Terça-feira,
23 de Abril de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Sentença anula justa causa de trabalhador que ...
23/04/2024 Sentença proferida na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP anulou justa causa de trabalhador dispensado por alterar preço de produtos vencidos, revertendo a dispensa para rescisão imotivada. Nos autos ...Painel interativo no RenovaJud é apresentado ...
23/04/2024 Mais de 500 iniciativas de inovação desenvolvidas em 93 tribunais estão sendo organizadas em um painel do RenovaJud, plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário coordenada pelo Conselho Naciona ...Legal G20 encerra encontro como marco históri ...
19/04/2024 "É uma honra ver a realização de um evento tão grandioso tomar corpo e ser capaz de conectar tantas autoridades jurídicas internacionais. A Ordem criou um espaço amplo de debate e de colaboração jurí ...Direito do Consumidor Plano ...
23/04/2024 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu parcialmente a favor de uma cooperativa de trabalho médico em um recurso, reconhecendo que a operadora de plano de saúde ...Cartórios eleitorais abrem no feriado e ampli ...
23/04/2024 A Justiça Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) vai realizar plantões e ampliar o horário de atendimento em todo o estado a partir de maio para receber quem precisa tirar o título ou regularizar o documento ...Magistrados do TJSP participam de reunião no ...
23/04/2024 Iniciativa visa melhorias no sistema prisional brasileiro. Integrantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do SiMinistra do STJ Daniela Teixeira receberá adv ...
23/04/2024 Para dar celeridade ao andamento de processos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Daniela Teixeira receberá os 201 advogados que estavam com atendimento pendente, em razão de problema d ...Sefaz-RS realiza operação para fiscalizar gru ...
23/04/2024 Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual deflagrou, na quinta-feira manhã (18), a 20ª fase da Operação Polimeria. O alvo é um grupo de empresas que atua no ram ...Dano Moral DER/DF deve inde ...
23/04/2024 O Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) terá que indenizar um motorista que teve o dedo amputado após sofrer um acidente de trânsito em razão de animal na rodovia DF 190. O ...Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos d ...
23/04/2024 O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recurso ...IPVA 2024 não quitado já pode ser parcelado e ...
23/04/2024 Os motoristas mineiros que perderam o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já têm a oportunidade de fazer o parcelamento do débito, em até 12 veze ...Direito Tributário A anuida ...
23/04/2024 No Tribunal de origem, decidiu-se que a contribuição profissional feita à Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária e, por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita ...Motorista despedido durante aposentadoria por ...
23/04/2024 Um motorista que foi despedido durante a aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado ao emprego e ao plano de saúde da empresa, além de receber indenização de R$ 20 mil, por danos morais. A decis ...STF veda possibilidade de mais de uma reeleiç ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE ...CNJ e MJSP divulgam lista de selecionados par ...
22/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, e o Ministério da Justiça e Segurança ...TJDFT entrega certificado de credenciamento à ...
22/04/2024 O 2º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Sérgio Rocha, entregou à Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) certificado de credenciamento de escola privada de conciliação e mediação. O o ...STF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no curso de formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), mas sem qualqu ...Seminário no TST para celebrar Dia do Trabalh ...
22/04/2024 22/4/2024 - Para marcar o Dia do Trabalho (1º de maio), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, no dia 7 d ...OAB SP desenvolve sistema 100% digital para r ...
22/04/2024 Iniciativa visa reduzir tempo de tramitação e registro e trazer comodidade à advocacia paulista A partir desta segunda-feira (22), todos os atos de registro para constituição das sociedades de advocac ...Conselho Pleno da OAB SP regulamenta fiscaliz ...
22/04/2024 Desde 2021, as chapas têm de cumprir cotas raciais e critérios de paridade de gênero Nesta sexta-feira (19), o Conselho Pleno da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) aprovou, em Sess ...APMP recebe visita de Procurador-Geral de Jus ...
22/04/2024 Paulo Sérgio de Oliveira e Costa foi recebido pela diretoria da entidade de classeNa tarde desta segunda-feira, 22/04, o Procurador-Geral de Justiça do MPSP, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, foi rece ...Vencedores do I Prêmio Nacional de Jornalismo ...
22/04/2024 Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 – comemorado em 5 de outubro do ano passado –, o prêmio de jornalismo é uma ação conjunta do STJ, do Supremo Tribunal Federal (ST ...TJSP promove posse solene da desembargadora D ...
