Segunda-feira,
29 de Abril de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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À margem da proteção: informalidade impacta s ...
27/04/2024 28/4/2024 - Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro d ...Corregedoria da OAB promove correição na secc ...
27/04/2024 A Corregedoria Nacional da OAB realizou mais uma etapa de correição pelas seccionais, desta vez na OAB-AL. A inspeção, que tem como objetivo obter informações relativas ao processo ético-disciplinar, ...Direito Administrativo Susp ...
27/04/2024 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de ...Suspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, q ...15ª CJ – Catanduva recebe visita telepresenci ...
27/04/2024 Encontro prestigiado por mais de 200 pessoas. A visita telepresencial “Memória TJSP”, homenageou, nesta sexta-feira (26), aCFOAB e presidentes das seccionais avaliam cr ...
27/04/2024 Os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade foram um dos temas em pauta do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, composto pelo Conselho Federal e os 27 dirigentes da Ordem pelo Brasi ...Multa por não pagamento de imposto deve ser m ...
26/04/2024 Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Reproduçã ...STF: Maioria é contra a discussão sobre compe ...
26/04/2024 Por Marcela Villar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra os contribuintes em uma disputa com o Fisco sobre execução fiscal (ação para a cobrança de tributos). ...Zanin suspende lei que prorrogou desoneração ...
26/04/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avaliaçã ...Episódio 79 do Aqui Civil, Aqui se vê: Regist ...
27/04/2024 Neste episódio, Marco Antonio Greco Bortz, Oficial do 1º Registro Civil de Santo André, trata dos Registros de nascimentos do século XIX apenas com o prenome e as repercusões dessa prática nos dias de ...TRT-2 suspende expediente nesta sexta-feira ( ...
26/04/2024 O expediente nas varas do trabalho do Fórum de Santo André-SP foi suspenso, nesta sexta-feira (26/4), em razão da interrupção da rede de dados de internet nas instalações da unidade.Foram suspensos o ...OAB contesta resolução do TJMG que institui a ...
26/04/2024 Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26/4), o CFOAB contesta resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...Retificação de prenome e gênero é novo serviç ...
26/04/2024 Atendimento será realizado na última quarta-feira de cada mêsA partir do mês de maio, o Centro de Integração da Cidadania (CIC) Cajamar, da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), em parceria comComissão aprova texto que inclui impressão di ...
26/04/2024 A ideia é aumentar a segurança de mãe e filho; a Câmara dos Deputados analisa a propostaA Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2611/23, que obriga maternidades e hospCorregedora do Tocantins é eleita presidente ...
26/04/2024 Pela primeira vez, uma mulher vai presidir o Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do país. A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, titular da Corregedoria da Cort ...Supremo suspende decisões que bloquearam recu ...
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26/04/2024 Na sessão plenária desta quinta-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), manteve, na íntegra, a sentença do juízo da 53ª Zona Eleitoral de Itapeva, que condenou a eleitora que ...Presidente do TJSP se reúne com pensionistas ...
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26/04/2024 Desde a sexta-feira (26/4), está aberto o período para credenciamento de propostas de empresas especializadas em serviços de conservação de energia interessadas em atuar no Fórum Ruy Barbosa, na Barra ...OAB apoia uso do PIX para custas e mandados d ...
26/04/2024 Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho NacionalPerfil ADV: conheça o resultado do primeiro e ...
26/04/2024 Está disponível para consulta o 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV). O levantamento, iniciado em agosto de 2023, buscou identificar as características da advocacia brasileira, ...Antonio Scarance é homenageado em evento na F ...
26/04/2024 Seminário reuniu membros do MP, magistrados, advogados e acadêmicos e teve como tema “A Vítima e o Sistema de Justiça Criminal”O Procurador de Justiça aposentado e Professor Antonio Scarance Fernandes ...Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...TJSP participa do 93º Encoge, em Palmas
26/04/2024 Encontro reuniu corregedores-gerais de todo o país. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro,Comarcas de Tambaú e Osasco recebem estudante ...
26/04/2024 Aprendizado sobre o funcionamento do Poder Judiciário. As comarcas de Osasco e Tambaú recepcionaram, neste mês, grupOAB SP recebe reconhecimento internacional e ...
26/04/2024 Diversidade e inclusão de pessoas pretas e pardas são pilares prioritários da Ordem paulista Com o compromisso de representar a advocacia paulista abrangendo toda a sua pluralidade, a OAB SP (Ordem do ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeMP-MG reafirma legalidade da dispensa de lici ...
26/04/2024 Em consonância com a posição da OAB Nacional, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, reiterou a legalidade da dispensa de licitação na contratação de escritórios de advo ...Acervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece c ...
