Domingo,
15 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Direito Administrativo Tem ...
15/09/2024 RE 766.304 (Tema 683) – Direito a nomeação de candidato em razão de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso público Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 683 ...Autorização eletrônica de viagem para criança ...
15/09/2024 Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída peloDir. Processual Penal Teori ...
14/09/2024 Por Eduardo Velozo Fuccia Um homem não foi surpreendido com um grama sequer dos 18Gapri lança nova edição do “Repertório de jur ...
14/09/2024 Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de SNa Bahia, ministro Barroso analisa cenário ju ...
13/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta sexta-feira (13/9) o papel da inovação na transformação do Poder J ...Agenda institucional_TJSP
13/09/2024 Compromissos internos e externos no PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando AntonConfira o trabalho das comissões temáticas da ...
13/09/2024 COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHOA Comissão Especial de Direito do Trabalho realizou reunião híbrida extraordinária na sexta-feira (13/9) para analisar o anteprojeto do Código de Processo do T ...Observatório do Judiciário se reúne nesta seg ...
13/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abre, às 14h desta segunda-feira (16/9), a 2ª reunião do Observatório do Meio Amb ...Mulheres na Justiça: último dia de evento abo ...
13/09/2024 O uso de inteligência artificial no Judiciário – sobretudo em julgamentos com perspectiva de gênero e voltados a grupos minorizados – foi um dos temas que guiou os debates realizados na manhã desta se ...Direito Administrativo Médi ...
13/09/2024 A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) determinou o abatimento mensal de 1% dos valores devidos do contrato Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) de uma médica que atuou no combate ao Covid-19 no Sistema ...Provimento CSM regulamenta gestão de precatór ...
13/09/2024 Ganhos na eficiência e segurança jurídica. O Conselho Superior da Magistratura publicou ontem (12), no Diário4º FestLabs: práticas sustentáveis, inovadora ...
13/09/2024 “Estamos em um novo mundo, de uma profunda revolução tecnológica, e é justamente com o estímulo de iniciativas inovadoras, utilizadas de maneira responsável e criteriosa, que poderemos aperfeiçoar o P ...STF decide que condenados por júri popular po ...
13/09/2024 Cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência, no entendimento da corte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, previs ...Episódio 89: O gênero não binário e o registr ...
13/09/2024 Neste episódio, Bianca Luzente, Registradora Civil no 5º Subdistrito de São Paulo - Santa Efigênia, trata do gênero não binário e o registro civil. Ouça no Spotify:TJSP inaugura retratos dos presidentes das Se ...
13/09/2024 Beretta da Silveira, Wanderley Federighi e Francisco Bruno. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, ontem (12),Mulheres na Justiça abordam relevância da lid ...
13/09/2024 A importância de que as mulheres ocupem os espaços de poder e liderança, juntamente com os homens, para a consolidação democrática foi o tema central debatido no auditório do Conselho Nacional de Just ...Direito Penal Mera condição ...
13/09/2024 Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evange ...Varejista é condenada por ignorar denúncia de ...
13/09/2024 Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de Trindade (GO) a indenizar uma balconista vítima de assédio sexual de um encarregado. O colegiado apli ...Petrobras deve pagar dias de paralisaçao por ...
13/09/2024 13/9/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que proibiu o desconto dos dois dias de uma paralisação ...Eproc - Sem Dúvida: primeiro vídeo da campanh ...
13/09/2024 Tema foi escolhido em enquete no Instagram. Já está no ar o primeiro vídeo da campanha “Eproc - Sem Dúvida”, que buscaNota pública da Conamp à Nação brasileira co ...
13/09/2024 Entidade nacional de classe aponta que a referida PEC possui efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONA ...Dir. Processual Civil Espól ...
13/09/2024 Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos doDireito Civil Seguradora é ...
13/09/2024 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou, por unanimidade, a apelação do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) contra a sentença que julgou improcedentes os pedi ...Câmara dos Deputados aprova fim gradual da de ...
13/09/2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobran ...Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme f ...
13/09/2024 Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, e ...Empresa indenizará trabalhadora por falta de ...
