Quarta-feira,
23 de Outubro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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23/10/2024 Quando não há acordo entre irmãos na pisão da herança, o inventário judicial é o caminho necessário nIA Bot eLuiz ARetratação de testemunha não muda justa causa ...
23/10/2024 Resumo: Um vigilante foi demitido por justa causa após a empresa alegar que ele apresentou atestados médicos falsos. A justa causa foi mantida com base em depoimento de uma dentista que afirmou n ...Dir. Processual Civil STJ: ...
23/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, r ...Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo te ...
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23/10/2024 Trabalhadores afastados ou aposentados por invalidez não entram no cálculo de pessoas com deficiência ou reabilitadas.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União (PGU) co ...IASP promove evento gratuito sobre a revoluçã ...
22/10/2024 O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) convida a todos para participar do evento “Da composição à distribuição: a revolução digital no mercado da música e os direitos autorais”, que será realiz ...Prêmio Viviane do Amaral: CNJ lança luz sobre ...
22/10/2024 A permanente vigilância do Poder Judiciário e da sociedade para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher foi ressaltada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Sup ...Órgão Especial do CFOAB responde consulta sob ...
22/10/2024 Sob condução da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paraná José Augusto de Noronha, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta terça-feira (22/10), ...Manter propaganda institucional durante perío ...
22/10/2024 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve decisão de 1º grau que multou em R$ 5.320,50 o atual prefeito de Santos e candidato à reeleição, Rogério Santos, pela pulgação de publicidad ...INSS deve pagar indenização por danos morais ...
22/10/2024 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária menor ...Comissão aprova projeto que prevê prazo de at ...
22/10/2024 Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo SenadoA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei ...STF decidirá se contribuição previdenciária e ...
22/10/2024 Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a contribuição pr ...CNJ exclui oficiais distribuidores de audiênc ...
22/10/2024 Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente pedido de exclusão dos oficiais distribuidores da audiência, realizada em janeiro de 2024, para escolha de serven ...Vote na sua foto preferida do Concurso de Fot ...
22/10/2024 Associados(as) têm até 22 de novembro para escolher uma das 15 fotos participantes A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) abriu a votação para a escolha de uma das 15 fotos inscritas no XV ...Eleições 2024: 20 urnas eletrônicas passam po ...
22/10/2024 Vinte urnas eletrônicas serão selecionadas para os Testes de Integridade e de Autenticidade no 2º turno das eleições municipais de 2024. As máquinas que vão passar pelas análises são de seções instala ...Abertas as inscrições para o Encontro Naciona ...
22/10/2024 O evento ocorrerá nos dias 21 e 22 de novembro com a presença de especialistas e autoridades do setor Por iniciativa da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Seguranç ...“De Portas Abertas com a Rede” recebe defenso ...
22/10/2024 Iniciativa do Judiciário paulista. A Vara Central de Violência Doméstica e Familiar Contra aProjeto Vozes: Justiça Federal de Alagoas pro ...
22/10/2024 Projeto Vozes: Justiça Federal de Alagoas promove edição especial em homenagem ao Mês da Consciência Negra Terça, 22 de outubro de 2024 às 16:17 Edição de novembro do PNota de solidariedade do CFOAB à advogada Már ...
22/10/2024 O Conselho Federal da OAB manifesta solidariedade à advogada Márcia Giselly Oliveira, que foi vítima de agressões físicas e verbais enquanto exercia suas atividades jurisdicionais na Delegacia de Pol ...Plano de Interiorização da Advocacia tem bala ...
22/10/2024 Em reunião da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia da OAB, realizada nesta terça-feira (22/10), o coordenador João de Deus Quirino Filho, ao lado das coordenadoras-adjuntas Layla Olive ...CFOAB celebra os 92 anos da seccional do Rio ...
22/10/2024 A OAB-RN comemora, nesta terça-feira (22/10), 92 anos de história. Fundada em 1932, a seccional potiguar segue escrevendo sua história diariamente por meio daqueles que se dedicam ao fortalecimento d ...TJSP instala primeira Vara Regional das Garan ...
22/10/2024 Solenidade realizada nesta segunda-feira (21). O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, ontem (21), a Vara RegionaOutubro Rosa: #FalaJFAL recebe médica para fa ...
22/10/2024 Outubro Rosa: #FalaJFAL recebe médica para falar sobre o câncer de mama e o câncer de colo uterino Terça, 22 de outubro de 2024 Andreia Cavalcante é médica do Espaço SaúProjeto de Lei propõe isenção de IPVA para mo ...
22/10/2024 O Governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) projeto de lei para isentar os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas de pagamento do Imposto sobre Prop ...Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servi ...
22/10/2024 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário lança curso sobre letramento racial voltado ao Judiciário Terça, 22 de outubro de 2024 às 16:45 AuConsulta pública do CNJ aborda quantificação ...
22/10/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou edital de convocação de consulta pública sobre parâmetros de quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos, degradação e incêndios. Até 1 ...Plenário valida afastamento de juiz do TJMT p ...
22/10/2024 Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (22/10), decisão liminar que afastou das atividades jurisdicionais um juiz do Tribunal de Justiça do Mato ...Integração entre Judiciário e INSS efetiva or ...
22/10/2024 O processo de automação da concessão judicial dos benefícios previdenciários e assistenciais, viabilizada pelo PrevJud, avança para os benefícios por incapacidade. A parceria estabelecida entre o Cons ...Empresas gaúchas com pendências poderão ser e ...
22/10/2024 Aproximadamente 5,3 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do regime simplificado. Os contribui ...Direito Tributário STJ: Ise ...
22/10/2024 A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artiNorma coletiva que mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida
25/6/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que modificou o cálculo das horas extras dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília (DF), e resultou em redução no pagamento. No caso, passou-se a aplicar às jornadas de 40 horas semanais o pisor 220, comumente utilizado para carga horária semanal de 44 horas. Para o colegiado, o pisor utilizado para determinar o valor da hora de trabalho não é uma regra inflexível, pois não é expressamente prevista na Constituição. Portanto, as partes envolvidas têm autonomia para negociá-lo.
Para TRT, mudança ultrapassou limites da negociação coletiva
A ação foi movida por um agente operacional que alegava que a norma coletiva seria ilegal e requeria que suas horas extras realizadas no passado e no futuro fossem calculadas com base no pisor de 200, que é o padrão para jornadas semanais de 40 horas, como a dele.
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília considerou que a negociação coletiva estava dentro da legalidade, pois não envolvia nenhum direito constitucional que fosse absolutamente indisponível. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concluiu que a autonomia das partes na negociação coletiva tem limites estabelecidos pelas normas de ordem pública, que não poderiam ser modificadas por sua mera vontade.
Segundo o TRT, a legislação que determina que o valor do salário-hora do empregado mensalista deve ser calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas e em sua jornada de trabalho não poderia ser ignorada e, portanto, seria um direito indisponível. Dessa forma, a Novacap foi condenada a pagar as diferenças salariais resultantes da mudança do pisor.
Direito pode ser negociado
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Sergio Pinto Martins, explicou que a tese de repercussão geral (Tema 1.046) firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é de que uma norma coletiva deve ser considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas que não sejam garantidos constitucionalmente. Ele assinalou que, embora a jurisprudência do TST (Súmula 431) estabeleça que, para empregados sujeitos a 40 horas semanais, o pisor 200 deve ser aplicado no cálculo do valor do salário-hora, não se trata de um direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que não tem previsão constitucional.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: RR-276-46.2018.5.10.0018
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25/06/2024 (00:00)
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