22/04/2024 Magistrada assume pelo critério do 5º Constitucional. O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, na sexta-feira (19), a poPessoas com Síndrome de Down serão tema do Pr ...
22/04/2024 Pessoas com Síndrome de Down serão tema do Projeto Vozes em maio Segunda, 22 de abril de 2024 às 16:37 Henrique (no centro) falou com os juízes federais Antônio José e FDireito Civil União Estável ...
22/04/2024 Por: Mariana Santos de Freitas A união estável se configura como uma entidade familiar cada vez mais comum no Brasil, reconhecida pelo Estado e amparada por persos direitos e deveres. Se você vive em ...Diretório estadual do PSTU tem contas de 2020 ...
22/04/2024 Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por decisão unânime, as contas do exercício financeiro de 2020 do diretório estadual do Part ...Perspectivas de um Brasil mais justo a partir ...
22/04/2024 Encontro mediado pela juíza Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas. A Coordenadoria da Infância e dLiderança 4.0: abertas as inscrições para cur ...
22/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em continuidade aos esforços para integrar a tecnologia no sistema Judiciário, promove o curso “Liderança 4.0: Competências Gerenciais na era da Inteligência Arti ...Governador lança o Programa Leite Bom SC para ...
22/04/2024 Pacote com três ações deve beneficiar 100% dos produtores de leite catarinenses; Jorginho Mello também anunciou que irá suspender a importação de leite e derivados com incentivos fiscaisCom o objetivo ...STF apresenta relatório com resultado de cham ...
22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) pulgou, nesta segunda-feira (22), o relatório geral do Chamamento Público 001/2023, realizado para a apresentação de protótipos de ferramentas de inteligência artifici ...Procon de João Pessoa alerta sobre legislação que proíbe cobrança de consumo mínimo e que regula couvert artístico
Durante os meses de férias, principalmente na época do verão, aumenta a frequência de pessoas em bares, restaurantes, casas noturnas e similares e traz, por consequência, a alta do consumo. Mas o consumidor deve ficar alerta para alguns direitos quando for a esses lugares, a exemplo da cobrança da consumação mínima, que é irregular, e da cobrança do couvert artístico, que não é uma prática ilegal, desde que o consumidor tenha a informação prévia que está pagando pelo show que o estabelecimento está oferecendo.Para deixar o cidadão mais atento, a Secretaria Municipal de proteção e Defesa do Consumidor traz orientações sob à luz da legislação para quem está ‘curtindo’ momentos de lazer nesses estabelecimentos.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a lei municipal 12.519/2013, esses estabelecimentos não poderão impor limites quantitativos para consumo em seus produtos e serviços disponíveis. O artigo 39, inciso I do CDC proíbe aos fornecedores a imposição de limites quantitativos na venda de produtos e serviços (cobrança da chamada consumação mínima), e é caracterizada como prática abusiva.O secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, alerta que a orientação serve aos dois lados dessa relação consumerista e, no caso do consumidor, ele precisa ficar atento para verificar se o local impõe esse tipo de limite. “No que se refere aos estabelecimentos, o alerta também está valendo, mas já adianto que se algum local for pego praticando esse tipo de irregularidade, sofrerá as penalidades previstas na legislação, a exemplo de multa”, afirmou.Couvert artístico – Outra situação se refere a dúvidas quanto à legislação que regula a cobrança do couvert nos estabelecimentos que disponibilizam algum tipo de atração artística. A lei estadual 9.904/2012 prevê que estabelecimentos como bares, restaurantes e similares que oferecem shows devem afixar, em local visível e acessível ao consumidor, a descrição clara do preço a ser pago a mais por esse serviço.O titular do Procon-JP salienta que a cobrança do couvert artístico não é uma prática ilegal, desde que o consumidor tenha a informação prévia que está pagando pelo show que o estabelecimento está oferecendo. “Portanto, é importante o consumidor prestar atenção a esse detalhe”, ressaltou.Rougger Guerra pontua que o estabelecimento que oferece shows como uma persão a mais pode cobrar por esse serviço, mas fica vedada a cobrança caso o consumidor se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir integramente sem que haja solicitação por parte do cliente. “Se estiver em um local do estabelecimento sem acesso ao show de forma integral, independente de sua vontade, o consumidor não poderá ser cobrado por algo que não está usufruindo, conforme a Lei 9904/2012”.
26/01/2023 (00:00)
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