Quarta-feira,
04 de Dezembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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OAB deseja sucesso a Vital do Rêgo e elogia g ...
04/12/2024 O Conselho Federal da OAB, representado pelo conselheiro federal decano e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, participou, nesta qua ...A mitigação do cram down ante a aferição do v ...
04/12/2024 Com o fito de evitar a prevalência de posições inpidualistas sobre o interesse da coletividade de credores na preservação da empresa, a Lei Recuperacional previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo do “c ...Palácio da Justiça recebe alunos da Faculdade ...
04/12/2024 Ação proporciona vivência da prática jurídica. O Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeuJustiça Federal alcança índices satisfatórios ...
03/12/2024 Justiça Federal alcança índices satisfatórios em relatório de sustentabilidade Terça, 03 de dezembro de 2024 às 22:31 Comissão Gestora e Executiva do Plano de LogísticaDeclarada constitucionalidade parcial de lei ...
04/12/2024 Ausência de vício de iniciativa ou violação ao ADCT. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a cNOTA SOBRE A PEC 45/2024
04/12/2024 Nota sobre a PEC 45/2024. O Tribunal de Justiça de São Paulo manifesta forte preocupação com o teor da proposta de alTJSP participa do 18º Encontro Nacional do Po ...
04/12/2024 Definidas as 10 metas nacionais para 2025. As 10 metas nacionais do Poder Judiciário para 2025 foram anunciadas, ontemVice-presidente da OAB reconhece legado de ag ...
04/12/2024 Em sessão solene na Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (4/12), o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, acompanhou a entrega da medalha Mérito Legislativo às autoridades e perso ...Prazo de entrega da Declaração de Regularizaç ...
04/12/2024 O Governo Federal instituiu o RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Bens Cambial e Tributária, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou dec ...Dano moral e responsabilidade objetiva é o Te ...
04/12/2024 4/12/2024 - O Tema do Mês de dezembro da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Dono de pitbull indenizará criança vítima de ...
03/12/2024 Reparação fixada em R$ 8 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, dePráticas sustentáveis já utilizadas pelos tri ...
04/12/2024 A adesão dos tribunais brasileiros ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade represe42º EOU: questão 43 da prova objetiva é anula ...
04/12/2024 A Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado (EOU) e a Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam a anulação da questão 43 do caderno tipo 1 da prova objetiva (1ª fase) do 42º EOU.Justiça busca garantir direitos das mulheres ...
04/12/2024 Em situações climáticas extremas ou catástrofes, as mulheres ficam mais expostas à fome, à violência sexual e à evasão escolar, entre outras circunstâncias adversas. Para minimizar esses efeitos das t ...Fóruns de Peruíbe, Mongaguá, São Vicente e Gu ...
04/12/2024 Cerca de 300 atendimentos na semana. O Programa Saúde Itinerante, iniciativa da CoordenadoriSenado aprova seguridade especial para membro ...
04/12/2024 O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que estende a seguridade especial para membros de cooperativas de qualquer tipo, exceto as de trabalho (Seminário vai apresentar Pesquisa sobre o tra ...
04/12/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza mais uma edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias, nesta quinta-feira (5/12), às 17h. O evento, que terá transmissão p ...CNJ reabre edital para realização de pesquisa ...
04/12/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) republicou o edital da primeira edição do 7.ª Justiça Pesquisa, para a produção de um diagnóErro no fechamento do eSocial/integração com ...
04/12/2024 Problema está impedindo o fechamento da folha de 13º salário dos contribuintes do PIS sobre folha de salários. Foi Identificado um erro na recepção do PIS sobre a folha de salários, especificamente na ...Debate sobre redução da jornada de trabalho r ...
04/12/2024 CNI estima custo anual de R$ 113 bi para a indústria se houver três dias de descanso; CUT defende pelo menos dois dias de descanso.A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salár ...Receita Federal lança Perguntas e Respostas s ...
04/12/2024 Documento reforça o compromisso com a transparência.A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre oDireitos básicos dos passageiros segundo a AN ...
