Segunda-feira,
05 de Maio de 2025 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Dir. Processual Penal Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibil ...
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Fonte:
Correio Forense
15/08/2024 (00:00)
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