Terça-feira,
07 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Rio de Janeiro reduz o ICMS do querosene de a ...
07/07/2026 A Lei 11,273, de 6-7-2026, publicada no DO-RJ de hoje, 7-7, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS na saída iPalestra da CIJ debate importância da leitura ...
07/07/2026 Projeto Leitura Amiga e Além. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJParaíba passa a exigir Certificado de Regular ...
07/07/2026 O Governo do Estado da Paraíba endureceu as regras para as empresas que buscam incentivos fiscais no estado. A partir de agora, torna-se obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do ...Divulgados relatórios preliminares sobre Esta ...
07/07/2026 Entre o fim de maio e o início de junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu dois eventos globais no Rio de Janeiro e em Brasília sobre o Estado de Direito e a ética judicial. Os rel ...Plano para atuação da PM paulista em manifest ...
07/07/2026 A nova edição do programa STJ Notícias destaca a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou ao estado de São Paulo a elaboração de um protocolo para atuação da Polícia M ...Entenda a Decisão traz tese sobre uso de rela ...
07/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a quarta edição de EntSegunda Turma afasta possibilidade de reconhe ...
07/07/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. ...APMP organiza Assembleia Geral Extraordinária ...
06/07/2026 Reunião aconteceu no Hotel Pestana, de forma híbrida, reunindo cerca de 300 associados Na noite da última sexta-feira (03/07), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) reuniu seus associados ...Obra coletiva celebra os 10 anos do CPC/2015 ...
06/07/2026 A Juristas, em parceria com a Editora Mizuno, lançou a obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”, publicação dedicada à a ...Ministro do STF, Flávio Dino comenta fase da ...
06/07/2026 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manifestou-se nas redes sociais sobre o atual momento da Seleção Brasileira de futebol. Em publicação feita nesta segunda-feira (6) em seu pe ...Jornada Sustentável do TRE-SP arrecada 1,4 to ...
06/07/2026 Uma mobilização organizada por servidoras e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) arrecadou 1,4 tonelada de alimentos, roupas e acessórios que serão doadas a entidades benefi ...TRE-SP convida partidos para reunião sobre si ...
06/07/2026 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) convida os partidos políticos a participarem de reunião, na próxima terça (7), às 15h, para apresentação de inovações relacionadas aos sistemas elei ...Governo promulga LC 1444/26, que transforma c ...
06/07/2026 Cumprimento da Resolução 664/25 do CNJ. O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, hoje (6), no Caderno ExecutCartilha orienta aplicação pelo Judiciário da ...
06/07/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses firmadas pela Corte sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O material ...Academia Nacional de Policia Judicial abre in ...
06/07/2026 Estão abertas as inscrições para integrar o cadastro do Banco de Instrutores da Academia Nacional de Polícia Judicial (ANPJ), do Departamento Nacional de Polícia Judicial do Conselho Nacional de Justi ...Justiça Federal da 1ª Região debate a ampliaç ...
06/07/2026 Na última quarta-feira, 1º de julho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sediou reunião institucional voltada ao aperfeiçoamento do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevju ...Justiça Federal apresenta boas práticas e con ...
06/07/2026 Painéis dos TRFs e manifestações de instituições e da sociedade contribuíram para a elaboração das propostas que serão consolidadas pelo CJFA audiência pública conjunta do Conselho da Justiça Federal ...Justiça do Trabalho amplia programas de apren ...
06/07/2026 06/07/2026 - A aprendizagem profissional é uma das principais ferramentas de combate ao trabalho infantil e de inclusão de adolescentes e jovens no mundo do trabalho. Além de incentivar essa políti ...Veja como evitar fraudes e pagar o IPVA com s ...
06/07/2026 O calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina se estende entre os meses de janeiro e dezembro, com datas definidas conforme o final da placa do veículo. As alíquotas são de 2% para carros e uti ...Ministério da Previdência Social adequa canai ...
06/07/2026 Portal seguirá publicando notícias e informações de utilidade pública; conteúdos anteriores das redes sociais foram arquivados temporariamente em cumprimento à legislação eleitoral.O Ministério da Pre ...TRT-MG reverte justa causa após empregado atr ...
06/07/2026 A Justiça do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado acusado de apresentar atestado médico com rasura. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que reformara ...Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de u ...
06/07/2026 Há 11 anos, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) constitui o principal marco legal que assegura direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.Conhecida c ...Já está no ar a nova edição da Registrando o ...
06/07/2026 📖 Já está no ar a nova edição da Registrando o Direito!A matéria de capa destaca a entrevista com o Corregedor-geral de Justiça do Estado de Roraima, desembargador Erick Cavalcanti Linhares Lima.CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocol ...
06/07/2026 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos I ...Lei regulamenta profissão de protesista/ortes ...
06/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-6, a Lei 15.456, de 3-7-2026, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopéRepetitivo vai definir se precatório e RPV po ...
06/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A ...É possível partilha amigável com divisão desi ...
06/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a pisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. ...Motorista é condenada por atropelamento de ci ...
05/07/2026 Acidente ocorreu após a ré deixar bar. A 2ª Vara de Bertioga condenou mulher que atropelou ciclista após sair de um bÚltimos dias da consulta pública para definiç ...
05/07/2026 Construção coletiva das prioridades da Justiça brasileira. O Tribunal de Justiça de São Paulo, junto aos demais tribuCadip lança publicação sobre a Lei nº 15.378/ ...
04/07/2026 Norma instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito PúblicoParaíba passa a exigir Certificado de Regularidade do FGTS para concessão e renovação de benefícios fiscais
O Governo do Estado da Paraíba endureceu as regras para as empresas que buscam incentivos fiscais no estado. A partir de agora, torna-se obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, tanto para os novos pedidos de concessão quanto para os processos de renovação de benefícios fiscais.
A determinação foi oficializada pelo Governador Lucas Ribeiro Novais de Araújo por meio do Decreto nº 48.405, assinado em 3 de julho de 2026. A medida entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação.
Como vai funcionar a fiscalização?
A responsabilidade por fiscalizar a regularidade das empresas caberá à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB). O órgão está autorizado a indeferir sumariamente os pedidos que não apresentarem o documento válido.
Para o cumprimento da nova regra, o texto estabelece critérios objetivos:
Foco no Requerente: A exigência do CRF aplica-se única e exclusivamente à empresa que está pleiteando o benefício fiscal, não sendo estendida a terceiros ou outras entidades que possuam vínculo com ela.
Momento da Validação: O certificado deve estar rigorosamente válido na data em que o pedido for protocolado junto ao estado.
Prazo de Validade: Para os efeitos deste decreto, o CRF será considerado válido por até 30 dias após a sua data de emissão.
Alteração na legislação anterior
Para consolidar a nova exigência, o Decreto nº 48.405 altera o regulamento anterior de incentivos (Decreto nº 17.252/1994), inserindo formalmente as empresas que possuem débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no rol de vedações para o usufruto de privilégios fiscais na Paraíba.
07/07/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673