Quarta-feira,
25 de Março de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Supremo valida lei que classifica visão monoc ...
25/03/2026 Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaO Supremo Tribunal Fede ...Sefaz-TO alerta contribuintes sobre irregular ...
25/03/2026 Os alertas foram encaminhados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes.A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) alertou ...TJMT confirma restituição em dobro e indeniza ...
25/03/2026 A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a restituição em dobro de valores descontados de trabalhad ...Instalação de câmera de vigilância em copa nã ...
25/03/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a instalação de equipamento de vigilância em área de copa empresarial não caracteriza afronta aos direitos funda ...Governo de MS divulga calendário de recolhime ...
25/03/2026 A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), a Resolução nº 3Governo do Brasil anuncia medidas para melhor ...
25/03/2026 Ações incluem transparência nos valores das corridas, criação de pontos de apoio e comitê interministerial.Após diálogo com trabalhadores por meio do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial d ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.O Pleno do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprud ...Câmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que a instalação de uma câmera na copa de uma empresa de Salvador (BA) não violou a intimidade dos empregados. Para o colegiado, o monitoramento estava dentro do ...Dia Nacional do Oficial de Justiça: entre ris ...
25/03/2026 25/3/2026 - Em alguns dias, mensageiro de boas notícias, como a garantia de um direito ou a confirmação de uma decisão aguardada. Em outros, portador de recados difíceis que ninguém gostaria de recebe ...Mantida condenação por uso de nome de marca c ...
24/03/2026 Mantida decisão de 1º Grau. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteveSeminário debate presença de mulheres no sist ...
24/03/2026 Os desafios da paridade de gênero no Poder Judiciário serão tema dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, nesta quinta-feira (26/3), a partir das 17h. Com o tema “Mulhe ...Magistratura deve atuar de forma integrada co ...
24/03/2026 No encerramento do encontro nacional sobre os “Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado”, realizado nesta terça-feira (24/3), o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Ju ...Curso sobre acolhimento familiar será lançado ...
24/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (31/3), às 14h, o evento de lançamento do Curso de Formação em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A iniciativa é voltada ...Recomendação Nº 55, de 23 de março de 2026, d ...
24/03/2026 O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência para exercício de controle sobre a atuação administrativa e financeira ...Avalie o portal do STF e ajude a aprimorar o ...
24/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, em seu portal, uma pesquisa de experiência do usuário para identificar oportunidades de melhoria na navegação e no acesso às informações. A iniciativa ...Golpe do falso advogado: por que o projeto de ...
24/03/2026 Fabio ScolariDurante anos, o sistema de Justiça brasileiro foi estruturado sobre um valor essencial: a confiança. Confiança de que a decisão judicial será cumprida, de que o advogado representa legiti ...Juízes sofrem ataques racistas durante transm ...
24/03/2026 Dois magistrados foram alvo de manifestações racistas durante uma transmissão ao vivo promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito de evento institucional voltado à promoção da ig ...STF articula estratégia conjunta com BC, PF e ...
24/03/2026 O Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, reuniu-se nesta segunda-feira (23) com os presidentes do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e do BNDES ...Sorteio de março do Nota Premiada Capixaba se ...
24/03/2026 O próximo sorteio do Nota Premiada Capixaba, o maior programa de educação fiscal do Espírito Santo, já tem data definida: quinta-feira (26), a partir de 13h30, com transmissão ao vivo pela TVE Espírit ...Lei de Santo André que prioriza vítimas de vi ...
24/03/2026 Decisão do Órgão Especial do TJSP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidadSergipe atualiza valor da UFP/SE para abril d ...
24/03/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), a Portaria nº 86/2026, quePrazo de duração de benefício concedido por m ...
24/03/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-3, a Portaria Conjunta 14 MPS-INSS, de 23-3-2026, que autoriza, em caráter excepcional e transitórPortaria disciplina a análise documental nos ...
24/03/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-3, a Portaria Conjunta 15 MPS-INSS, de 23-3-2026, que disciplina a análise documental nos requerimOperador de usina consegue invalidar norma co ...
24/03/2026 CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a u ...Empresa e município são condenados por aciden ...
24/03/2026 Resumo: A viúva de um coletor de lixo pediu a condenação da empregadora e do Município de Extrema (MG) pela morte do marido em acidente de trânsito. A empresa alegava que a culpa foi do motorista ...TST suspende penhora de 30% sobre Benefício d ...
