Terça-feira,
25 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Sefaz-SE prorroga excepcionalmente prazo de r ...
25/08/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 291, concedendo um prazo adicional aos contribRecurso contra multa em agravo interno dispen ...
25/08/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interpost ...Vítima pode atuar como terceira interessada e ...
25/08/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de atuação da denunciante como terceira interessada em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura supostas c ...A IA levou a tecnologia para fora da TI. E o ...
24/08/2026 Vanessa Nascimento Cardoso, advogada na rra_, pós-graduada em Direito Empresarial e Gestão da Segurança Cibernética, Conselheira do GT-LGPD FIERGS, Membro do GT de Segurança e Privacidade ASSESPRO-RSA ...Tribunais estaduais precisam desenvolver prát ...
24/08/2026 Alexandre Miguel em co-autoria com Nina Ruth SoaresInquietação práticaO Supremo Tribunal Federal profere decisões estruturantes há mais de uma década. Não existe lei que as discipline e não existe, na ...Tribunal publica regras para exame da relevân ...
24/08/2026 Os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de setembro deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal subme ...Diretoria da APMP comparece em Congresso Naci ...
24/08/2026 Reunindo autoridades de persas áreas da administração pública, o encontro aconteceu nesta segunda-feira (24/8) A Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada por Paulo P ...Trabalho decente: iniciativas ampliam diálogo ...
24/08/2026 A Política Nacional de Promoção do Trabalho Decente do Poder Judiciário é amplificada com o estabelecimento de diálogo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com órgãos públicos, entidades representati ...Guarda municipal que perdeu porte de arma apó ...
24/08/2026 Ausência de requisito essencial para a função. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo maExposição na Justiça Federal em Alagoas reúne ...
24/08/2026 Exposição na Justiça Federal em Alagoas reúne 50 obras pintadas por pessoas em situação de ruaSegunda, 24 de agosto de 2026 às 20:28Quadros retratam vivências, sentimentos e perspectivSTJ define o Tema Repetitivo 1.228: notários ...
24/08/2026 NOTA CONJUNTACONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES — CNR | BASSETTO ADVOGADOSA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, na sessão de 20 de agosto de 2026, o julgamento do T ...CNJ promove seminário sobre população em situ ...
24/08/2026 CNJ promove seminário sobre população em situação de rua egressa do sistema prisionalSegunda, 24 de agosto de 2026 às 18:55O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional dComarca de Guarulhos recebe programas Gestão ...
24/08/2026 Orientações em gestão e fortalecimento de lideranças. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Secretaria de GSessão solene no Senado Federal celebra os 80 ...
24/08/2026 24/8/2026 - Para celebrar os 80 anos de criação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Senado Federal realizou, nesta segunda-feira (24), uma sessão solene comemorativa em reconhecimento à importân ...TRF5 libera quase R$ 540 milhões em RPVs a pa ...
24/08/2026 TRF5 libera quase R$ 540 milhões em RPVs a partir do dia 28Segunda, 24 de agosto de 2026 às 15:38O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) libera, a partir da próxima sexta-feiraRanking da transparência tem 44 tribunais com ...
24/08/2026 O Ranking da Transparência 2026 registrou que 44 órgãos do Judiciário alcançaram 100% de cumprimento dos itens doJFRS prorroga período de graça de segurada qu ...
24/08/2026 A 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) garantiu a um adolescente de 14 anos o direito de receber o benefício de pensão por morte da mãe. Na sentença publicada no dia 18/8, o juiz Stefan Espirito Santo Har ...Justiça paulista determina que tutora reduza ...
24/08/2026 Imóvel abriga cerca de 50 animais. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteveXX Jornada Lei Maria da Penha debate 20 anos ...
24/08/2026 Os 20 anos da Lei n. 11.340/2006 serão o eixo central da XX Jornada Lei Maria da Penha, que será realizada nos dias 27 e 28/8, em Campo Grande (MS). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...Contribuintes gaúchos do Simples Nacional dev ...
