Sexta-feira,
17 de Maio de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Ação contra escritório de porte nacional pode ...
17/05/2024 Aposentada entrou com a ação em Brasília, mas prestou serviços a escritório de advocacia em São Luís.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuiz ...Agente de aeroporto agredido por cliente de c ...
17/05/2024 Para a 3ª Turma, a empresa tem o dever de proteger a dignidade do trabalhador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de inde ...Painel do CNJ permite acompanhar políticas de ...
16/05/2024 A Justiça brasileira é composta por 18.424 magistradas e magistrados, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%) e de apenas 1,6% (253 pessoas) pretos. O número de servidores e servidoras está em ...Pesquisa vai contribuir para a utilização de ...
16/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na tarde desta quinta-feira (16/5), a pesquisa sobre a utilização da Inteligência Artificial Generativa (IAG) na Justiça brasileira. O 1º Diagnóstico sobre ...CNJ abre inscrições para o Selo pela Linguage ...
16/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre na próxima segunda-feira (20/5) o prazo para tribunais pleitearem o Selo Linguagem Simples em reconhecimento aos esforços da Justiça para aplicar linguagem di ...Eleições 2024: financiamento coletivo pode se ...
16/05/2024 A partir desta quarta (15), a arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais deste ano pode ser feita por meio do financiamento coletivo, modalidade mais conhecida como “vaquinha virtual”. As do ...Em encontro com embaixador da China, presiden ...
16/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao. Em visita de cortesia, Barroso e o embaixa ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
16/05/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre aplicação de multa a condomínios que trocam porteiros por "portarias virtuais". Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obrasSTF rejeita recurso de Bolsonaro contra multa ...
16/05/2024 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra multa de R$ 15 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por imp ...Ação contra escritório de porte nacional pode ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o ...TJSP regulamenta Núcleos de Justiça 4.0 em Se ...
16/05/2024 Unidades funcionarão em formato 100% digital. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, hoje (16), no Diário dePerfil ADV: negros, LGBTI+ e pessoas com defi ...
16/05/2024 Uma análise dos dados colhidos no 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV) revelou um panorama significativo sobre a composição da profissão no Brasil. De acordo com o levantamento, ...CJF publica Guia de Linguagem Simples para fo ...
16/05/2024 CJF publica Guia de Linguagem Simples para fortalecer comunicação com a sociedade Quinta, 16 de maio de 2024 às 17:09 Documento está disponível para aceso na página doDoação de sangue para Fábio Luciano Barros Vi ...
16/05/2024 Doação de sangue para Fábio Luciano Barros Victal Quinta, 16 de maio de 2024 às 20:18 O servidor Fábio Luciano Barros Victal, internado na Santa Casa de Maceió, está precisando, com urgência, ...Registre-se: no primeiro dia da ação, foram e ...
16/05/2024 A segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se! foi iniciada nesta segunda-feira (13/5) com mobilização de tribunais de todo o Brasil. Apenas no primeiro dia do evento, foram emit ...Ministro André Mendonça é eleito membro efeti ...
16/05/2024 Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro André Mendonça para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aberta em razão d ...Palácio da Justiça recebe estudantes da Unive ...
16/05/2024 Vivência na prática jurídica. O Palácio de Justiça recebeu, ontem (15), estudantes de Direito da UMédico indenizará paciente após tratamento qu ...
16/05/2024 Indenização fixada em R$ 40 mil. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª VaCNJ suspende julgamentos com origem no RS ou ...
16/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça determinou, na segunda-feira (13/5) a suspensão, até 31 de maio, das audiências e das sessões de julgamento em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam pa ...STF e CNJ realizam seminário internacional so ...
16/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, na próxima terça-feira (21/5), em Brasília, o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisõ ...Nota Fiscal Paulista libera mais de R$ 38 mil ...
16/05/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) libera nesta quinta-feira (16) R$ 38,8 milhões em créditos para os participantes da Nota Fiscal PPrograma Justiça 4.0 com vaga aberta para tra ...
16/05/2024 O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona uma pessoa para o cargo de associado de gerenciamento de projetos de TI. A oportunidade é para trabalhar no Programa Justiça 4.0 em ...Seminário destaca impacto das Tabelas Process ...
16/05/2024 Muitas são as possibilidades da aplicação das pesquisas empíricas no Poder Judiciário. Com base em informações concretas, é possível elaborar desde trabalhos científicos, matérias jornalísticas até po ...Em artigo na Justiça & Cidadania, Simonetti c ...
16/05/2024 Em artigo publicado na revista Justiça & Cidadania (nº 285), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, homenageou a publicação pelo seu aniversário de 25 anos de fundação. “A Revista JC, além de ...Dano Moral Mulher será inde ...
16/05/2024 O Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Iota Empreendimentos Imobiliários e J. C. Gontijo Engenharia S/A ao pagamento de indenização a uma consumidora por atraso na entrega de ...TJSP divulga lista de aprovados na prova disc ...
16/05/2024 Vagas na Capital e em duas Circunscrições Judiciárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, hoje (16), no Diário daBlitz na Rodovia do Sol, em Vila Velha-ES, re ...
16/05/2024 Uma blitz realizada pela Supervisão de Trânsito de Mercadorias da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na Rodovia do Sol, na altura da Barra do Jucu, em Vila Velha, com o objetivo de coibir o transporte de p ...Semana Nacional da Conciliação Trabalhista va ...
16/05/2024 A 8ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece em todos os regionais do país de 20 a 24 de maio com o tema: "É conciliando que a gente se entende". Promovida pelo Conselho Superior da Justi ...Veículos com placas de finais 5 e 6 têm desco ...
16/05/2024 O abatimento é válido para o pagamento em cota única realizado até os dias 28 e 29 de maio, respectivamente. Ainda dá tempo de aproveitar o desconto de 8% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de ...Setor de imóveis busca alterações no projeto ...
14/05/2024 Por Beatriz Olivon, Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Anna — De Brasília O governo dialoga com o setor imobiliário sobre possíveis alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, que regulamenta ...LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:……………………………………………………………………………………………………………………………XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:Tabela Progressiva MensalBase de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)Até 2.259,2000De 2.259,21 até 2.826,657,5169,44De 2.826,66 até 3.751,0515381,44De 3.751,06 até 4.664,6822,5662,77Acima de 4.664,6827,5896,00…………………………………………………………………………………………………………” (NR)Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.848-de-1-de-maio-de-2024-557088458)
02/05/2024 (00:00)
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