Quarta-feira,
08 de Maio de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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STF prorroga prazo de recolhimento de doações ...
08/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até sexta-feira (10) o prazo para doações de produtos e mantimentos para desabrigados e vítimas das enchentes no estado do Rio Grande do Sul (RS). O ponto de ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
08/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (8) o julgamento da ação que questiona pontos da Lei das Estatais que vedam as indicações, para funções de comando dessas empresa ...No Senado, CNJ destaca esforço junto ao Poder ...
08/05/2024 A uma semana de ser comemorado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18/5), os impactos e desafios para se implementar – a partir de 28 de agosto – em sua totalidade a Política Antimanicomial, determ ...Homem assediado sexualmente pelo chefe será i ...
08/05/2024 Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação.A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a pagar R$ 8 mil de indenização a empregado assediado sexualmente pelo chefe. Na decisão, o juiz Renato de ...Alterado Decreto que trata da movimentação da ...
08/05/2024 Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra, de 7-5-2024, o Decreto 12.016, de 7-5-2024, que altera oBancária pode pedir cumprimento de ação colet ...
08/05/2024 Para a 3ª Turma, a prescrição de um ano para executar a sentença não se aplica ao casoA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir um processo em que uma bancária do Itaú Uniban ...Cidadania Portuguesa: Perguntas Frequentes Ex ...
07/05/2024 Muitos brasileiros buscam a dupla nacionalidade para abrir novas portas. A cidadania portuguesa é atraente para quem tem laços com Portugal ou quer conexões mais fortes com a Europa. Vamos explicar o ...Benefícios de ter nacionalidade portuguesa
06/05/2024 Portugal, com sua rica história, cultura vibrante e paisagens cênicas, há muito é um destino cobiçado por viajantes e expatriados. Mas além do encanto de sua costa pitoresca e delícias culinárias, adq ...Cidadania Brasileira: Como obter? Guia Prátic ...
07/05/2024 Muitas pessoas querem se tornar cidadãs brasileiras para criar laços com o Brasil. Tornar-se um cidadão de outro país é um passo grande. Este guia vai ajudar a entender como isso funciona. Há vários j ...J20: STF to Host Meeting of Heads of Supreme ...
07/05/2024 A summit convened by the Brazilian Supreme Court (STF) will gather Chief Justices from the Supreme Courts and Constitutional Courts of the G20 members, comprising the world's largest economies, in Rio ...Aberto o IV Encontro Nacional de Memória do P ...
07/05/2024 Evento acontece até sexta-feira em São Paulo. Começou, hoje (7), o IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (EnamANOREG/BR abre as inscrições para o PQTA 2024
07/05/2024 A premiação celebra 20 anos de reconhecimento à excelência dos serviços notariais e de registro no país.O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) está de volta em sua edição de 2024, comemorando dProjeto regulamenta guarda de animal de estim ...
07/05/2024 Proposta precisa passar pela análise de duas comissões temáticas na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 941/24 estabelece que casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seusEmpresa de ônibus indenizará passageira com d ...
07/05/2024 Direito de acessibilidade não garantido. A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisãoTJSP na mídia: desembargadores concedem entre ...
07/05/2024 Presidente Fernando Torres Garcia fala em podcast do Estadão. Nos últimos dias, desembargadores do Tribunal de Justiça de SãRegional de Presidente Prudente promove prime ...
07/05/2024 Em uma iniciativa inédita, a diretora da Regional de Presidente Prudente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Suzana dos Santos Camponez, e a registra ...Direito Trabalhista Trabalh ...
07/05/2024 Auxiliar de produção receberá indenização por danos morais e indenização substitutiva pelo período estabilitário em razão de doença ocupacional. Entretanto, não receberá a pensão vitalícia após a Prim ...Repercussão geral é tema de mais um curso do ...
07/05/2024 "Repercussão Geral: origens, inovações e sua aplicação ao Supremo" é tema de atividade instrucional da plataforma STF Educa. Aberto à sociedade e gratuito, as inscrições podem ser feitasSistema Eletrônico de Execução Unificado terá ...
07/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou um ambiente exclusivo no Sistema Eletrônico de Execução UnificadoCapital e comarcas do Interior receberão muti ...
07/05/2024 Comunicado da Corregedoria pulga cronograma inicial. A Corregedoria Geral da Justiça pulgou, emComunidade lapeana homenageia seus filhos ilu ...
07/05/2024 Homenagem a personalidades e sociedade civil. As cidades que têm pessoas que se destacam na profissão costumam homenagear seEm articulação com CNJ, CGU irá participar da ...
07/05/2024 A Controladoria Geral da União (CGU) deverá apresentar sugestões ao Plano Pena Justa, que está em fase de elaboração pelo Conselho Nacional deNovas políticas buscam estimular interiorizaç ...
07/05/2024 Valorização do tempo de lotação e residência na comarca para fins de promoção por merecimento, prioridade em ações de formação, ampliação do quadro de pessoal e da presença de policiais judiciários, a ...Problema no compartilhamento de NF-e e CT-e c ...
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07/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a data da realização da Semana Nacional dos Juizados EspeciCejusc de Marília participa de Ação Comunitár ...
07/05/2024 População recebeu orientações jurídicas. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Marília partici40º EOU: prova da segunda fase será adiada no ...
07/05/2024 Em virtude da calamidade pública causada pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul, o CFOAB, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) e a Comissão Nacional de Exame de Ordem (CNEOR) ...OAB contesta resolução do TJMG que institui a Central de Cumprimento de Sentença em BH
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26/4), o CFOAB contesta resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que estabelece a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte (MG). Inicialmente concebida com a intenção de aprimorar a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional, a Centrase, segundo a OAB, tem mostrado exatamente o oposto, acarretando ineficiência e morosidade nos processos. “A Resolução 805/2015-TJMG é, portanto, uma norma ineficaz em suas pretensões que, ao contrário de promover melhorias, acabou por prejudicar o acesso à justiça e à tutela jurisdicional pelos cidadãos do município de Belo Horizonte, comprometendo flagrantemente a concretização de princípios e garantias da ordem processual expressamente previstos na Constituição”, argumenta a entidade. Na ADI, o CFOAB argumenta que a Resolução em questão é não apenas ineficaz, mas flagrantemente inconstitucional. Alega-se que a norma viola preceitos estabelecidos na Constituição Federal, apresentando falhas tanto no aspecto formal quanto no material. No aspecto formal, a Resolução é acusada de violar a competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição. Já no aspecto material, a resolução é acusada de violar princípios e garantias processuais, como o do juízo natural (artigo 5º, inciso LIII) e o da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), consequentemente afetando o direito ao acesso à Justiça e à inafastabilidade da tutela jurisdicional.“Criar uma ‘vara’ única, especializada em cumprimento de sentenças e/ou execuções em foro específico, contraria expressamente a regra disposta no já citado art. 516, II do CPC e uma resolução do judiciário estadual não possui competência legal e constitucional para isso”, diz a OAB na Ação. A medida foi proposta a partir de uma sugestão do Conselho Seccional da OAB de Minas Gerais, refletindo uma preocupação compartilhada pela entidade em âmbito nacional com relação à efetividade e conformidade das práticas judiciárias.Medida cautelar Diante dos fatos, a OAB Nacional também solicitou a suspensão imediata da aplicabilidade da resolução do TJMG. De acordo com a entidade, essa medida é essencial para evitar danos irreversíveis aos jurisdicionados de Belo Horizonte. A urgência em suspender a aplicação da resolução reflete a preocupação da Ordem em proteger os direitos dos cidadãos diante de práticas judiciárias consideradas prejudiciais e inconstitucionais.
Fonte:
OAB
26/04/2024 (00:00)
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