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Tribunais de contas vão priorizar fiscalização dos planos estaduais do Pena Justa

A fiscalização dos planos estaduais do Plano Pena Justa deve ser prioridade para tribunais de contas no país, segundo recomendação pulgada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A nota pulgada na última semana prevê a inclusão de ações de auditoria e controle no planejamento dos órgãos, assim como o detalhamento das atividades de acompanhamento do Pena Justa, com indicação das equipes responsáveis, dos cronogramas e dos produtos decorrentes desse trabalho. Saiba mais sobre governança e fiscalização do Pena Justa “Os Tribunais de Contas agora se somam definitivamente aos esforços para a superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, atendendo ao chamado do STF nessa missão que só poderá ser realizada a contento com o esforço e a dedicação persistente de cada uma das instituições públicas envolvidas”, explica o presidente da Atricon, Edilson Silva. Os tribunais de contas deverão verificar se o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são compatíveis com as metas e os prazos do plano. Os Informes de Monitoramento do Pena Justa identificaram falhas no planejamento dos recursos destinados à execução das metas. “O Supremo Tribunal Federal ordenou um plano e convocou o Estado brasileiro a executá-lo, transformando diretrizes em entregas. Para isso é indispensável incorporar o Pena Justa ao orçamento público, com custos bem calculados e fiscalização rigorosa, além de outras formas de financiamento já em discussão”, afirma coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “O sucateamento do sistema prisional como está só conspira em detrimento da segurança pública”, completa. A análise dos tribunais deverá considerar a disponibilidade de recursos disponíveis para os quatro eixos do Pena Justa, incluindo metas focadas na promoção da saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura e esporte. Já os relatórios deverão apontar causas dos problemas mapeados nos sistemas prisionais de cada unidade da federação, os responsáveis pelas medidas corretivas, os prazos para sua implementação e os resultados esperados. A nota reforça diálogo iniciado com tribunais de contas de persas unidades da federação  durante as missões Pena Justa. Também se alinha com acordo de cooperação técnica assinado em agosto deste ano entre CNJ e Tribunal de Contas da União para compartilhamento de dados com objetivo de fortalecer auditorias relacionadas à Justiça Penal e ao sistema carcerário, incluindo ações de controle externo sobre as atividades do Pena Justa. Grupo técnico A parceria prevê a criação de um grupo de trabalho para desenvolver referenciais relacionados ao financiamento do Pena Justa, fortalecendo a transparência, qualificando as fiscalizações e ampliando o acesso a informações. As ações de governança e monitoramento do Pena Justa têm apoio do programa Fazendo Justiça. Essa ação é relacionada às metas gerais do Plano Pena Justa: Publicação de ato normativo regulamentando o repasse obrigatório específico do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para os Fundos Municipais; Destinação da totalidade dos recursos arrecadados com taxas e multas judiciais ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN); Elaboração de Nota Técnica sobre recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária do trabalhador privado de liberdade (códigos indicadores: 4.2.5.1.2.2; 4.2.3.6.1.1; 4.2.4.1.2.1) Texto: Jamila Tavares Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 6
17/11/2026 (00:00)

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