Direito Execução Penal
Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave
Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha de permanecer sempre incomunicável. Assim, apenas se houver ordem judicial que o proíba de usar o celular fora do presídio é que o a ...Continuar lendo