13/09/2024 A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços de Unaí, no Norte de Minas, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ ...Combate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário pa ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do ...OAB Nacional e Instituto Butantan debatem fut ...
12/09/2024 A campanha de vacinação da advocacia contra a gripe, promovida pela OAB Nacional, pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) e pela Coordenação Nacional das Caixas d ...Ministro da Previdência Social assina portarias de apoio ao Rio Grande do Sul
Medidas previdenciárias que beneficiam o estado e os municípios gaúchos foram anunciadas na sexta-feira (2) pelo ministro Carlos LupiO ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e o ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, anunciaram na sexta-feira (2) novas medidas previdenciárias em prol do estado e municípios gaúchos. O anúncio foi realizado em uma cerimônia que aconteceu na Gerência-Executiva do INSS em Canoas (cidade localizada na região metropolitana de Porto Alegre).Durante a solenidade foram assinadas portarias federais que autorizam o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Rio Grande do Sul e disciplina regime extraordinário para os planos de amortização do déficit atuarial dos RPPS do Estado. As medidas foram criadas em decorrência dos impactos orçamentários causados pelos eventos climáticos que assolaram o estado e persos municípios gaúchos e que impactaram na arrecadação de tributos e recebimento de Fundo de Participação.Uma das medidas autorizará o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com isso, os RPPS do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul que tiverem seus processos deferidos contarão com mais recursos para o pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas gaúchos.A segunda medida disciplinará, excepcionalmente e por prazo limitado, regime extraordinário para os planos de amortização do déficit atuarial dos RPPS do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul. O Ministério da Previdência buscou conjugar os impactos das enchentes nas finanças dos entes públicos que possuem regime próprio de previdência social, com os impactos previdenciários, uma vez que a cada ano de postergação do pagamento do déficit atuarial resultará em um aumento significativo do custo adicional a ser pago no futuro, devido ao efeito da falta de pagamento do saldo do déficit atuarial e a diminuição dos recursos acumulados pelo RPPS.Assim, construiu-se uma alternativa que faculta a implementação de planos de amortização em que as contribuições para a amortização do déficit atuarial poderão ser exigidas após abril de 2025 e cujos percentuais de alíquotas suplementares ou valores dos aportes possam ser mantidos nos valores atuais até 31 de dezembro de 2026. Ou seja, o ente poderá instituir um novo plano de amortização com contribuições suplementares exigíveis a partir de abril de 2025, e ficar sem elevar essas alíquotas de contribuições até 31 de dezembro de 2026, desde que obedecido o mínimo previsto nos parâmetros gerais para amortização do déficit.Para implementar o novo plano de amortização sob o regime extraordinário, o estado e os municípios gaúchos deverão proceder a avaliação de impactos financeiros decorrentes dos eventos climáticos e elaborar novo cálculo atuarial para demonstrar como fica a situação financeira e atuarial do regime próprio com o novo plano e que não haverá risco para o pagamento dos benefícios, bem com obter autorização da respectiva casa legislativa.“Essas portarias ministeriais permitem à gente automatizar toda a compensação previdenciária dos municípios. São cerca de 285 municípios que receberão já a partir de outubro um recurso muito vultuoso que em conjunto somarão muitos milhões de reais. Não vamos citar números para não corrermos o risco de errar, já que cada município vive um tipo de situação. Todo esse esforço que estamos fazendo é pela rápida recuperação do Rio Grande do Sul”, afirmou Carlos Lupi durante a cerimônia de assinatura das portarias.“Essas medidas certamente significarão mais recursos para serem dirigidos a políticas públicas, ações e obras que visam a rápida reconstrução do Estado”, declarou o vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza.A solenidade contou ainda com a presença do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Alessandro Stefanutto, e do superintendente regional do INSS, Alberto Alegre, dentre outras autoridades regionais e nacionais.Texto: Marcos Varjão – ACS SR Sul, com informações da Assessoria de Imprensa do MPS Instituto Nacional do Seguro Social (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/ministro-da-previdencia-social-assina-portarias-de-apoio-ao-rio-grande-do-sul)
05/08/2024 (00:00)
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