Terça-feira,
21 de Maio de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Exposição no TST mostra constitucionalização ...
21/05/2024 O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta terça-feira (21) a exposição "Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas - 200 anos de Constituinte", como parte das comemorações da Semana da Memór ...Trabalhadores que atuam em refinaria da Petro ...
21/05/2024 Decisão liminar concedida pelo TRT da 2ª Região nesta terça-feira (21/5) determinou manutenção de percentual mínimo de 70% dos trabalhadores da construção civil, montagem e manutenção industrial de Sa ...Encontro discute proteção social e saúde ment ...
21/05/2024 Para debater e aprimorar diretrizes de atendimento a pessoas com questões de saúde mental que passam pelas audiências de custódia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma capacitação on-line ...Agenda institucional_TJSP
21/05/2024 Reuniões de trabalho no Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio TTJSP participa de campanha conjunta de doação ...
21/05/2024 Ação realizada no Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou, hoje (21), de campanha conjuJustiça Federal registra alto volume de donat ...
21/05/2024 Justiça Federal registra alto volume de donativos a serem enviados ao Rio Grande do Sul Terça, 21 de maio de 2024 às 20:39 Justiça Federal recebe alto número de doaçõesCNJ afasta juiz do Amapá suspeito de benefici ...
21/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá investigar, por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a conduta do juiz da Vara de Execuções Penais do Amapá por concessão de benefício para preso ...Decisão unânime afasta juiz de Roraima suspei ...
21/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2024, na manhã desta terça-feira (21/5), pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento c ...STF recebe denúncia contra deputada Carla Zam ...
21/05/2024 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e Walter Delgatti Neto pela invasão de s ...Mantida condenação de homem por posse de muni ...
21/05/2024 Decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisãPerspectivas e preconceitos atrelados a pesso ...
21/05/2024 Perspectivas e preconceitos atrelados a pessoas com Síndrome de Down são discutidos em novo episódio do #FalaJFAL Terça, 21 de maio de 2024 às 13:43 Neila Sabino é co-fConheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançad ...
21/05/2024 Nova funcionalidade tem potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros.A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:Proteçã ...MG reduz o tempo de resposta da autorização d ...
21/05/2024 Força-tarefa da STI e Receita Estadual e aquisição de equipamentos da Oracle reforçam desempenho e garantem a alta disponibilidade do sistema para contribuintesA Superintendência de Tecnologia da Info ...Doutor Paulo Salvador Frontini visita PGJ e A ...
21/05/2024 Ex-PGJ é homenageado por atual Procurador-Geral e visita sede da entidade de classe paulistaO ex-Procurador-Geral de Justiça, doutor Paulo Salvador Frontini, que ocupou o cargo maior do Ministério Púb ...Dano Moral Hospital é conde ...
21/05/2024 A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Serviços Hospitalares Yuge S.A a indenizar uma paciente por erro médico. O colegi ...Juíza oriunda do TRT-1 toma posse como substi ...
21/05/2024 Na tarde dessa segunda-feira (20/5), o TRT da 2ª Região deu posse, em razão de permuta, à juíza do trabalho substituta Layse Gonçalves Lajtman Malafaia, oriunda do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro). ...Perfil ADV: 42% da advocacia brasileira atua ...
21/05/2024 O 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV), realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) a pedido do Conselho Federal da OAB, revela que 42% da advocacia brasileira atua exclusivame ...TJMS aprova resolução que altera promoção de ...
21/05/2024 O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou, durante sessão ordinária do dia 15 de maio, a Resolução n. 609 que altera o concurso de promoção de magistrados, por merecimento, para o car ...Principais Erros Comuns no Processo de Regist ...
21/05/2024 Christina Morillo on Pexels " data-medium-file="https://juristas.com.br/wp-content/uDir. Processual Civil Anula ...
21/05/2024 Teste é prova indispensável do processo. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de paternidade após falha ...CIJ realiza palestra “Pessoa, Sociedade, Pode ...
21/05/2024 Evento em parceria com a EJUS. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) dPasso a Passo para Registro de Marca no INPI
21/05/2024 Luke Southern on Unsplash " data-medium-file="https://juristas.coA Importância do Registro de Marca para Peque ...
21/05/2024 Introdução No competitivo mercado atual, pequenas empresas enfrentam inúmeros desafios para se destacarem e crescerem. Uma das estratégias mais eficazes para garantir a sustentabilidade e o sucesso a ...Direito de Família Pensão n ...