24/03/2026 Valor do BPC, de um salário mínimo, corresponde ao mínimo para subsistência e não pode ser reduzidoA Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu ...Provimento fixa regras nacionais para gestão ...
23/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (23/3), novas regras para gestão e pulgação das vagas em cartórios (chamadas de serventias extrajudiciais) em todo o Brasil. A medida ...Comissão de Assessoramento apresenta Nota Téc ...
23/03/2026 A Comissão Técnica de Assessoramento, instituída pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio daOuvidores do TJSP participam 14º Encontro do ...
23/03/2026 Evento realizado no TJ do Mato Grosso. A ouvidora do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora Rosangela MariaWebinário apresenta versão final do Sistema N ...
23/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no dia 9 de abril, das 15h às 16h30 (horário de Brasília), webinário de apresentação da versão final e atualizada doGoverno do Brasil anuncia medidas para melhorar condições de trabalho em plataformas digitais
Ações incluem transparência nos valores das corridas, criação de pontos de apoio e comitê interministerial.Após diálogo com trabalhadores por meio do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, o Governo do Brasil anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de medidas para melhorar o dia a dia de entregadores e motoristas por aplicativo. Uma das principais mudanças anunciadas obriga as plataformas informem ao consumidor qual parte do valor fica com o aplicativo e qual parte é destinada ao trabalhador. Outras medidas propõem a instalação de pontos de apoio para descanso e institui o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego , estabelecendo um espaço permanente de diálogo com a categoria.A portaria entra em vigor em 30 dias - período para que as empresas se adequem à norma.Essa medida de transparência é fundamental para garantir uma relação de consumo mais justa e informada, permitindo que o consumidor e o trabalhador compreendam a estrutura de custos por trás de cada corrida ou entrega.Para o ministro do Trabalho e Emprego, que vem dialogando com a categoria desde o início do governo sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, destaca-se a medida do Ministério da Justiça que exige transparência na composição dos preços. "É um início de enquadramento das plataformas, dando transparência para garantir direitos aos trabalhadores", afirmou durante a coletiva de apresentação do Relatório do GTT.O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, destacou a importância das medidas "para que os trabalhadores de aplicativos tenham o mínimo de tratamento digno". Ele afirmou que os pontos de apoio serão instalados nas cidades com maior concentração de entregadores e motoristas e ressaltou que as ações não dependem de mudança legislativa e entram em vigor de imediato, com prazo de 30 dias para adequação das plataformas.PONTOS DE APOIO - Outra medida é a instalação de pontos de apoio equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade para os profissionais.Isso será feito via Acordo de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil para a instalação, inicialmente, de até 100 pontos de apoio.Esses pontos de apoio serão instalados nas cidades com maior concentração de entregadores e motoristas por aplicativo.Também fica instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.A ideia é estabelecer um espaço permanente de diálogo com a categoria, propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos.Também fazem parte do comitê o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.PREVENÇÃO A ACIDENTES - O relatório também prevê a inclusão do item "Trabalhador de plataforma digital" nas fichas de notificação do Sinan -Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Com isso, será aprimorada a captura de dados de acidentes e agravos dessa categoria para subsidiar ações de prevenção.A melhora do bem-estar também é contemplada na inclusão dos trabalhadores por aplicativo na Pesquisa Nacional de Saúde, desenvolvida em parceria com o IBGE.Haverá ainda a adoção da campanha "Abril Verde: juntos pela redução de mortes por acidentes e doenças do trabalho no Brasil", com ações específicas para os trabalhadores.REMUNERAÇÃO - O relatório, que será encaminhado ao Congresso, também reitera as propostas já anunciadas para melhorar a remuneração dos entregadores. Entre elas, a que eleva o valor mínimo pago pelas plataformas a cada corrida de R$ 7,50 para R$ 10. Após quatro quilômetros, ainda segundo as propostas, o valor adicional por quilômetro passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50.Além disso, o documento sugere o fim das entregas agrupadas, quando são feitas num mesmo trajeto e as empresas cobram do consumidor, mas sem fazer o repasse integral aos entregadores.GTT - Formado em dezembro de 2025, sob coordenação conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o GTT reuniu esforços de órgãos como o TST - Tribunal Superior do Trabalho e o MPT - Ministério Público do Trabalho para construir soluções que façam diferença no dia a dia dos entregadores.Veja o relatório do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos.
25/03/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673