Segunda-feira,
29 de Abril de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
À margem da proteção: informalidade impacta s ...
27/04/2024 28/4/2024 - Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro d ...Corregedoria da OAB promove correição na secc ...
27/04/2024 A Corregedoria Nacional da OAB realizou mais uma etapa de correição pelas seccionais, desta vez na OAB-AL. A inspeção, que tem como objetivo obter informações relativas ao processo ético-disciplinar, ...Direito Administrativo Susp ...
27/04/2024 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de ...Suspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, q ...15ª CJ – Catanduva recebe visita telepresenci ...
27/04/2024 Encontro prestigiado por mais de 200 pessoas. A visita telepresencial “Memória TJSP”, homenageou, nesta sexta-feira (26), aCFOAB e presidentes das seccionais avaliam cr ...
27/04/2024 Os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade foram um dos temas em pauta do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, composto pelo Conselho Federal e os 27 dirigentes da Ordem pelo Brasi ...Multa por não pagamento de imposto deve ser m ...
26/04/2024 Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Reproduçã ...STF: Maioria é contra a discussão sobre compe ...
26/04/2024 Por Marcela Villar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra os contribuintes em uma disputa com o Fisco sobre execução fiscal (ação para a cobrança de tributos). ...Zanin suspende lei que prorrogou desoneração ...
26/04/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avaliaçã ...Episódio 79 do Aqui Civil, Aqui se vê: Regist ...
27/04/2024 Neste episódio, Marco Antonio Greco Bortz, Oficial do 1º Registro Civil de Santo André, trata dos Registros de nascimentos do século XIX apenas com o prenome e as repercusões dessa prática nos dias de ...TRT-2 suspende expediente nesta sexta-feira ( ...
26/04/2024 O expediente nas varas do trabalho do Fórum de Santo André-SP foi suspenso, nesta sexta-feira (26/4), em razão da interrupção da rede de dados de internet nas instalações da unidade.Foram suspensos o ...OAB contesta resolução do TJMG que institui a ...
26/04/2024 Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26/4), o CFOAB contesta resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...Retificação de prenome e gênero é novo serviç ...
26/04/2024 Atendimento será realizado na última quarta-feira de cada mêsA partir do mês de maio, o Centro de Integração da Cidadania (CIC) Cajamar, da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), em parceria comComissão aprova texto que inclui impressão di ...
26/04/2024 A ideia é aumentar a segurança de mãe e filho; a Câmara dos Deputados analisa a propostaA Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2611/23, que obriga maternidades e hospCorregedora do Tocantins é eleita presidente ...
26/04/2024 Pela primeira vez, uma mulher vai presidir o Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do país. A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, titular da Corregedoria da Cort ...Supremo suspende decisões que bloquearam recu ...
26/04/2024 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que determinaram o bloqueio de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável ...TRE-SP confirma condenação a eleitora por des ...
26/04/2024 Na sessão plenária desta quinta-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), manteve, na íntegra, a sentença do juízo da 53ª Zona Eleitoral de Itapeva, que condenou a eleitora que ...Presidente do TJSP se reúne com pensionistas ...
26/04/2024 Reunião-almoço foi na Apamagis. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres GarcTRT-2 abre prazo para empresas de energia int ...
26/04/2024 Desde a sexta-feira (26/4), está aberto o período para credenciamento de propostas de empresas especializadas em serviços de conservação de energia interessadas em atuar no Fórum Ruy Barbosa, na Barra ...OAB apoia uso do PIX para custas e mandados d ...
26/04/2024 Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho NacionalPerfil ADV: conheça o resultado do primeiro e ...
26/04/2024 Está disponível para consulta o 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV). O levantamento, iniciado em agosto de 2023, buscou identificar as características da advocacia brasileira, ...Antonio Scarance é homenageado em evento na F ...
