Quinta-feira,
24 de Outubro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
1ª Conferência de Apoio às Políticas Migratór ...
24/10/2024 Ao apresentar temas como orçamento público e políticas migratórias, Direitos Trabalhistas dos migrantes, reunião familiar de migrantes, interculturalidade e persidade, acesso à assistência jurídica, ...TST decide que irmão de engenheira vítima em ...
24/10/2024 Resumo: A SDI-1 decidiu que o irmão de uma empregada falecida no desastre de Brumadinho tem direito à indenização por dano moral em ricochete. O fundamento da decisão foi a presunção de que existe ...TJSP realiza 7ª edição do Corte Solidário na ...
24/10/2024 Ação no Palácio da Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, no dia 31 de outubroDaps promove roda de samba em homenagem ao Di ...
24/10/2024 Evento no hall do Fórum João Mendes Júnior. A Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) do Tribunal de JustiçEmpresas em recuperação judicial ou falência ...
24/10/2024 Adesão on-line até 31/1/25. Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperaçãConselheiros aprovam ajustes na resolução que ...
24/10/2024 O percentual mínimo para aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi reduzido de 70% para 60% na prova objetiva para os candidatos da ampla concorrência. A decisão reflete a preocupação em nã ...Ministro Barroso fala sobre inovações e desaf ...
24/10/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nessa quarta-feira (23/10) que as novas tecnologias têm impactos no direito e que o Judiciário precisa pensar com ...Diretoria da APMP e PGJ recebem Conselheiros ...
24/10/2024 O Procurador de Contas Thiago Pinheiro Lima também foi recebido na Sede Social O Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, e o Procurador-Geral de ...Eleições 2024: TRE-SP valida 2,4 milhões de b ...
24/10/2024 O TRE-SP conseguiu validar neste 1º turno das eleições municipais as digitais de 2.363.547 de eleitoras e eleitores, mediante parceria do TSE com órgãos de identificação. Quando o eleitor liberou a ur ...Programa Cresce Alagoas concede isenção de IC ...
24/10/2024 O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), o Decreto 99.608/2024, o qual estabelece melhorias para as microemMantida infração ambiental a homem que realiz ...
24/10/2024 Multa fixada em R$ 46,6 mil. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou deciDireito de Família STJ admi ...
24/10/2024 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela LeParaná decide não incluir cobrança do novo DP ...
24/10/2024 O Governo do Paraná anunciou nesta quinta-feira, 24-10, que não realizará a cobrança do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) junto ao IPVA e o licenciament ...Gapri lança nova edição do “Repertório de jur ...
24/10/2024 Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de SSefaz-ES apreende mais de R$ 2 milhões em beb ...
24/10/2024 Em uma ação conjunta com a Polícia Federal, com o objetivo de combater a sonegação fiscal, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou nesta quarta-feira (23) diligências e ...Devolve ICMS Linha Branca da Sefaz-RS chega a ...
24/10/2024 Programa que integra o Plano Rio Grande retorna valor do principal imposto estadual de eletrodomésticos a pessoas afetadasO programa estadual Devolve ICMS Linha Branca, que devolve a pessoas atingidas ...Direito Civil Como funciona ...
24/10/2024 Para exercer o direito de preferência de forma eficiente, o inquilino deve ficar atento a algumas práticas O que é o direito de preferência do inquilino? O direito de preferência é aMais de 20 mil acordos com bancos devem ser f ...
24/10/2024 Avançam as articulações com instituições bancárias para que participem da XIX Semana Nacional da ConciliaçãoSindicato não pode representar herdeiros de t ...
24/10/2024 Resumo: . Um sindicato de trabalhadores em frigoríficos entrou com ação contra a JBS, pedindo indenizações para as famílias dos trabalhadores falecidos durante a pandemia da covid-19. . Segundo o ...Receita Federal abre consulta ao lote residua ...
24/10/2024 O lote é formado por 264.602 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 700.000.000,00.A partir das 10 horas desta qui ...Técnica de farmácia obtém rescisão indireta p ...
