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21 de Dezembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Direito Civil Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição.
Na ...
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Fonte:
Correio Forense
11/10/2024 (00:00)
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