26/04/2024 Seminário reuniu membros do MP, magistrados, advogados e acadêmicos e teve como tema “A Vítima e o Sistema de Justiça Criminal”O Procurador de Justiça aposentado e Professor Antonio Scarance Fernandes ...Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...TJSP participa do 93º Encoge, em Palmas
26/04/2024 Encontro reuniu corregedores-gerais de todo o país. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro,Comarcas de Tambaú e Osasco recebem estudante ...
26/04/2024 Aprendizado sobre o funcionamento do Poder Judiciário. As comarcas de Osasco e Tambaú recepcionaram, neste mês, grupOAB SP recebe reconhecimento internacional e ...
26/04/2024 Diversidade e inclusão de pessoas pretas e pardas são pilares prioritários da Ordem paulista Com o compromisso de representar a advocacia paulista abrangendo toda a sua pluralidade, a OAB SP (Ordem do ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeMP-MG reafirma legalidade da dispensa de lici ...
26/04/2024 Em consonância com a posição da OAB Nacional, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, reiterou a legalidade da dispensa de licitação na contratação de escritórios de advo ...Acervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece c ...
26/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro por meio de políticas judiciárias e controle da atuação administrativa e financeira da Justiça, também é um edit ...Trabalho infantil: Construtora é condenada por contratação de menor em atividades insalubres e perigosas
Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais coletivos, pela contratação de menor de 18 anos em trabalho prejudicial à saúde e à segurança dele, em atividades de construção civil e pesada, restauração, reforma e demolição. As atividades fazem parte da lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), prevista no Decreto Federal nº 6.481/2008. O valor da indenização será revertido em favor de fundo ou instituição sem fins lucrativos específica de proteção aos direitos da criança e do adolescente.A decisão é do juiz Marco Tulio Machado Santos, titular da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa.Inquérito civilO MPT instaurou inquérito civil em que se constatou que a empresa estava contratando menores para atividades listadas como as piores formas de trabalho infantil (Lista TIP). Mesmo após ser notificada e ter duas oportunidades de corrigir sua conduta, por meio da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta - TAC, a empresa não se manifestou.Ação civil públicaDiante das evidências de violações às leis trabalhistas e da recusa implícita da empresa em corrigir sua conduta, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação civil pública. A construtora, apesar de notificada, não compareceu à audiência, sendo considerada confessa quanto aos fatos alegados pelo MPT.Lista das piores formas de trabalho infantilO magistrado ressaltou que a atividade desenvolvida pela empresa se insere na lista do anexo do Decreto Federal nº 6.481/2008, sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, como trabalho prejudicial à saúde e à segurança (construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição).Na sentença, o julgador manteve decisão que havia concedido liminar ao MPT, para evitar a continuação da ilegalidade trabalhista, determinando que a empresa se abstivesse de contratar menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, e de contratar menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas, noturnas ou integrantes da lista das piores formas de trabalho infantil, prevista no Decreto Federal n. 6.481/2008. Em caso de descumprimento, a construtora deverá pagar multa de R$ 10 mil, a cada constatação de descumprimento e por criança ou adolescente em situação irregular.Dano moral coletivoA conduta da empresa foi considerada grave violação às leis trabalhistas e aos valores morais da sociedade, resultando em dano moral coletivo. "O dano moral coletivo consiste na lesão cuja ofensa atinge valores extrapatrimoniais de determinada coletividade ou até mesmo de toda a sociedade, em decorrência de descumprimento da ordem jurídica e dos princípios constitucionais que norteiam o Estado Democrático de Direito, perturbando a paz e a harmonia social, gerando repulsa na comunidade", destacou o magistrado.De acordo com o juiz, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo não se reveste de caráter punitivo, mas reparativo, preventivo e pedagógico, objetivando desestimular a prática de ilícito dessa natureza.O valor da indenização, fixado em R$ 20 mil, foi considerado razoável e proporcional aos fins repressivo e pedagógico. A quantia será revertida em favor de fundo ou instituição sem fins lucrativos que, de forma específica, assegure proteção aos direitos da criança e do adolescente. Não houve recurso e a sentença transitou em julgado.PROCESSO: 0010783-66.2023.5.03.0186
15/04/2024 (00:00)
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