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Encerrada vigência da MP que revogou disposições da MP que propõe novas regras para desoneração da folha

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional,  publicou no Diário Oficial de hoje, 9-7, o Ato Declaratório 44 CN, de 8-7-2024, declarando que a Medida Provisória 1.208, de 27-2-2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória  1.202, de 28-12-2023, que propõe nova regra para desoneração da folha  de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26-6-2024. 
09/07/2024 (00:00)

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