Segunda-feira,
29 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Similaridade a funções insalubres garante dir ...
29/06/2026 As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técni ...STF suspende penalidades sobre saúde mental n ...
29/06/2026 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas naCCFGTS altera norma que dispõe procedimentos ...
29/06/2026 Foi pulicada no Diário Oficial de hoje, 29-6-2026, a Resolução 1.155 CCFGTS, de 16-6-2026, que altera aQuer contratar um aprendiz? Confira como impl ...
29/06/2026 26/6/2026 - Implementar um programa de aprendizagem permite às empresas formar novos profissionais e contribuir para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Regulame ...EPM realiza novo curso de especialização em D ...
29/06/2026 Inscrições até 16 de julho. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 6 de agosto de 2026 a 23 de novembroMulher indenizará ex-companheiro por falsa at ...
29/06/2026 Violação da boa-fé e transparência nas relações familiares. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deImportação de canetas emagrecedoras sem regis ...
29/06/2026 A Justiça Federal em Alagoas negou o pedido de uma paciente que buscava autorização judicial para ingressar no Brasil com canetas emagrecedoras à base de tirzepatida, princípio ativo do medicamento Mo ...OpenAI comunicou FBI após identificar plano d ...
29/06/2026 Um homem preso no Espírito Santo por suspeita de planejar o assassinato do próprio filho, de 8 anos, foi identificado pelas autoridades após conversas mantidas com o ChatGPT. A OpenAI, empresa respons ...Advogados investigados por uso de comandos oc ...
29/06/2026 Os advogados Lucas Fernandes Nogueira Brandolis e Matheus Pelzl Ferreira, que tiveram a inscrição suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) em razão de invest ...Ceará prorroga prazo para vinculação dos meio ...
29/06/2026 A Secretaria de Fazenda do Ceará informa que o prazo para a vinculação dos meios de pagamento eletrônicos à emissão dos documentos fiscais foi ampliado, conforme aObrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pess ...
29/06/2026 RFB e CGIBS informam que a nova data será 1º de janeiro de 2027, assegurando prazo adicional para a adaptação dos contribuintes A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Ben ...TRT-MG reconhece dano moral por pagamento de ...
29/06/2026 Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram decisão de primeiro grau para condenar uma academia ao pagamento de indenização por ...Tratorista demitido após voltar de internação ...
29/06/2026 Quadro envolvia pensamentos suicidas que chegaram a ser verbalizados.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista da Ouroeste Bioenergi ...Benefícios do contato de crianças com a natur ...
29/06/2026 Apresentação com educadora e naturóloga. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de SMunicípio de Santos indenizará proprietária d ...
29/06/2026 Reparação de mais de R$ 50 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão dPrazos processuais ficam suspensos entre os d ...
29/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta daNota de Pesar – Flávio Farinazzo Lorza
28/06/2026 O Procurador de Justiça ingressou no MPSP em 1992 e atuava na área da Infância e Juventude É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimen ...Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.3 ...
28/06/2026 Novos tipos penais estabelecidos pela Lei Antifacção. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de JJudiciário amplia resposta a casos de discrim ...
27/06/2026 Ofensas, discriminações e atos de preconceito motivados por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero atingem a honra e a dignidade das vítimas. No Judiciário, esses casos aparecem em proce ...Semear discute propostas de inovação e andame ...
27/06/2026 Instituições se unem em prol da reintegração. Integrantes do Sistema Estadual de Métodos paPortal de Auxiliares da Justiça: cadastro de ...
27/06/2026 Banco reúne informações de interessados. O Portal de Auxiliares da Justiça –Assembleia Geral Extraordinária da APMP - Ins ...
26/06/2026 Prezados(as) Associados(as),No dia 3 de julho de 2026, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) realizará Assembleia Geral Extraordinária.TRE-SP e cartórios eleitorais terão ponto fac ...
26/06/2026 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decretou ponto facultativo na segunda-feira (29), devido ao jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, que acontece às 14h. A decisão levou em con ...TJSP, Unicamp e Fundação CASA inauguram proje ...
26/06/2026 Recursos ultrapassam 1 milhão de reais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Universidade Estadual dEdital seleciona magistradas para intercâmbio ...
26/06/2026 Para que as instituições de Justiça reflitam de maneira mais democrática a sociedade brasileira, uma iniciativa busca ampliar as oportunidades de formação e fortalecer lideranças femininas no sistema ...Dia Nacional da Consciência do 1º Voto: saiba ...
