Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Dir. Processual Penal Mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, decide TRF-1
A existência de mandado de prisão contra uma pessoa não autoriza, por si só, a busca em sua residência, sob pena de nulidade das provas eventualmente colhidas por causa do desvio de finalidade da atuação policial.
Esse foi o entendi ...
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Fonte:
Correio Forense
12/10/2024 (00:00)
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