Sábado,
14 de Novembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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13/11/2026 Estudantes de Direito da Faculdade Anhanguera conhecem estrutura e funcionamento da Justiça Federal em AlagoasSexta, 13 de novembro de 2026 às 22:34Estudantes foram recepcionados pelaAgilidade processual: Justiça Federal em Alag ...
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13/11/2026 13/11/2026 – O aumento das tentativas de golpes por meio de mensagens falsas que utilizam indevidamente o nome de instituições públicas, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), exige atenção re ...CNJ suspende prazos processuais por instabili ...
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13/11/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. ...Secom do TST é finalista de prêmio do Conselh ...
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Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pelo juiz Guilherme Pinho Ribeiro, que determinou que o Município instaure processos administrativos para a regularização dos Parques Municipais da Restinga do Guaraú, Manguezais do Rio Preto, Vilão e Bougainville. Devem ser realizados estudos técnicos para identificar a localização, dimensão e limites adequados para cada Unidade de Conservação (UC) e promovidas audiências públicas, entre outros procedimentos.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a suspensão de condutas omissivas lesivas ao meio ambiente nos parques, uma vez que a criação das unidades não atendeu às disposições da legislação federal que estabelece critérios e normas para a implantação e gestão das UCs.
A relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan, salientou que os problemas advindos da omissão da municipalidade são incontroversos. "A obrigação do Município em adotar as medidas necessárias à solução dos problemas afetos aos parques relacionados na inicial funda-se na competência municipal para promover o adequado ordenamento de seu território, mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos dos artigos 30, VIII e 182 da Constituição Federal”, escreveu.
Completaram a turma de julgamento, de votação unânime, os desembargadores Ruy Alberto Leme Cavalheiro e Aliende Ribeiro.
Apelação nº 1003399-55.2023.8.26.0441
imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
11/09/2024 (00:00)
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