relacionados à saúde e qualidade de vida. A Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) do Tribunal de Justiça de SSefaz-RS informa que microempreendedores indi ...
12/09/2024 Medida ampliará oportunidades de negócios para microempreendedores e fortalecerá a concorrência no Rio Grande do SulA partir de outubro, todos os Microempreendedores Inpiduais (MEIs) em atividade no R ...Dir. Processual Civil TJ-SP ...
12/09/2024 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo interposto por um consórcio para dispensá-lo de recolher custas antes da execução de um título judicial contra o m ...Curso aprofunda conhecimento em auditoria int ...
12/09/2024 O conteúdo do manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre auditoria interna no Poder Judiciário é a base do curso oferecido a partir deste mês de setembro na plataforma do Centro de Formação e ...Engenheira trainee que recebia abaixo do piso ...
12/09/2024 Para a 5ª Turma, a norma coletiva que flexibilizou o valor para recém-formados é inválida.A Quinta Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salaria ...Câmara conclui nesta quinta votação do fim de ...
12/09/2024 A Câmara dos Deputados transferiu para sessão a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) a conclusão da votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da f ...Direito Administrativo Just ...
12/09/2024 O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) foi condenado a anular seis multas de trânsito aplicadas a um motociclista. A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e cab ...Setembro Amarelo: público interno é convidado ...
11/09/2024 Setembro Amarelo: público interno é convidado para escrever frases motivacionais Quarta, 11 de setembro de 2024 às 20:18 Andressa aproveitou a oportunidade para deixar aJustiça 4.0 publica edital para produção de c ...
11/09/2024 O Programa Justiça 4.0 lançou edital de contratação de empresa especializada na criação de cursos e objetos pedagógicos voltados àCom webinário em SP e mutirão no MT, Ação Nac ...
11/09/2024 As mesas com computadores estão alinhadas, lado a lado. Em cada uma delas há uma câmera fotográfica, equipamentos de luz e um pequeno dispositivo quadrado para coleta biométrica. A cena se repete em c ...Imprensa repercute ação da OAB em favor da BR ...
11/09/2024 A imprensa nacional repercutiu o pedido de habilitação como amicus curiae do Conselho Federal da OAB protocolado nessa terça-feira (10/9), na ação movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura ...Ricardo de Barros Leonel reúne mais de 200 co ...
11/09/2024 Livro “Tutela Jurisdicional no Direito Processual Contemporâneo” foi lançado na Faculdade de Direito da USP Na noite desta terça-feira (10/09), na Sala Visconde de São Leopoldo da Faculdade de Direito ...TRE-SP reforma decisão de 1ª instância e conc ...
11/09/2024 Em votação unânime da sessão plenária desta terça-feira (10), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou a sentença da 2ª Zona Eleitoral e concedeu direito de resposta ao atual prefe ...Jurado voluntário: Comarca de Guarujá abre in ...
11/09/2024 Cadastro por e-mail até 30 de setembro. A 3ª Vara Criminal de Guarujá abriu inscrições para voluntários que queiram atPainel sobre consolidação de precedentes obri ...
11/09/2024 11/9/2024 - A consolidação dos precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho foi o tema do último painel do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado no Tribunal Superior do Tra ...CNJ e Pnud selecionam instituição para realiz ...
11/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) abriram seleção de entidade sem fins lucrativos para realização de pesquisa qualitativa nacional. O ob ...Engenheira trainee que recebia abaixo do piso ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previs ...Espólio poderá buscar na Justiça reparação po ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o espólio de uma auxiliar de pessoal da Vale S.A. pode apresentar ação visando à reparação por danos decorrent ...Mantida condenação de homem por incendiar veí ...
11/09/2024 Crime motivado pelo término do relacionamento. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manEmpresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez
4/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato.
Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e da Extração de Mármore, Calcário e Pedreiras de Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Morais, Capim Branco e Confins (MG) questionou a dispensa dos 44 empregados, em março de 2018. A medida foi anulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que determinou a reintegração dos trabalhadores porque o sindicato não fora informado previamente para que, por meio do diálogo, se buscassem medidas para reduzir os efeitos nocivos da dispensa em massa.
Ao julgar o recurso de revista da Intercement, em novembro de 2022, a Terceira Turma do TST afastou a nulidade da dispensa coletiva e a ordem de reintegração determinada pelo TRT, mas condenou a empresa a indenizar os empregados dispensados.
STF decidiu sobre o tema em 2022
Em 2022, o STF decidiu, em recurso com repercussão geral (Tema 638, de observância obrigatória pelas demais instâncias da Justiça), que a intervenção sindical prévia é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Posteriormente, o Supremo explicitou que essa exigência diz respeito apenas às demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito.
Com base nisso, a Intercement opôs embargos declaratórios alegando que se tratava de um fato superveniente relevante para a solução do seu processo.
Fato superveniente
Segundo o relator dos embargos declaratórios, ministro Maurício Godinho Delgado, a questão se enquadra, de fato, como fato superveniente - ou seja, uma circunstância jurídica que modifica ou altera uma situação firmada em fato anterior. “Nesse quadro, não restam dúvidas de que a decisão do STF, por ser vinculante, deve ser plenamente cumprida, na forma e no sentido por ela exposta, respeitada a modulação feita pelo próprio Supremo”, concluiu, manifestando ressalva de entendimento sobre o tema.
Com relação à determinação de que a empresa não promova mais dispensas coletivas sem a intervenção sindical prévia, o relator explicou que ela se volta para o futuro e, portanto, não é afetada pela modulação feita pelo STF.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ED-RR-10342-90.2018.5.03.0144
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
04/09/2024 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673