Sexta-feira,
13 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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FestLabs: Ideias e debates buscam inovação na ...
12/09/2024 Design Thinking; linguagem simples; manejo do estresse; boas práticas no atendimento a pessoas em situação de rua; inovações nos cartórios extrajudiciais, importância da revalorização do capital human ...Combate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário pa ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do ...Cadicrim lança publicação sobre o julgamento ...
12/09/2024 Descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal doPresidente da OAB fala sobre a importância da ...
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12/09/2024 O protagonismo do Poder Judiciário na mobilização em prol da igualdade de gênero e a necessidade de lançar luz sobre o inconformismo com o cenário atual foram pontos levantados pela conselheira Renata ...Protocolo lançado pela Justiça do Trabalho bu ...
12/09/2024 12/9/2024 - Em agosto, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos de julgamento que orientam a magistratura para casos que exijam umEstudantes de direito da Universidade Mackenz ...
12/09/2024 Estudantes de Direito cursando graduação, mestrado e doutorado na Universidade Mackenzie visitaram a sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nesta terça (10) para conhecer detalhes s ...Sustentabilidade e democracia: 4º Festlabs de ...
12/09/2024 Especialistas em tecnologias, integrantes da Justiça e influenciadores somaram forças e conhecimento nesta quinta-feira (12/9) durante a 4ª edição do Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judi ...Eleições 2024: Justiça Eleitoral paulista rec ...
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12/09/2024 A Sefaz-BA informa que em razão de manutenção técnica, os serviços/webservices de emissão, consulta e recepção/apropriação de arquivos de pagamentos e de documentos de arrecadação (DAE, DAE IPVA, DAE ...Confira as palestras ministradas este ano pel ...
12/09/2024 Temas relacionados à saúde e qualidade de vida. A Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) do Tribunal de Justiça de SSefaz-RS informa que microempreendedores indi ...
12/09/2024 Medida ampliará oportunidades de negócios para microempreendedores e fortalecerá a concorrência no Rio Grande do SulA partir de outubro, todos os Microempreendedores Inpiduais (MEIs) em atividade no R ...Dir. Processual Civil TJ-SP ...
12/09/2024 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo interposto por um consórcio para dispensá-lo de recolher custas antes da execução de um título judicial contra o m ...Curso aprofunda conhecimento em auditoria int ...
12/09/2024 O conteúdo do manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre auditoria interna no Poder Judiciário é a base do curso oferecido a partir deste mês de setembro na plataforma do Centro de Formação e ...Engenheira trainee que recebia abaixo do piso ...
12/09/2024 Para a 5ª Turma, a norma coletiva que flexibilizou o valor para recém-formados é inválida.A Quinta Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salaria ...Câmara conclui nesta quinta votação do fim de ...
12/09/2024 A Câmara dos Deputados transferiu para sessão a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) a conclusão da votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da f ...Direito Administrativo Just ...
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11/09/2024 O Programa Justiça 4.0 lançou edital de contratação de empresa especializada na criação de cursos e objetos pedagógicos voltados àCom webinário em SP e mutirão no MT, Ação Nac ...
11/09/2024 As mesas com computadores estão alinhadas, lado a lado. Em cada uma delas há uma câmera fotográfica, equipamentos de luz e um pequeno dispositivo quadrado para coleta biométrica. A cena se repete em c ...Imprensa repercute ação da OAB em favor da BR ...
11/09/2024 A imprensa nacional repercutiu o pedido de habilitação como amicus curiae do Conselho Federal da OAB protocolado nessa terça-feira (10/9), na ação movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura ...Ricardo de Barros Leonel reúne mais de 200 co ...
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11/09/2024 11/9/2024 - A consolidação dos precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho foi o tema do último painel do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado no Tribunal Superior do Tra ...CNJ e Pnud selecionam instituição para realiz ...
11/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) abriram seleção de entidade sem fins lucrativos para realização de pesquisa qualitativa nacional. O ob ...Engenheira trainee que recebia abaixo do piso ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previs ...Espólio poderá buscar na Justiça reparação po ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o espólio de uma auxiliar de pessoal da Vale S.A. pode apresentar ação visando à reparação por danos decorrent ...Mantida condenação de homem por incendiar veí ...
11/09/2024 Crime motivado pelo término do relacionamento. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manIncide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo
Resumo em texto simplificadoNo julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça) fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória".O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, que também estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (artigo 201, parágrafo 11).Já a Lei 8.212/1991, em seu artigo 22, I, estabelece que a contribuição previdenciária a cargo da empresa é de 20% sobre o total das remunerações pagas durante o mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços, destinadas a retribuir seu trabalho.O ministro lembrou que o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador"."Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição", acrescentou.Adicional de insalubridade possui natureza remuneratóriaHerman Benjamin observou que o artigo 189 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho define os requisitos para que uma atividade seja considerada insalubre, sendo orientação pacífica das duas turmas de direito público do STJ que o respectivo adicional tem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal.O ministro também ressaltou que o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição (parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/1991) - devidas ao empregado e trabalhador avulso -, uma vez que não é importância recebida de forma eventual, mas sim habitual."Em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade", concluiu.Leia o acórdão no REsp 2.050.498.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2050498REsp 2050837REsp 2052982
08/08/2024 (00:00)
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