Dano Moral
TJPB: Irregularidade na cobrança de multa de trânsito pelo Detran gera dano moral
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julg ...Continuar lendo