Segunda-feira,
25 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Câmeras de vigilância em vestiário violam int ...
25/05/2026 Operador de máquinas receberá R$ 15 mil de indenização.A Segunda Turma do TST condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação ...Apólice que admite não pagamento do seguro-ga ...
25/05/2026 Cláusula ilegal do seguro indica atos do trabalhador credor que podem impedir a garantia do pagamento.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da CESP - Companhia Energéti ...Dataprev realiza manutenção em seu ambiente d ...
25/05/2026 Durante o período de manutenção (18 a 24 de maio) os eventos do eSocial não serão internalizados no CNIS. Após, os eventos serão incorporados automaticamente. Entre 18 e 24 de maio de 2026, o ambiente ...Quarta Turma realiza no dia 2 sessão que havi ...
25/05/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, no dia 2 de junho, às 14h, a sessão ordinária de julgamento anteriormente transferida para o dia 9, às 9h. Na ocasião, serão julgado ...Câmeras de vigilância em vestiário violam int ...
25/05/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST condenou a JBS a pagar R$ 15 mil a um operador de máquinas em razão da instalação de câmeras no vestiário masculino da empresa. Mesmo apontando para os armários, a presen ...Apólice que admite não pagamento do seguro-ga ...
25/05/2026 Resumo: A 3ª Turma do TST rejeitou um recurso da Cesp por irregularidade na apólice de seguro-garantia apresentada como depósito recursal. O contrato previa situações que desobrigam a seguradora ...TJSP mantém reparação a mulher submetida a ci ...
24/05/2026 Paciente precisou realizar novo procedimento. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo mantJurado voluntário: Comarca de Casa Branca est ...
24/05/2026 Atuação no Tribunal do Júri. A Justiça de Casa Branca está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuarTá no rótulo? A jurisprudência do STJ sobre i ...
24/05/2026 O rótulo de um produto vai muito além de uma simples etiqueta. Mais do que identificar marca, nome e quantidade, ele reúne informações essenciais para o consumidor, como origem, autorizações sanitária ...Direitos dos Passageiros Aéreos: Novo Guia Pr ...
23/05/2026 Em um cenário de constante expansão do mercado de aviação civil brasileiro, os incidentes envolvendo falhas na prestação de serviços — como cancelamentos injustificados, atrasos severos e problemas co ...Revista Juristas Lança Sua 6ª Edição com Foco ...
23/05/2026 Com uma entrevista exclusiva com a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, a nova edição da Revista Juristas consolida-se como um espaço indispensável para a análise crítica dos principais dile ...TJSP participa da 21ª Virada Cultural com vis ...
23/05/2026 Judiciário também integra a24ª Semana Nacional dos Museus. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, neste fim deInscrições de trabalhos para 4º Congresso de ...
22/05/2026 22/5/2026 - O Centro de Pesquisas Judiciárias, Estatística e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho (CPJED/TST)Justiça de São Paulo declara válida convocaçã ...
22/05/2026 Decisão em caráter provisório. A 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé declarou, em caráter provisório, a validadCorregedoria Nacional de Justiça realiza insp ...
22/05/2026 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) receberá, a partir de segunda-feira (25/5), uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para inspeção de seus setores administrativos e judiciais. Os ...Advocacia, Inteligência Artificial e Responsa ...
22/05/2026 Fabricia KoplinHá uma tendência perigosa no mercado jurídico atual de tratar a inteligência artificial como solução, sem compreender minimamente o seu funcionamento.Na prática, isso significa advogado ...A natureza jurídica da IHRA entre equívocos e ...
22/05/2026 Clarita Costa MaiaEnfrenta-se, neste artigo, a análise de pontos controvertidos que o Projeto de Lei nº 1.424/2026, apresentado pela Deputada Tábata Amaral e outros 45 parlamentares, suscitou no debat ...O estrago econômico do acórdão TCU 2.670/2025
22/05/2026 Luiz Eduardo TrindadeO Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União nasceu sob a aparência institucional do zelo fiscal, mas produziu, na prática, um efeito econômico regressivo: converteu uma ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias real ...