21/05/2024 O especialista fala sobre o pedido de alimentos gravidicos caso a gestante seja abandonada materialmente A obrigação de prestar alimentos ao filho surge antes mesmo de seu nascimento. E poucas mulhere ...Propagandista dispensado por apresentar exame ...
21/05/2024 A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. c ...Cartório de Jandira ganha novas instalações
21/05/2024 A nova sede do cartório da 304ª Zona Eleitoral —Jandira, na Grande São Paulo, foi inaugurada nesta segunda (20) pelo presidente da Justiça Eleitoral paulista, desembargador Silmar Fernandes. A unidade ...Presidente do STF abre seminário com palestra ...
20/05/2024 Os desafios da liberdade de expressão foram o tema da palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na abertura do Seminário Internacional Desafios e Impacto ...Justiça Federal em Alagoas apoia maratona onl ...
20/05/2024 Justiça Federal em Alagoas apoia maratona online de oftalmologistas contra o glaucoma Segunda, 20 de maio de 2024 às 20:09 Campanha conta com o apoio da JFAL e aconteceImplementação da Política Antimanicomial no e ...
19/05/2024 Inscrições até amanhã (20). A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá, no dia 22 de maio, o seminário ReflexModelo de Contrato de Registro de Marca no IN ...
19/05/2024 Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, [Nome da Contratante], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereç ...Lei das SA rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo a disciplina geral do Código Civil para as situações em que os efeitos das deliberações da assembleia alcancem a esfera jurídica de terceiros.No caso em julgamento, às vésperas da assembleia geral de aprovação de contas, um sócio administrador transferiu a totalidade de sua participação acionária para uma sociedade empresária da qual detinha, juntamente com a esposa, a totalidade do capital social, e que votou de maneira determinante para a aprovação das contas, configurando vício do voto.Regime especial de invalidades das deliberações assemblearesO relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que há uma aparente incompatibilidade entre o artigo 286 da Lei das S.A. e a disciplina das nulidades dos negócios jurídicos em geral, prevista no Código Civil. No primeiro, esclareceu, a sanção é em regra a anulabilidade, que permite convalidação do ato; já no regime civil, a sanção prevista depende da gradação do vício previsto em lei.Na sua avaliação, uma primeira solução para esse conflito é o critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma especial (Lei das S.A.) sobre a geral (Código Civil). Contudo, o relator destacou que há pergências na doutrina sobre a forma de aplicar cada um desses regimes: enquanto alguns defendem o uso exclusivo da lei especial, outros sustentam a aplicação do regime geral de invalidades a todas as relações jurídicas obrigacionais, e uma terceira corrente prega a aplicação do regime especial de nulidades com uso do sistema civil, a depender do interesse violado.Para o ministro, diante desse regime especial de invalidade das deliberações da assembleia, o uso das normas gerais do direito civil deve ocorrer com prudência, "sendo possível desde que haja omissão e seja substancialmente compatível com a disciplina especial, partindo-se, em princípio, da previsão de sanção de anulabilidade aos vícios e considerando-se como referência fundamental o interesse violado".Fraude a votos em assembleia atinge interesses da empresa e é causa de anulabilidadeAntonio Carlos Ferreira verificou que, no caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu pela nulidade da assembleia, ao fundamento que houve fraude à Lei das S.A., que veda ao administrador votar nas deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de suas contas (artigo 115, parágrafo 1º). Esse vício, entendeu o tribunal paulista, causa a nulidade do ato, segundo o Código Civil (artigo 166, VI).Segundo o relator, contudo, embora essa proibição imposta ao acionista administrador tenha significativo fundamento ético, ela envolve interesses dos acionistas e da própria companhia, mas não interesses da coletividade ou de terceiros.Desse modo, afirmou, a questão é de anulabilidade da deliberação, e não de nulidade. "Embora a proibição legal não possa ser desconsiderada pelas partes interessadas – notadamente sócios e a própria sociedade –, é possível sua convalidação, seja por nova deliberação assemblear livre do vício (sem o voto do sócio administrador) ou pelo transcurso do tempo necessário à ocorrência da extinção, pela decadência, do direito formativo à decretação de sua nulidade", esclareceu.Por fim, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ exige a prévia desconstituição da decisão que aprovou as contas para o ajuizamento da ação de responsabilização e, como os acionistas minoritários não haviam ajuizado aquela ação, a ação de responsabilidade foi extinta sem resolução do mérito.Leia o acórdão no REsp 2.095.475.
30/04/2024 (00:00)
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