26/06/2026 A Passeata dos Cem Mil, em 1968, foi uma manifestação em defesa da democracia que levou milhares de jovens às ruas do Rio de Janeiro durante o regime militar. Duas décadas depois, com a redemocratizaç ...O São João em que dei as chaves do escritório ...
26/06/2026 Sérgio LongoEsta semana foi de fogueira, quadrilha e forró por aqui. No Nordeste, festa junina não é folclore, é calendário. Terça e quarta caíram em feriado, os prazos ficaram suspensos, e a semana, ...Manual do Eleitor: TSE lança série voltada à ...
26/06/2026 O registro do voto na urna eletrônica, em 4 e 25 de outubro, datas do 1º e do 2º turno, é o ponto alto das Eleições Gerais de 2026. Para exercerem o direito de votar, a eleitora e o eleitor precisam r ...Eleições 2026: mesários devem confirmar convo ...
26/06/2026 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informa que mesárias e mesários devem confirmar a convocação para as Eleições 2026 por meio daPosse solene celebra chegada dos desembargado ...
26/06/2026 Magistrados com mais de três décadas de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou, ontem (25), a chegadaSTF suspende penalidades sobre saúde mental no trabalho por falta de clareza da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.A decisão foi proferida no âmbito de arguição ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e determina que o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenha, durante o período fixado, de aplicar multas, autuações ou outras penalidades fundamentadas exclusivamente nos dispositivos impugnados da NR-1. A eficácia da norma, contudo, permanece preservada em seus demais aspectos.Na liminar, o ministro enfatizou que a suspensão alcança apenas o exercício do poder sancionador da Administração Pública. Segundo a decisão, continuam em vigor as obrigações dos empregadores de promover ambientes laborais seguros e de observar as demais normas de proteção à saúde física e mental dos trabalhadores.Segurança jurídica e solução consensualAo examinar o pedido, Mendonça concluiu, em análise preliminar, que os dispositivos questionados apresentam elevado grau de indeterminação normativa quanto aos critérios para identificação, avaliação e fiscalização dos chamados riscos psicossociais.Para o ministro, a ausência de parâmetros técnicos objetivos compromete a previsibilidade exigida pelo princípio da segurança jurídica e pode resultar em sanções administrativas sem que os empregadores consigam conhecer previamente quais condutas seriam consideradas regulares ou irregulares pela fiscalização trabalhista.A decisão destaca que o próprio Ministério do Trabalho admite não existir metodologia única ou obrigatória para avaliação desses riscos, circunstância que, segundo a fundamentação, reforça a necessidade de maior densidade normativa antes da imposição de penalidades.Além da suspensão temporária das punições, o ministro determinou a instauração de procedimento de conciliação no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.O objetivo é reunir representantes do governo federal, entidades empresariais e demais interessados para discutir critérios técnicos e jurídicos que permitam conferir maior objetividade às exigências impostas pela NR-1, especialmente no que diz respeito ao gerenciamento dos fatores de risco psicossociais e aos parâmetros de fiscalização. O prazo para a realização dos trabalhos também foi fixado em 90 dias.Obrigação de prevenção permaneceEmbora tenha afastado temporariamente a aplicação de sanções, o ministro deixou expresso que a decisão não desobriga as empresas de adotar medidas destinadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores.A liminar também não impede que a inspeção do trabalho realize atividades de orientação, expeda recomendações técnicas ou aplique penalidades com fundamento em outras normas legais e regulamentares que tutelam a saúde e a segurança no ambiente laboral.Na prática, a decisão preserva o dever empresarial de prevenção dos riscos ocupacionais, suspendendo apenas a eficácia coercitiva dos dispositivos questionados até que sejam estabelecidos critérios mais claros para sua aplicação.Controvérsia sobre a nova NR-1A decisão do STF amplia os efeitos de discussões judiciais que já vinham ocorrendo sobre a regulamentação dos riscos psicossociais. No último dia 15 de junho, a Justiça Federal de São Paulo havia concedido tutela provisória em ação ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), suspendendo a aplicação de sanções apenas em relação às empresas representadas pelas entidades autoras da demanda.Com a liminar de André Mendonça, a suspensão das penalidades passa a alcançar, em caráter nacional e provisório, todas as empresas sujeitas às novas exigências da NR-1, até que seja concluída a fase conciliatória ou sobrevenha nova deliberação do Supremo. A medida cautelar ainda será submetida ao referendo do Plenário da corte em sessão virtual.Karla Gamba é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.Fonte: Conjur ( https://www.conjur.com.br/2026-jun-26/stf-suspende-sancoes-da-nr-1-e-determina-conciliacao-sobre-riscos-psicossociais/ )
29/06/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673