Sábado,
06 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Justiça afasta exigência de status migratório ...
05/06/2026 O registro civil de nascimento não pode ser negado nem condicionado à situação migratória de pais estrangeiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da ...XXVII Congresso Notarial Brasileiro será real ...
05/06/2026 O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, o XXVII Congresso Notarial Brasileiro. O evento acontecerá no Recife Expo Center, na capital per ...Mulher é condenada após deixar recém-nascida ...
06/06/2026 Criança tinha apenas 16 dias de vida. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decAnatel prorroga até 2028 medidas contra chama ...
05/06/2026 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu estender até outubro de 2028 as medidas adotadas para combater chamadas abusivas de telemarketing e ligações automáticas que incomodam milhões d ...Justiça de Minas identifica tentativas de man ...
05/06/2026 Magistrados do Poder Judiciário de Minas Gerais identificaram tentativas de manipulação de sistemas de inteligência artificial utilizados no ambiente judicial por meio da técnica conhecida como “promp ...Facebook é condenado por não bloquear conta u ...
05/06/2026 A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a bloquear uma conta do WhatsApp utilizada para aplicação de golpes e a indenizar um advogado que teve seu nome, imagem e identidade profissional utiliz ...Motoristas e cobradores: STJ permite reconhec ...
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05/06/2026 Energia limpa em expansão nos prédios da Justiça. No Dia Mundial do Meio Ambiente (5/6), oTurma Regional/MS confirma a concessão de sal ...
05/06/2026 Carência, utilizada pelo INSS para negar o benefício, foi declarada inconstitucional pelo STFA Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRMS) manteve sentença qu ...GDF alerta optantes pelo Simples para as nova ...
05/06/2026 Empresários e profissionais das áreas contábeis devem, obrigatoriamente, a partir de 1º de setembro, emitir notas fiscais de serviço em ambiente nacional Os contribuintes optantes pelo Simples Naciona ...Motoristas e cobradores: STJ permite reconhec ...
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05/06/2026 Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operad ...Receita Federal e CGIBS publicaram a document ...
04/06/2026 Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.A documentação foi aprovada por meio doTribunal de Justiça do RJ estende eproc ao Pl ...
03/06/2026 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ampliou, a partir de 1º de junho, a utilização do sistema eletrônico eproc no Plantão Judiciário de 1º grau para as competências cíveis em sentido amplo ...Pesquisa indica desempenho da inteligência ar ...
03/06/2026 Professores de Direito preferiram, de forma majoritária, respostas elaboradas por inteligência artificial em comparação com respostas escritas por outros docentes, segundo estudo recente da Faculdade ...Justiça confirma responsabilidade de advogado ...
03/06/2026 A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou, de forma solidária, um advogado e a sobrinha de uma pessoa incapa ...Escuta promovida pelo CNJ reúne comunidade qu ...
03/06/2026 Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve na comunidade Cachoeira Porteira, no município de Oriximiná, no Oeste no Pará, para uma escuta qualificada à população com relação a conflitos ...Palestra virtual aborda desafios para inclusã ...
03/06/2026 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), membro do Fórum Paulista de Articulação para Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência (FPAI), participa do evento “Mulheres com defici ...Conheça os candidatos a três vagas no Órgão E ...
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03/06/2026 Proposta segue em análise na CâmaraA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuida ...ANOREG/BR divulga o Ranking Nacional da Quali ...
03/06/2026 A publicação contempla os Cartórios que participaram do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) a partir de 2022 até 2024, em qualquer uma de suas categorias. A participação no PQTA de 2025 não está c ...ExpoDireito 2026 destaca avanços da atividade ...
03/06/2026 A atividade extrajudicial foi um dos destaques da ExpoDireito Brasil 2026, realizada nos dias 29 e 30 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília/DF. Considerado um do ...Julgada constitucional lei de Ribeirão Preto ...
03/06/2026 Decisão do Órgão Especial do TJSP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a LeiExposição no TRE-SP reúne poemas de Paulo Bom ...
03/06/2026 A exposição “A democracia na Pauliceia: de Paulo Bomfim a Cristiane Carbone” foi inaugurada, nesta terça (2), no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A mostra reúne 21 obras da artista p ...Agenda institucional da Presidência do TRE-SP ...
03/06/2026 2 de junho — Presidente do TRE-SP recebe visita institucional da primeira mulher a comandar a PMO presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, recebeu ...Confira edição atualizada da publicação ‘Cadi ...
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O registro civil de nascimento não pode ser negado nem condicionado à situação migratória de pais estrangeiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia autorizou a lavratura tardia do registro de nascimento de uma criança filha de imigrantes.A decisão teve como base o fato de que a Constituição Federal adota o critério do jus soli, segundo o qual tem direito à nacionalidade brasileira quem nasce em território nacional. A criança, filha de um casal de cubanos, nasceu em Goiânia, em novembro de 2025.Ao tentar registrar a recém-nascida, os pais tiveram o pedido recusado por cartórios, sob a alegação de que se encontravam em situação migratória irregular no Brasil. Diante da negativa, os genitores recorreram ao Judiciário para pedir autorização para o registro tardio.Na ação, o casal sustentou que a recusa não tinha amparo legal e afrontava a dignidade da pessoa humana, ao impedir o reconhecimento formal da existência da filha.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, defendendo que a lavratura do registro não depende da condição documental dos pais.A juíza responsável pelo caso acolheu a pretensão. Segundo ela, a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) admite expressamente o registro tardio por via judicial e não estabelece qualquer restrição fundada na situação documental da família. Para ela, a recusa dos cartórios configurou limitação indevida a um direito básico e produziu a invisibilidade jurídica da menor.Na decisão, a magistrada afirmou que o registro civil de nascimento é um direito fundamental, além de instrumento de reconhecimento da personalidade jurídica e requisito de acesso a direitos básicos, razão pela qual não pode ser subordinado à regularidade migratória dos genitores.A juíza determinou a expedição de mandado ao cartório competente para que a criança seja registrada e destacou que a ausência, neste momento, de documentos necessários à identificação completa dos pais não impede a lavratura do assento, já que essas informações poderão ser acrescentadas posteriormente mediante apresentação de provas idôneas.Fonte: IBDFAM
05/06/2026 (00:00)
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