Quarta-feira,
23 de Outubro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Direito Administrativo Anti ...
23/10/2024 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por e ...Sefaz-SP notifica proprietários de veículos c ...
23/10/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 466 proprietários de 307 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ...Sergipe fixa valor da UFP/SE ...
23/10/2024 A Portaria 309 Sefaz, de 18-10-2024, fixou a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe- UFP/SE em R$ 67,94, para o mês de novembro de 2024.Retratação de testemunha não muda justa causa ...
23/10/2024 Resumo: Um vigilante foi demitido por justa causa após a empresa alegar que ele apresentou atestados médicos falsos. A justa causa foi mantida com base em depoimento de uma dentista que afirmou n ...Dir. Processual Civil STJ: ...
23/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, r ...Acordo que limita auxílio-creche a pais com g ...
23/10/2024 Resumo: A Copel conseguiu manter uma cláusula de acordo coletivo que prevê o auxílio-creche, no caso dos homens, apenas a quem tem a guarda exclusiva dos filhos. O Sindicato dos Engenheiros do Pa ...Empresa de ônibus não precisa calcular cota d ...
23/10/2024 Trabalhadores afastados ou aposentados por invalidez não entram no cálculo de pessoas com deficiência ou reabilitadas.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União (PGU) co ...IASP promove evento gratuito sobre a revoluçã ...
22/10/2024 O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) convida a todos para participar do evento “Da composição à distribuição: a revolução digital no mercado da música e os direitos autorais”, que será realiz ...Em reunião com TRTs, presidente do TST trata ...
22/10/2024 22/10/2024 - Uniformização da jurisprudência, eficiência e celeridade nos julgamentos e fortalecimento da Justiça do Trabalho. Esses foram os temas prioritários da nova direção do Tribunal Superior do ...Órgão Especial do CFOAB responde consulta sob ...
22/10/2024 Sob condução da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paraná José Augusto de Noronha, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta terça-feira (22/10), ...Manter propaganda institucional durante perío ...
22/10/2024 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve decisão de 1º grau que multou em R$ 5.320,50 o atual prefeito de Santos e candidato à reeleição, Rogério Santos, pela pulgação de publicidad ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho con ...
21/10/2024 21/10/2024 - Na manhã da última sexta-feira (18), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho concluiu a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Essa foi a primeira co ...Comissão aprova projeto que prevê prazo de at ...
22/10/2024 Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo SenadoA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei ...STF decidirá se contribuição previdenciária e ...
22/10/2024 Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a contribuição pr ...TF julgará se contribuição em atraso pode ser ...
22/10/2024 O Supremo Tribunal Federal decidirá se a contribuição previdenciária em atraso e paga após a reforma da Previdência de 2019 pode ser utilizada para fins de contabilização da rVote na sua foto preferida do Concurso de Fot ...
22/10/2024 Associados(as) têm até 22 de novembro para escolher uma das 15 fotos participantes A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) abriu a votação para a escolha de uma das 15 fotos inscritas no XV ...Eleições 2024: 20 urnas eletrônicas passam po ...
22/10/2024 Vinte urnas eletrônicas serão selecionadas para os Testes de Integridade e de Autenticidade no 2º turno das eleições municipais de 2024. As máquinas que vão passar pelas análises são de seções instala ...Plenários virtuais da Justiça deverão ser púb ...
22/10/2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo ó ...“De Portas Abertas com a Rede” recebe defenso ...
22/10/2024 Iniciativa do Judiciário paulista. A Vara Central de Violência Doméstica e Familiar Contra aProjeto Vozes: Justiça Federal de Alagoas pro ...
22/10/2024 Projeto Vozes: Justiça Federal de Alagoas promove edição especial em homenagem ao Mês da Consciência Negra Terça, 22 de outubro de 2024 às 16:17 Edição de novembro do PJustiça Federal funciona em regime de plantão ...
