Terça-feira,
14 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN) oficializou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de junho de 2026. Os contribuintes terão até a próxima sexta-feira, 17 de julho de 2026, para recolher o tributo sem a incidência de encargos moratórios.
A decisão foi estabelecida pela Portaria nº 482 SEFIN, assinada pelo Secretário Municipal de Finanças, Marcos Rodrigues de Matos, em 9 de julho de 2026, e publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (10). A norma entrou em vigor imediatamente a partir da data de sua assinatura.
Impacto operacional motivou a decisão
De acordo com o texto do ato legal, a dilação do prazo foi motivada pela recente implantação do novo Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e) na capital paraense.
A administração municipal reconheceu o impacto operacional que a transição de sistemas provoca na rotina de escrituração, faturamento e apuração do imposto por parte das empresas e dos prestadores de serviços locais.
A medida está respaldada pela Lei Orgânica do Município de Belém, pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pelas diretrizes do Código Tributário e de Rendas do Município (CTRMB).
14/07/2026 (00:00)
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