Segunda-feira,
05 de Maio de 2025 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Direito do Consumidor TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que o financiamento contratado por um microempreendedor inpidual (MEI), mesmo sendo firmado entre uma instituição bancária e uma pessoa jurídica, pode ser ...
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Fonte:
Correio Forense
25/09/2024 (00:00)
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