22/05/2026 Busca de soluções pacíficas. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou, no último mês, reuniões presididasJustiça Itinerante encerra ação no Marajó com ...
22/05/2026 22/5/2026 - O Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal encerrou suas atividades, nIntegrantes do CSM participam do 2º Congresso ...
22/05/2026 Evento realizado pelo STJ, em Brasília. Integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM) do Tribunal de JustiçaUniversidade indenizará ex-aluna após cobranç ...
22/05/2026 R$ 10 mil referentes aos danos morais. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinouTJSP identifica uso de “prompt injection” em ...
22/05/2026 Tentativa de manipulação de ferramentas de IA. O Tribunal de Justiça de São Paulo identificou o uso da técnica de “prPena Justa avança com trabalho e educação dur ...
22/05/2026 Único presídio da ilha de Marajó, a Unidade de Custódia e Reinserção de Breves recebeu nesta sexta-feira (22) a visita do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal ...Pré-candidatos: o que fazer e o que não fazer ...
22/05/2026 A menos de cinco meses das Eleições 2026, pré-candidatos e pré-candidatas intensificam os preparativos para a campanha oficial ao lado de apoiadores, partidos, coligações e federações. Nos próximos me ...TJSP realiza posse administrativa de quatro d ...
22/05/2026 Magistrados com mais de três décadas de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, ontem (21), a posse adTJSP na Mídia: artigo do presidente Francisco ...
22/05/2026 Texto publicado no Valor Econômico e Conjur. Com o lançamento do projetoSTJ fixa entendimentos sobre competência da J ...
22/05/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pulgou a edição 280 da série Jurisprudência em Teses, dedicada ao tema “Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital II”, com des ...Justiça do DF manda Meta suspender WhatsApp u ...
22/05/2026 A Justiça do Distrito Federal determinou que a Meta Platforms suspenda, no prazo de 24 horas, um número de WhatsApp utilizado por criminosos para aplicar o chamado “golpe do falso advogado”. A decisão ...TJSP promove atendimentos de auriculoacupuntu ...
22/05/2026 Ação em comemoração ao Dia das Mães. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e a DiretoriaCâmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
Resumo:
A 2ª Turma do TST condenou a JBS a pagar R$ 15 mil a um operador de máquinas em razão da instalação de câmeras no vestiário masculino da empresa.
Mesmo apontando para os armários, a presença do equipamento foi considerada constrangedora e ilícita.
O colegiado entendeu que câmeras em locais de intimidade violam a privacidade e geram dano moral presumido.
25/5/2026 - A Segunda Turma do TST condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores.
Empresa alegou que câmeras visavam coibir furtos
Admitido em junho de 2014, o operador trabalhava no Setor de Subprodutos na unidade da JBS em Anastácio (MS) e pediu a rescisão em 2022. Para ele, a instalação das câmeras nos vestiários ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, pois esses espaços são destinados exclusivamente ao uso privativo dos trabalhadores, para higiene pessoal e troca de uniforme.
A JBS argumentou que as câmeras eram direcionadas aos armários e que o controle visual visava coibir furtos de bens dos trabalhadores e proteger o patrimônio da empregadora.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) julgaram improcedente o pedido. Segundo o TRT, os equipamentos de fato estavam voltados para os armários, e a situação vivenciada pelo operador de máquinas não fazia presumir fortes abalos em sua personalidade.
Para 2ª Turma, posição das câmeras é irrelevante
A relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a Constituição Federal considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para ela, é irrelevante o fato de as câmeras estarem direcionadas apenas os armários. “A presença de câmera em local tão privativo, por si só, já causa constrangimento a quem adentra o recinto, principalmente pelo fato de não se saber, exatamente, quais locais daquele ambiente estão sendo filmados”, assinalou.
(Lourdes Tavares/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR 0024200-47.2024.5.24.0031
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
25/05/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673