24/10/2024 Resumo: . Uma empresa da área de saúde foi condenada a pagar diferenças salariais a uma técnica de farmácia que recebia menos do que os colegas da mesma função. . Para a 3ª Turma do TST, a falta ...Prontos para julgar: juízes concluem Curso de ...
24/10/2024 Três meses de atividades na EPM Eles passaram por anos de estudos, conquistaram cada etapa do 190º ConTST abre processo seletivo para estágio
23/10/2024 23/10/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho abriu o segundo processo seletivo para vagas de estágio de 2024, para estudantes dos níveis médio e superior. O período de inscrição e de realização das pr ...Livros destacam a trajetória da Comissão de P ...
23/10/2024 Memórias da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB e Anais da 1° Conferência Nacional da Promoção da Igualdade do CFOAB foram dois dos livros lançados nesta quarta-feira (23), durante a ...CFOAB homenageia lideranças femininas durante ...
23/10/2024 Quatorze mulheres negras foram homenageadas pelo Conselho Federal da OAB em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia negra por ocasião de seus cargos no decorrer da primeira gestã ...TJSP empossa três novos desembargadores
23/10/2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo deu posse a três novos desembargadores. Antonio Benedito Morello, Klaus Marouelli Arroyo e Maria Salete Corrêa Dias alcançam o mais alto grau da carreira após mais d ...Escola não pode suspender desconto de aluno p ...
23/10/2024 Benefício previsto em contrato. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão daCampanha “Ler Adianta” arrecada livros para o ...
23/10/2024 Doações serão recebidas até 31 de outubro. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TribEmpresas têm até 5-11 para aderir ao Refis IC ...
23/10/2024 Programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais inclui abatimento nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratóriosOs contribuintes baianos têm 14 dia ...Artigo - O crescente reconhecimento da união ...
23/10/2024 Por Ubiratã Carlos PiresA união estável no Brasil evoluiu, ganhando reconhecimento e direitos equiparados ao casamento. O Registro Civil e o termo declaratório ampliam a segurança jurídica,Mudança de condições de plano de saúde após troca por licitação não pode ser interpretada como ato lesivo do empregador
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou lícita alteração nas condições do plano de saúde de empregado da Fundação Casa. O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”.O trabalhador, que atua como agente de apoio socioeducativo, alegou no processo ter sido obrigado a aderir às novas condições, o que configuraria alteração contratual lesiva, conforme previsão do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Em defesa, a reclamada sustentou que a alteração se deu após licitação pública para celebração de novo contrato administrativo. Acrescentou que a adesão ao plano não era obrigatória e que avisou sobre todas as mudanças ao trabalhador com a devida antecedência.Segundo o desembargador-relator Wilson Fernandes, tornou-se incontroverso nos autos a existência de nova licitação, resultando em um contrato diferente do anterior e ao qual a Fundação Casa estava obrigada a se submeter. Além disso, o agente não apontou irregularidades no processo licitatório que poderiam sugerir eventual hipótese de fraude ou vício de vontade para adesão ao novo contrato.“Não é razoável a tese de coação dos trabalhadores para que aderissem ao novo plano de saúde, já que a ausência de manifestação do interessado implicaria a perda, para o segurado e seus dependentes, de qualquer cobertura de saúde privada, não se vislumbrando nenhum interesse da Fundação”, ressaltou o magistrado.O julgador acrescenta que a hipótese é excepcional e não se enquadra na alteração contratual lesiva prevista no artigo 468 da CLT, levando em conta as regras licitatórias impostas à ré pela legislação vigente.(Processo nº 1001660-12.2023.5.02.0006)Confira alguns termos usados no texto:reclamada pessoa física ou jurídica contra a qual se ajuíza a reclamação trabalhistacoação constrangimento físico ou moral para obrigar que alguém faça ou deixe de fazer algoré reclamada, acusada
Fonte:
TRT 2ª Região
25/06/2024 (00:00)
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