Quarta-feira,
15 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Repórter Justiça destaca combate ao sub-regis ...
15/04/2026 O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca nesta quinta-feira (16/4) a importância do registro civil para o exercício da cidad ...Oficina constrói soluções para evitar situaçã ...
15/04/2026 A construção de estratégias para garantir uma saída digna a pessoas que deixam o sistema prisional vai orientar as oficinas do grupo de trabalho voltado ao temaDemora na transferência de veículo
15/04/2026 Carlos Henrique AbrãoO Código de Trânsito Brasileiro disciplina o prazo de 30 dias para efeito de transferência do veículo vendido, a cargo do comprador, e a inspeção veicular nas oficinas credenciada ...Programa Semear realiza balanço dos trabalhos ...
15/04/2026 Ações já impactaram mais de 40 mil reeducandos. Integrantes do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e AdapProjeto Investindo em Sonhos acolhe mulheres ...
15/04/2026 Parceria entre o Judiciário e rede de atendimento. Em São Vicente, no litoral paulista, o Projeto Investindo em SonhoCCJ do Senado sabatina e aprova indicação da ...
15/04/2026 15/4/2026 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), a indicação da ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, para integr ...Sefaz-CE substitui a Declaração de Livre Trân ...
15/04/2026 A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o serviço de emissão da Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT) no sistema SINFA será desativado em 04/05/2026.A partir desta data, a circula ...Cadicrim lança publicação sobre as Leis nº 15 ...
15/04/2026 Agravamento de penas de crimes contra a dignidade sexual. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do TribunalSTJ define nova Mesa Diretora com eleição unâ ...
15/04/2026 O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por unanimidade, os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques para exercerem, respectivamente, os cargos de presidente e vice-preside ...STJ analisa se celular é produto essencial pa ...
15/04/2026 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento para definir se o aparelho celular pode ser considerado um produto essencial à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).A discuss ...NOVA DIRETORIA DA AMATRA-2 TOMA POSSE PARA O ...
15/04/2026 Na última quinta-feira (09/04), a AMATRA-2 realizou, no Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), a solenidade de posse da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Comissão Discipl ...Mantida condenação de advogada que desviou qu ...
15/04/2026 Mais de cinco anos de reclusão. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parteComissão aprova projeto que agiliza pensão po ...
15/04/2026 Projeto continua em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os estados e o Distrito Federal a adotarem critérios simpli ...Servidora Ana Cristina Viana assume comando d ...
15/04/2026 Missão é reduzir fila de espera do órgão, informa notaAndreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil“Servidora de carreira, ela assume a presidência do órgão com a missão estratégica de acelerar a anál ...Novas regras de consignado para servidores en ...
15/04/2026 Mudanças exigem anuência pelo SouGov e limitam acesso a dadosDaniella Almeida – Repórter da Agência BrasilAJustiça do Trabalho reconhece falta grave por ...
15/04/2026 A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de um empregado que foi à praia durante período de afastamento médico. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Saulo Caetano ...TJ-SP condena mulher por ocultar paternidade ...
15/04/2026 A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 5ª Vara Cível de Bauru que reconheceu a responsabilidade de uma mulher pela ocultação da verdadeira ...Prazo de negociação de dívidas do ICMS via Ac ...
15/04/2026 Rodada oferece desconto de até 75% em juros e multa, além de abatimento com precatóriosO prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, que oferece descontos e possibilidade de parcelamento de dí ...Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
15/04/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos ...Empregado que não voltou ao trabalho após gre ...
15/04/2026 Resumo: Um operador de empilhadeira foi demitido por ter se recusado a retornar ao trabalho após uma greve. O término da paralisação foi determinado pela Justiça doTrabalho, que declarou o movimen ...MTE inicia pagamento do abono salarial para m ...
15/04/2026 MTE inicia pagamento do abono salarial para mais de 4,2 milhões de trabalhadores nesta quarta-feira.Valores a receber e banco de pagamento podem ser consultados na CTPS Digital e no portal GOV.BR.O MT ...Recusa indevida de cobertura pelo plano de sa ...
15/04/2026 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365Opção do juiz entre múltiplas causas de aumen ...
15/04/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve ...Gerente bancário para empresas é equiparado a ...
15/04/2026 Resumo: A 7ª Turma negou o pagamento de horas extras a um gerente de núcleo de empresas do Santander, ao equipará-lo ao cargo de gerente-geral de agência. A decisão considerou que o funcionário ex ...Pleno instaura processo administrativo discip ...
14/04/2026 O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta terça-feira (14), deliberou, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para análise de co ...Nepotismo exige análise de contexto e influên ...
14/04/2026 Além da verificação de vínculo de parentesco, a caracterização de nepotismo exige a análise de eventual influência na nomeação, como relações de subordinação, ascendência hierárquica ou interferência ...Diretoria da APMP recebe Corregedoria-Geral d ...
14/04/2026 Visita aconteceu na Sede Executiva da entidade de classe paulista Na última segunda-feira (13), a Corregedora-Geral do Ministério Público de São Paulo, Liliana Mercadante Mortari, e o Vice-Corregedor, ...Desembargador Francisco Loureiro é recebido n ...
14/04/2026 Presidente participou da reunião do Colégio de Líderes. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadAgenda institucional_TJSP
14/04/2026 Reuniões internas e externas do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco EduardoSessão especial marca aposentadoria do desemb ...
14/04/2026 Magistrado já presidiu Seção de Direito Privado. Magistrados e amigos prestigiaram, hoje (14), a última sessão de julReceita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de créditos de PIS e Cofins
Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões.A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins.A análise evidenciou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação. Em muitos casos, consultorias tributárias se valem da complexidade da legislação e da limitada familiaridade técnica dos empreendedores com a matéria para induzir contribuintes à utilização de créditos sem respaldo legal.No âmbito desta ação, o escopo das análises apontou maior incidência dessas situações no segmento supermercadista, que lida com produtos sujeitos a diferentes regimes tributários.Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não foram pagos em sua etapa de atuação da cadeia produtiva, o que é vedado pela legislação.Impacto prático para os contribuintesA utilização indevida desses créditos pode resultar em:- Necessidade de retificação de declarações fiscais;- Cancelamento ou não homologação dos pedidos de ressarcimento;- Cobrança de valores compensados indevidamente;- Aplicação de multas e demais encargos legais.RegularizaçãoOs contribuintes com indícios de irregularidades estão sendo comunicados por meio de aviso de regularização enviado pelos Correios para que possam revisar suas informações e regularizar sua situação de forma espontânea até o dia 30.06.2026.- Revisão da escrituração fiscal e contábil;- Retificação da EFD-Contribuições para exclusão de créditos indevidos;- Reapuração das contribuições de PIS/Pasep e Cofins;- Ajuste da DCTF, quando houver diferenças a recolher;- Cancelamento de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação (PER/DCOMP) baseados em créditos irregulares.As instruções detalhadas, com exemplos práticos, estão disponíveis em página eletrônica específica.Nota de EsclarecimentoEsta ação, que estima valores de glosa em torno de R$ 10 bilhões, tem caráter orientador e busca incentivar a conformidade tributária no setor por meio da regularização pelo próprio declarante. O objetivo é promover a correção voluntária de inconsistências e a adoção de práticas alinhadas à legislação.A Receita Federal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento de um ambiente de cumprimento adequado das obrigações tributárias.
15/04/2026 (00:00)
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