Direito Penal
TRF1 aplica o princípio da insignificância para absolver réu por contrabando de cigarros
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação apresentada pela defesa de um homem contra a sentença que o condenou a dois anos de reclusão por transportar 1.240 maços de cigarros contraban ...Continuar lendo