22/10/2024 Justiça Federal funciona em regime de plantão na próxima segunda-feira e no dia 1º de novembro Terça, 22 de outubro de 2024 às 16:02 O funcionamento da Justiça Federal emPlano de Interiorização da Advocacia tem bala ...
22/10/2024 Em reunião da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia da OAB, realizada nesta terça-feira (22/10), o coordenador João de Deus Quirino Filho, ao lado das coordenadoras-adjuntas Layla Olive ...CFOAB celebra os 92 anos da seccional do Rio ...
22/10/2024 A OAB-RN comemora, nesta terça-feira (22/10), 92 anos de história. Fundada em 1932, a seccional potiguar segue escrevendo sua história diariamente por meio daqueles que se dedicam ao fortalecimento d ...Conferência para a Sustentabilidade terá lanç ...
22/10/2024 Com a tônica de que, para garantir um futuro sustentável, o mundo necessita de mudanças no presente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta quinta-feira (24/10), uma campanha para conscient ...Outubro Rosa: #FalaJFAL recebe médica para fa ...
22/10/2024 Outubro Rosa: #FalaJFAL recebe médica para falar sobre o câncer de mama e o câncer de colo uterino Terça, 22 de outubro de 2024 Andreia Cavalcante é médica do Espaço SaúProjeto de Lei propõe isenção de IPVA para mo ...
22/10/2024 O Governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) projeto de lei para isentar os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas de pagamento do Imposto sobre Prop ...Médicos e dentistas pedem aprovação de projet ...
22/10/2024 As regras para o piso salarial dos médicos e dentistas foram tema de debate na Comissão de Saúde da Câmara. Há quase dez anos a Casa discute o projeto de lei (Consulta pública do CNJ aborda quantificação ...
22/10/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou edital de convocação de consulta pública sobre parâmetros de quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos, degradação e incêndios. Até 1 ...Plenário valida afastamento de juiz do TJMT p ...
22/10/2024 Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (22/10), decisão liminar que afastou das atividades jurisdicionais um juiz do Tribunal de Justiça do Mato ...Direito Comercial Recuperaç ...
22/10/2024 Por João Valença* A recuperação judicial é uma ferramenta fundamental para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, mas ainda possuem viabilidade operacional. Diferente da falência, que encerr ...INSS deve pagar indenização por danos morais à beneficiária menor de idade que teve sua pensão alimentícia suspendida
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária menor de idade e acatou o pedido do INSS e do Ministério público Federal (MPF) para reduzir o valor da indenização por danos morais a ser paga à autora.Consta nos autos que o benefício era concedido pelo genitor da beneficiária e que a suspensão do pagamento ocorreu sem qualquer aviso prévio ou justificativa, acarretando graves prejuízos materiais e morais à menor.O INSS, por sua vez, sustentou que não houve erro grave ou má-fé de sua parte e argumentou que o equívoco foi motivado devido a uma decisão judicial encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG que ordenava a suspensão das pensões alimentícias destinadas aos outros filhos do genitor da autora, maiores de idade, sem interferir no benefício da menor.Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Carina Cátia Bastos de Senna, observou que apesar de o número do benefício, por equívoco, fazer referência à concessão recebida pela autora, o ofício especificava claramente os nomes e CPFs dos beneficiários que deveriam ter suas pensões suspensas. A magistrada enfatizou que a instituição poderia ter consultado a cópia da decisão enviada com o ofício para compreender a ordem judicial em seus exatos termos.A juíza também argumentou que não cabe à autarquia previdenciária justificar a própria falta de zelo na gestão dos benefícios previdenciários, mesmo ao cumprir ordens judiciais, com base em possíveis inconsistências materiais. Destacou que a jurisprudência reconhece que o caráter alimentar do benefício suspendido presume a ocorrência de danos morais à beneficiária, o que justifica a manutenção da condenação.Contudo, a magistrada considerou adequada a redução do valor da indenização para R$10 mil, conforme o entendimento jurisprudencial do TRF1.TRF1
22/10/2024 (00:00)
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