24/08/2026 Valores devidos totalizam R$ 98 milhões, com indícios obtidos a partir da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (Dimp)Contribuintes do Simples Nacional com pergências entre a receita informa ...Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos ...
24/08/2026 A quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) já está disponível em formato eletrônico. Este número, com 16 artigos inéditos sobre temas atuais do direit ...Para Terceira Turma, aditamento ao plano de r ...
24/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas c ...Direito à saúde não inclui garantia de acesso ...
24/08/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) só é possível em situações excepcionais, desde que compr ...Ferramenteiro não consegue indenização por am ...
24/08/2026 Resumo: Um ferramenteiro da Sococo perdeu parte de dedo indicador num acidente de trabalho ocorrido em 2007, mas só entrou na Justiça para pedir indenização em 2025. A 2ª Turma do TST entendeu ...Audiência pública nesta terça (25) discute co ...
24/08/2026 24/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de traba ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 280 ...
24/08/2026 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Receita Federal abre consulta ao quarto lote ...
24/08/2026 Com a abertura deste lote, foi cumprido o cronograma previsto para os quatro primeiros lotes de restituição do IRPF 2026.A Receita Federal libera, a partir das 9h desta segunda-feira (24), a consulta ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
24/08/2026 Em acordo, ente público assumiu débitos trabalhistas da associação que geria hospital.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (S ...TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
24/08/2026 SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um em ...Ferramenteiro não consegue indenização por amputação de dedo ocorrida há quase 19 anos
Acidente ocorreu em 2007, e ação foi ajuizada somente em 2025.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-ferramenteiro da Sococo S.A. - Agroindústrias da Amazônia, que perdeu parte de um dedo em acidente de trabalho ocorrido em 2007. A ação foi ajuizada somente em 2025, e a pretensão foi considerada prescrita, em razão do prazo de dois anos previsto na Constituição Federal para a propositura de ações trabalhistas.Trabalhador demorou 18 anos para entrar com açãoContratado em 2003 para trabalhar numa fazenda da Sococo em Moju (PA), o empregado sofreu acidente de trabalho ao remover uma peça de maquinário e teve o dedo indicador direito esmagado. O contrato de trabalho foi extinto em junho de 2008, e a ação, com pedido de indenização por danos materiais em forma de pensão, foi apresentada em março de 2025.Na contestação, a empresa argumentou que a ação foi ajuizada muito tempo após o prazo constitucional de dois anos contados do fim do contrato. Ações têm prazo para serem apresentadasA Constituição Federal estabelece dois prazos prescricionais para os créditos trabalhistas: as ações devem ser apresentadas em até dois anos após a extinção do contrato de trabalho e podem discutir créditos dos cinco anos anteriores. Há situações em que a jurisprudência do TST permite que esses prazos sejam flexibilizados. É o caso de acidentes de trabalho, em que o prazo começa a contar a partir da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da lesão ou da incapacidade laboral.Direito de pedir indenização estava prescritoO juízo da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba extinguiu o processo, por entender que houve a prescrição total da pretensão, pois o prazo de dois anos terminou em junho de 2010. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) manteve a sentença. No recurso ao TST, o ferramenteiro sustentou que a pretensão de pensionamento mensal é imprescritível, porque o direito tem natureza alimentar e trato sucessivo, ou seja, se renova a cada mês.Ciência da lesão foi imediataA relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que, no caso em questão, tanto a lesão (a perda de parte do dedo) quanto sua extensão funcional se consolidaram na própria data do acidente (13-9-2007), porque os efeitos foram imediatos. Portanto, esse é o marco prescricional a ser observado.Ainda de acordo com a ministra, a natureza alimentar da pensão mensal não transforma a pretensão em imprescritível. Segundo ela, a jurisprudência do TST é de que a reparação civil, ainda que se projete no tempo sob a forma de pensionamento, tem origem num ato único e determinado, e a pretensão relativa ao direito decorrente desse ato deve ser exercitada dentro dos marcos temporais da legislação vigente.A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais. Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RR-0000289-97.2025.5.08.0101
25/08/2026 (00:00)
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