Terça-feira,
16 de Abril de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Presidente do TRT-2 recebe visita institucion ...
15/04/2024 Na última quinta-feira (11/4), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargadora Beatriz de Lima Pereira, recebeu o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A ...Paulo Sérgio de Oliveira e Costa é nomeado Pr ...
15/04/2024 O Governador Tarcísio de Freitas escolheu o PGJ tão logo teve acesso ao resultado da eleiçãoO Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (15/04) traz a nomeação pelo Governador Tarcísio de Freita ...Estudo mostra que menos da metade das empresa ...
15/04/2024 Por Marcela Villar — De São Paulo Menos da metade das empresas brasileiras (46%) elaborou estudos para medir o impacto da reforma tributária em seus negócios. Entre aquelas que ainda não fizeram ...EJUS e CIJ promovem palestra sobre agressivid ...
15/04/2024 Tema abordado por especialistas. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola JudicMunicípio de Sorocaba é responsabilizado por ...
15/04/2024 Ente público não cumpriu dever de guarda e vigilância. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo coVarejista de moda é condenada a pagar indeniz ...
15/04/2024 Uma rede varejista de moda deve pagar danos morais no valor de R$ 20 mil a auxiliar de loja por discriminação em razão de orientação sexual. A trabalhadora alegou que constantemente era vítima de homo ...Sustentação oral: para Simonetti, voz da advo ...
15/04/2024 Antes da abertura da sessão extraordinária do Conselho Pleno desta segunda-feira (15/4), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, falou sobre o anúncio feito, na semana passada, de que a entidad ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
15/04/2024 As Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do Conselho Nacional de Justiça ...Relatório apresenta resultados da Auditoria I ...
15/04/2024 Foi publicado na última sexta-feira (12/04) o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) do exercício de 2023. O documento detalha os serviços de auditoria realizados em unidades do ST ...Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos ...
15/04/2024 Caixa pagará neste mês R$ 4 bilhões.Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do P ...Portal ba.gov.br agora inclui solicitação de ...
15/04/2024 Em áreas urbanas, a imunidade do ITD alcança principalmente beneficiários de programas habitacionais de baixa renda, e nas áreas rurais abrange beneficiários da reforma agrária e trabalhadores contemp ...Portaria dispõe sobre identificação de perici ...
15/04/2024 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-4, a Portaria 1.059 SRGPS-MPS, de 11-4-2024, que dispõe sobre a identificação dos periciandos menoDir. Processual Civil É cab ...
15/04/2024 É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga mensalmente, desde ...Presidente do CNJ e conselheiros acompanham a ...
14/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, comemorou a adesão ao Exame Nacional da Magistratura (Enam) realizado neste domingo (14), em todas as capitais do país. “Co ...Primeira edição do Exame Nacional da Magistra ...
14/04/2024 Mais de 32 mil pessoas compareceram para a prova da primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), que aconteceu no último domingo (14/4), em todas as capitais brasileiras. Quase 6 milRecurso Administrativo - Lei Seca - Auto de I ...
14/04/2024 ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE XXXXXXX-UF Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº **** NOME DO MOTORISTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº. *******, re ...Modelo - Defesa contra Auto de Infração por R ...
14/04/2024 PREFEITURA DE XXXX – GERÊNCIA ADMINISTRATIVA Ilmº. Sr. Diretor Presidente (NOME DO MOTORISTA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (Endereço Completo), E-mail ...Modelo de Defesa de Autuação em Infração de T ...
14/04/2024 (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº (informar) e RG nº (informar), residente no endereço (endereço completo), apresenta este Recurso de Multa de Trânsito pelas ...Cerca de 40 mil bacharéis em direito particip ...
14/04/2024 A primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) acontece neste domingo, 14 de abril, em todas as capitais brasileiras, reunindo cerca de 40 mil bacharéis em direito que buscam ingressar na ...Justiça & Direito Brasil pe ...
14/04/2024 Brasil em queda livre Sempre é tempo de repetir a informação: em 31 de janeiro deste ano, a Transparência Internacional pulgou que o Brasil perdeu dez posições no Índice de Percepção da Corrupção. Cai ...Modelo de contrato de prestação de serviços d ...
13/04/2024 Este contrato deve ser adaptado conforme as especificidades de cada serviço e as necessidades de ambas as partes envolvidas. Recomenda-se a consulta a um advogado para garantir que todas as disposiçõe ...O que é Europass?