30/11/2024 O transporte aéreo é uma peça fundamental na mobilidade global, conectando pessoas a destinos persos e impulsionando o desenvolvimento econômico e cultural. No Brasil, os direitos dos passageiros aére ...Coragem, ética e determinação transformam rea ...
03/12/2024 O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta terça-feira (3/12) de solenidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que concedeu o título de cidadão benemérito de Brasíli ...Atuação da Corregedoria contribuiu com acesso ...
03/12/2024 O balanço dos desafios e ações empreendidas pela Corregedoria Nacional de Justiça encerraram o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na noite desta terça-feira (3/12). Segundo o corregedor nacion ...Riscos não podem ser maiores que benefícios n ...
03/12/2024 Os benefícios e riscos do uso da tecnologia no dia-a-dia do Judiciário foram abordados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, durante sua palestra de enc ...Trabalho do Judiciário será norteado por 10 m ...
03/12/2024 As 10 Metas Nacionais estabelecidas para 2025 foram aprovadas pelos participantes do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no encerramento do evento, na noite desta terça-feira (3/12), em Campo G ...Seminário virtual celebra os 60 anos da lei q ...
03/12/2024 A Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB convida todos os advogados e advogadas do Brasil a participarem do seminário "Os 60 anos da promulgação da Lei n. 4.591/64 e a importância da incorpo ...Tribunais recebem Prêmio Corregedoria Ética d ...
03/12/2024 Os oito tribunais que venceram a 2.ª edição doFórum Hely Lopes Meirelles recebe Central de ...
03/12/2024 Parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, hMinistro Vieira de Mello inicia inicia correi ...
03/12/2024 3/12/2024 - O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Vieira de Melo Filho, deu início, nesta segunda-feira (2), à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A a ...Empresa de laticínios terá de pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
Segundo a 7ª Turma, houve transferência formal do contrato de trabalho do empregado para a empresa.Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Lactalis do Brasil, em Porto Alegre (RS), deverá arcar com débitos trabalhistas de um auxiliar de produção inicialmente empregado de unidade de uma empresa em recuperação judicial. A empresa alegava que, segundo a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não ocorre a sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. Mas, segundo o colegiado, a sucessão foi reconhecida em razão da transferência expressa e formal do contrato de trabalho do empregado para a Lactalis, com registro em carteira de trabalho.A sucessão ocorre quando a titularidade de uma empresa ou estabelecimento é transferida para outra, que assume as obrigações trabalhistas da empresa anterior.Empresa comprou unidade produtiva em 2015Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que fora contratado em 2007 e demitido em 2016. Ele pedia persas parcelas relativas a todo o contrato de trabalho, como horas extras e adicional de insalubridade.Em sua defesa, a Lactalis argumentou que o trabalhador foi empregado do Grupo LBR - Lácteos Brasil S.A., que estava em recuperação judicial e do qual havia comprado, em 2015, algumas unidades produtivas isoladas (UPIs). Assim, só seria responsável pelos valores devidos após ter assumido a unidade. As chamadas UPIs representam o conjunto de ativos que uma empresa em recuperação judicial pode oferecer em leilão judicial durante o processo de recuperação e, assim, conseguir cumprir suas obrigações tributárias e trabalhistas e evitar a falência. O processo é regulado pela Lei de Falências, que diz que vendida nessas condições estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.O juízo de primeiro grau condenou a empresa por todo o período do contrato. Segundo a sentença, a Lactalis, ao arrematar a UPI onde o auxiliar trabalhava, deu continuidade à atividade empresarial, ou seja, assumiu o seu contrato de trabalho.Sucessão decorreu de transferência formal do contrato de trabalhoO ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da Lactalis, assinalou que, de fato, a Lei de Falências afasta a sucessão na alienação de unidades produtivas de empresa em recuperação judicial, e a validade da norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, porém, a sucessão decorreu da transferência formal do contrato de trabalho para a Lactalis, com registro na CTPS. "Nessas situações, envolvendo a mesma empresa, o TST tem reconhecido a não aplicação da norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva, mas de assunção formal do contrato de trabalho", concluiu.A matéria ainda não está pacificada no TST.Processo: AIRR-20339-67.2016.5.04.0782
04/12/2024 (00:00)
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