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25 de Março de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), a Resolução nº 3.498, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 2026.
A medida, assinada pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, regulamenta os prazos de pagamento conforme os diferentes regimes de apuração previstos no Regulamento do ICMS e em seu Anexo VIII.
📌 Principais pontos da resolução
O calendário contempla contribuintes enquadrados nos regimes mensal, semanal, quinzenal, além de regimes especiais, substituição tributária, Simples Nacional, DIFAL, DIFCON, entre outros.
As datas variam conforme o tipo de atividade, o regime de apuração e o período de referência.
Para contribuintes do ICMS Normal (mensal), por exemplo, os vencimentos serão:
15/05/2026 para fatos geradores de abril
15/06/2026 para fatos geradores de maio
16/07/2026 para fatos geradores de junho
Já os contribuintes enquadrados no regime semanal terão prazos específicos para cada intervalo de apuração dentro dos meses, como:
13/04, 20/04, 27/04 e 04/05 para períodos semanais de abril
12/05, 19/05, 27/05 e 08/06 para períodos de maio
12/06, 19/06, 26/06 e 06/07 para períodos de junho
O documento também detalha prazos para setores específicos, como:
Combustíveis e lubrificantes, conforme Convênio ICMS 110/07
Energia elétrica, cimento, gado, carvão, entre outros
Substituição tributária, incluindo refinarias, operações subsequentes e contribuintes do Simples Nacional
📅 Vigência
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e já orienta os contribuintes quanto aos prazos a serem observados no segundo trimestre de 2026.
25/03/2026 (00:00)
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