"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Mantida condenação de réu pela posse e venda de veículos adulterados

Pena fixada em mais de quatro anos de reclusão.     A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em decisão unânime, a condenação de um homem acusado de manter veículos adulterados em depósito e comercializá-los na internet. A pena foi fixada em quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, conforme fora determinado pelo juiz Augusto Antonini, da 28ª Vara Criminal Central de São Paulo. Consta nos autos que o réu mantinha automóveis “dublês”, ou seja, com placas falsas e sinais identificadores adulterados. Um deles era roubado e foi vendido pela internet. A vítima utilizou o próprio carro mais a quantia de R$ 8,5 mil em dinheiro como pagamento e só constatou a fraude quando tentou, sem sucesso, contatar o vendedor para a regularização do veículo, já que o criminoso utilizou nome e comprovante de enderenço falsos. Para o relator de recurso, desembargador Marcos Correa, a prova dos autos é suficiente para caracterizar a materialidade e autoria dos crimes de receptação e estelionato. “A linha que separa o ilícito civil do ilícito penal é tênue e o enquadramento da conduta do agente no tipo penal depende do cuidadoso exame dos fatos. O dolo há de ser pesquisado nas linhas e nas entrelinhas do negócio e de seus antecedentes. Na hipótese em exame, restou claro o propósito de obter vantagem econômica ilícita em detrimento da vítima”, frisou o magistrado. Também participaram do julgamento os desembargadores Farto Salles, Machado de Andrade e Zorzi Rocha.   Apelação nº 1518609-35.2022.8.26.0050   imprensatj@tjsp.jus.br Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial www.linkedin.com/company/tjesp
24/03/2023 (00:00)

Contate-nos

QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Rua Cândido Carneiro  133
-  Vila Bom Jesus
 -  São José do Rio Preto / SP
-  CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673
Visitas no site:  164328
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia