Quarta-feira,
30 de Outubro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Simonetti apresenta na Câmara PL que assegura ...
29/10/2024 O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, nesta terça-feira (29/10), à deputada Soraya Santos (PL-RJ), um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em p ...TRT-1 definirá se trabalhador do Consulado de ...
29/10/2024 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enviou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) a ação de um assistente administrativo do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro que trata ...STF valida regras que limitaram período de pa ...
29/10/2024 A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida.O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de conce ...Consulta pública envolve a sociedade na elabo ...
29/10/2024 29/10/2024 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Consulta Pública sobre Propostas das Metas NValor de remuneração em combate a incêndio no ...
29/10/2024 Decisão da 9ª Vara Cível de Santos. A 9ª Vara Cível de Santos condenou empresa a pagar mais de R$ 2,8 milhões a outraTJSP instala varas e UPJs na Comarca de Ribei ...
29/10/2024 Mais celeridade na prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na quinta-feira (24), sete noCNJ apresenta Sistema Nacional de Precatórios ...
29/10/2024 O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante oEleições 2024: missões do Parlasul, da OEA e ...
29/10/2024 Representantes de missões nacionais e internacionais de observação eleitoralacompanharam a organização do 2º turno dColegas saúdam desembargador Newton de Olivei ...
29/10/2024 Mais de 40 anos dedicados à Magistratura. Após mais de 40 anos de judicatura, o desembargador Newton de Oliveira NevesO papel das Fundações de Apoio às Universidad ...
29/10/2024 Nomes relevantes do mundo acadêmico e autoridades dos órgãos de controle da atividade pública vão debater a matéria e trocar experiências com os gestores de fundações Na próxima segunda-feira, dia 4 d ...Direito Previdenciário STF ...
29/10/2024 A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de conc ...Encontro reúne especialistas para discutir ap ...
29/10/2024 O aprimoramento da gestão e do pagamento dos precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça, são o centro das discussões da edição 2024 doNo Dia Nacional do Livro, o #FalaJFAL desta s ...
29/10/2024 No Dia Nacional do Livro, o #FalaJFAL desta semana recebe dois escritores que atuam na Justiça Federal em Alagoas Terça, 29 de outubro de 2024 às 16:39 O juiz federal RPsicologia da Saúde será o foco do setor na J ...
29/10/2024 Psicologia da Saúde será o foco do setor na Justiça Federal em Alagoas Terça, 29 de outubro de 2024 às 17:15 Treinamento de estagiárias é para novo programa a ser implanPosto Legal identifica gasolina adulterada em ...
29/10/2024 Outro posto, em Riachão de Jacuípe, foi interditado por estar funcionando sem autorização da ANP.Um posto de combustíveis de Feira de Santana foi flagrado pela operação Posto Legal vendendo gasolina a ...Sefaz-ES flagra transporte de blocos de grani ...
29/10/2024 Uma operação de fiscalização de mercadorias em trânsito realizada na noite da última quinta-feira (24) pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, flagrou o transporte de blocos ...XIX Semana Nacional da Conciliação começa em ...
29/10/2024 TJSP participa do evento desde 2006. “É tempo de conciliar!” – esse é o tema da XIX Semana Nacional da Conciliação (SeOAB em luto pelo falecimento de Paulo Afonso ...
29/10/2024 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) recebe, com profundo pesar, a notícia do falecimento do advogado Paulo Afonso Loyola Costa, presidente da subseção da OAB de Mendes (RJ), o ...Consulta pública envolve a sociedade na elabo ...
29/10/2024 Os interessados em contribuir com propostas para a elaboração das Metas Nacional do Poder Judiciário poderão enviar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 8 de novembro. A cons ...Imersão ADV10X Promete Aceleramento na Carrei ...
28/10/2024 O evento de imersão ADV10X, destinado a advogados em busca de expansão no mercado, oferece uma oportunidade única de atualização profissional voltada para o crescimento estratégico e digital da advoca ...Instituto DIA oferece série de cursos prático ...
28/10/2024 O Instituto DIA está promovendo uma série de cursos online focados em temas práticos relativos à advocacia perante o Tribunal Superior do Trabalho, com inscrições abertas para advogados e profissionai ...Distribuidora de energia deverá reintegrar el ...
29/10/2024 Ela sofria de depressão e estava afastada quando foi dispensada.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a a ordem de reintegração no emprego uma auxiliar administrativa da Energis ...TST decidirá mais três temas em Incidentes de ...
29/10/2024 Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical e compensação de gratificações em convenção coletiva.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tr ...Nota Técnica 04/2024 retorno da alíquota de ...
29/10/2024 Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633, foi publicada a NotaNo Rio de Janeiro, Fonajus Itinerante discute ...
28/10/2024 Buscar a cooperação entre as instituições, estimular conciliações e usar cada vez mais os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), que podem dar mais celeridade no julgamento das ações n ...Prêmio Corregedoria Ética: boas práticas pode ...
28/10/2024 Estão abertas, até quarta-feira (30/10), as inscrições para a modalidade Boas Práticas da 2.ª edição de 2024 do Prêmio Corregedoria Ética.Encontro Nacional de Precatórios será transmi ...
28/10/2024 Diante do elevado número de inscrições, a organização do Encontro Nacional de Precatórios 2024 informa que o evento, marcado para esEleições 2024: quem não votou no 2º turno pod ...
28/10/2024 A eleitora ou o eleitor que deixou de justificar a ausência à votação no segundo turno da eleição poderá fazê-lo até 7 de janeiro de 2025 por meio do aplicativoConfira os resultados do segundo turno das el ...
28/10/2024 Dos mais de 15,6 milhões de eleitoras e eleitoresDireito Tributário STF inva ...
28/10/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que re ...Cargo de confiança de bancário não pode ser presumido sem prova das reais funções
A discussão da SDI-1 foi em torno da Súmula 102 do TST.A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma bancária. O banco alegava que seu cargo era de confiança, mas, segundo o colegiado, não havia provas das reais funções exercidas por ela, como exige a jurisprudência do TST.Secretária e assessoraNa reclamação trabalhista, a bancária disse que havia trabalhado para o Banestes de 1989 a 2003. A partir de maio de 2002, fora designada secretária da Presidência e, dois meses depois, assessora na Diretoria Administrativa. Nesse período, sua jornada era de oito horas e, muitas vezes, extrapolava esse limite. Mas, segundo ela, a duração deveria ser de seis horas, porque os cargos não se enquadravam como de confiança, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. ExceçãoO juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de horas extras entre a sexta e a oitava nesse período, por entender que a gratificação de função recebida pela trabalhadora a enquadrava na exceção da jornada de bancário da CLT. Foram deferidas apenas as horas que ultrapassavam as oito diárias.Ônus da provaEsse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Segundo o TRT, se a bancária recebia gratificação e seu cargo era ligado à diretoria ou à presidência, presume-se que exercia função de chefia. Caberia então a ela demonstrar que suas funções não correspondiam às de assessores, secretários e diretores da presidência. "Não há nos autos, contudo, qualquer prova acerca das funções efetivamente exercidas pela trabalhadora", registrou o TRT.PresunçãoEm seu recurso de revista, a bancária argumentou que caberia ao banco provar a natureza do cargo. O recurso foi acolhido pela Oitava Turma com base na Súmula 102 do TST. De acordo com o item I do verbete, a configuração do exercício da função de confiança em bancos depende da prova das reais atribuições da pessoa e não pode ser reexaminada em recurso de revista ou de embargos. No caso, como o TRT havia registrado a ausência de provas nesse sentido, a Turma observou que o indeferimento das horas extras se dera por presunção e concluiu que a decisão havia contrariado a Súmula 102. Com isso, condenou o banco ao pagamento da sétima e da oitava horas como extras.Ausência de provaNo julgamento dos embargos do banco à SDI-1, prevaleceu o voto do ministro Breno Medeiros. Segundo ele, os precedentes que levaram à edição da Súmula 102 se baseiam na impossibilidade de revisão do quadro fático quando existem provas das reais atribuições do cargo, o que não é o caso. "A ausência dessas provas no acórdão regional imporia o provimento do recurso de revista em razão do item I da Súmula 102 do TST, pois se estaria presumindo o exercício de cargo de confiança", concluiu.Má aplicaçãoO relator, ministro Alexandre Ramos, ficou vencido, juntamente com o ministro Evandro Valadão e a ministra Kátia Arruda. Segundo essa corrente, a Súmula 102 teria sido mal aplicada pela Oitava Turma por não ter relação com o fundamento da decisão do TRT, que, a seu ver, foi a distribuição do ônus da prova.Processo: E-ED-RR-15900-48.2005.5.17.0002
26/05/2023 (00:00)
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