13/04/2024 1. Introdução ao Europass O Europass é uma ferramenta desenvolvida pela União Europeia com o objetivo de promover a clareza e a transparência das competências e qualificações dos cidadãos europeus. E ...Como funciona a obtenção de múltiplas cidadan ...
13/04/2024 A obtenção de múltiplas cidadanias pode ocorrer de várias maneiras, dependendo das leis e regulamentos de cada país envolvido. Aqui está uma visão geral dos principais métodos pelos quais uma pessoa p ...Uma pessoa pode ter diversos passaportes e na ...
13/04/2024 Sim, uma pessoa pode possuir persos passaportes e nacionalidades, em um arranjo conhecido como dupla ou múltipla cidadania. Isso significa que ela é reconhecida como cidadã por mais de um país e p ...Sistemas do TST enfrentam instabilidade neste ...
13/04/2024 13/04/2024 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (Setin/TST) informa que os links de internet do TST estão enfrentando problemas técnicos, afetando ...#ReciclaTJ: Comarca de São Caetano do Sul é d ...
13/04/2024 Iniciativa promove práticas sustentáveis. Na campanha #ReciclaTJ, a Comarca de São Caetano do Sul se destacou ao coletar 2,1Planalto aceita sugestões de veto da OAB para ...
13/04/2024 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a in ...Oito painéis encerram 4ª Conferência Nacional ...
12/04/2024 No segundo dia da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA), nesta sexta-feira (12/4), os cerca de 1,1 mil participantes preencheram os auditórios do Centro de Convenções de Bonito (MS) nos d ...4ª CNJA: OAB reforça a valorização da jovem a ...
12/04/2024 CARTA DE BONITO (MS)A Jovem Advocacia do Brasil, reunida nos dias 10,11 e 12, em sua 4ª Conferência Nacional realizada pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, ...STF restabelece direitos políticos de ex-pref ...
12/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou os efeitos de decisão que havia suspendido, por cinco anos, os direitos políticos do ex-deputado federal e ex-prefeito de Olímpia (SP ...Barroso restabelece mandato do vereador Renato Freitas, de Curitiba
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o mandato do vereador Renato Freitas, de Curitiba, cassado em função de sua participação em protesto contra o racismo nas dependências da igreja do Rosário, na capital paranaense, após casos de homicídio de pessoas negras com grande repercussão nacional. Com a suspensão da cassação, Freitas poderá participar das eleições deste ano.A liminar também suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que negaram pedidos de tutela antecipada e mantiveram o ato da Câmara que decretou a cassação por quebra de decoro parlamentar.Na Reclamação (RCL) 55948, o vereador afirma que o processo de cassação durou mais que 90 dias, prazo máximo previsto na legislação (Decreto-Lei 201/1967, artigo 5º, VII). Ele relata que o TJ-PR manteve o ato de cassação porque o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal prevê a prorrogação do prazo de duração do processo.Freitas argumenta que as decisões do TJ-PR desrespeitaram a jurisprudência do Supremo (Súmula Vinculante 46), segundo a qual “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Aponta, ainda, que a manutenção das decisões implicaria dano grave e irreparável, já que além da subtração do mandato, ocasionaria o indeferimento do registro de sua candidatura a deputado estadual.Na decisão, Barroso considerou a alegação de que o processo de cassação deve ser disciplinado por norma federal e não local, o que limita a duração do procedimento em 90 dias corridos. Ele salientou que as garantias legais do processo de cassação do mandato visam a proteger não só o direito inpidual do parlamentar, mas, sobretudo, o princípio democrático. “Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que observe com rigor as exigências legais”, disse.Para o ministro, a punição da Câmara Municipal é ainda mais relevante, pois importou em restrição ao direito fundamental à liberdade de expressão do parlamentar, exercida em defesa de grupo vulnerável, submetido a constantes episódios de violência. “Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que observe com rigor as exigências legais”, afirmou.Barroso frisou que, mesmo sem antecipar julgamentos, é impossível dissociar a cassação do mandato do pano de fundo do racismo estrutural da sociedade brasileira. Segundo ele, essa disfunção, ligada ao colonialismo e à escravização em sua origem, se manifesta não apenas em situações de discriminação direta ou intencional, como também na desigualdade de oportunidades e na disparidade de tratamento da população negra. “Na situação aqui examinada, e talvez não por acaso, o protesto pacífico em favor de vidas negras, feito pelo vereador reclamante dentro de igreja, motivou a primeira cassação de mandato na história da Câmara Municipal de Curitiba”, afirmou”.Leia a íntegra da decisão.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
23/09/2022 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673