26/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro por meio de políticas judiciárias e controle da atuação administrativa e financeira da Justiça, também é um edit ...Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda:A OIT - Organização Internacional do Trabalho é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é por meio de normas internacionais, que são denominadas convenções. As convenções são tratados internacionais sobre um tema determinado, que estabelecem princípios e diretrizes a serem observados pelos países que as assinam. Segundo Sérgio Paixão Pardo, especialista em Normas Internacionais do Trabalho do Escritório da OIT para o Cone Sul, nesses 105 anos de atuação, isso "tem aberto a possibilidade de melhorar as condições de trabalho de milhões de pessoas no mundo inteiro". O Brasil é um dos membros fundadores da OIT e participa das conferências anuais desde sua criação, em 1919. Em mais de um século, o País ratificou 82 Convenções que ainda estão em vigor. Algumas, contudo, ainda não foram formalmente incorporadas à legislação interna. Entenda a estrutura da OITA OIT é a única agência das Nações Unidas com estrutura tripartite. Nela, trabalhadores, empregadores e governos estão em condições de igualdade. Essa estrutura visa garantir o diálogo social e que as opiniões dos diferentes atores componham normas, políticas e programas de trabalho.Para atingir consenso sobre a adoção de boas práticas internacionais no mundo do trabalho, as delegações dos 187 Estados-membros da OIT se reúnem todos os anos em Genebra, na Suíça, na Conferência Internacional do Trabalho. Todas as delegações também têm estrutura tripartite, e cada representante, inpidualmente, tem liberdade para votar as deliberações como quiser, de acordo com o seu próprio convencimento. Como os países aderem às convenções e às recomendações da OITDurante a Conferência Internacional, um país manifesta sua intenção de aderir a uma convenção específica. Com a adesão, formalmente chamada de ratificação, o Estado assume a obrigação legal de aplicar os princípios. Também pode optar por adotar uma recomendação. Embora a recomendação não seja de observância obrigatória, tem um papel crucial na orientação de políticas públicas eficazes. Esse instrumento também serve como fonte de inspiração para a criação de normas coletivas - aquelas negociadas entre empregados e empregadores - que têm um impacto direto nas condições de trabalho."Costuma-se imaginar que uma convenção não se incorpora à prática nacional se ela não for ratificada. Mas, nos últimos anos, a negociação coletiva tem sido uma porta de entrada dos elementos e das diretrizes que estabelecem as convenções. Ainda que não tenha força de lei, a negociação coletiva permite a incorporação desses princípios", explica Sérgio Paixão.Como o Brasil incorpora normas internacionais No Brasil, há um rito próprio para a incorporação de uma convenção que é ratificada pelo País à legislação nacional. De acordo com a Constituição Federal, cabe exclusivamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais. Mas esses atos têm de ser aprovados pelo Congresso Nacional. Portanto, é do Poder Legislativo a responsabilidade de tomar decisões finais sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam gerar encargos ou compromissos significativos. Essa dinâmica constitucional demonstra que há uma certa complexidade para incorporar um tratado internacional à legislação nacional. Como as convenções da OIT são ratificadas pelo Brasil O Brasil participa da Conferência Internacional do Trabalho e manifesta interesse em ratificar uma convenção específica. Então, o presidente da República envia o texto para o Congresso Nacional, que vota pela aprovação ou rejeição. Após a aprovação, o presidente promulga a convenção, que passa a ter força de lei e deve ser aplicada e respeitada em território nacional. A depender do rito de aprovação, a convenção pode ter status de emenda constitucional ou ser considerada uma norma supralegal, ou seja, abaixo da Constituição, mas acima das leis. Convenções da OIT ratificadas pelo BrasilSão 82 as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Elas abrangem persos temas, como indenização por doenças profissionais (Convenção 42), trabalho noturno de mulheres na indústria (Convenção 89), proteção ao salário (Convenção 95), igualdade salarial entre homens e mulheres (Convenção 100), amparo à maternidade (Convenção 103), discriminação em matéria de emprego e profissão (Convenção 111), férias (Convenção 132), incentivo à negociação coletiva (Convenção 154) e piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação (Convenção 182).Mas a ratificação é apenas o começo. Sérgio Paixão, da OIT, explica que, a partir dela, se inicia o trabalho conjunto da Organização Internacional do Trabalho junto ao Estado-membro, aos empregadores e aos trabalhadores para implementar os princípios da norma ratificada. "Quando há alguma lacuna, entra a assistência técnica da OIT para ajudar o Estado-membro a cumprir os compromissos que derivam da ratificação".Convenções da OIT ainda não ratificadas pelo BrasilEntre as convenções ainda não ratificadas pelo Brasil, estão:Protocolo de 2014 à Convenção 29 (cujo texto original é de 1930) contra o trabalho forçado;Convenção 129, cujo objetivo é estabelecer um sistema eficaz de inspeção do trabalho no setor agrícola; Convenção 156, que visa promover a igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares;Convenção 187, sobre saúde e segurança do trabalho; eConvenção 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.O Protocolo de 2014 à Convenção 29 e a Convenção 187 foram enviadas pelo presidente da República, ao Congresso Nacional no dia 1º de maio de 2023, Dia do Trabalhador, a fim de que o Poder Legislativo analise sua incorporação ao arcabouço jurídico do Brasil. Entraves à ratificação das convenções pelo BrasilAs possíveis dificuldades para a ratificação dessas normas vão desde a verificação da sua compatibilidade com as leis já existentes até a formação de um consenso social em torno da real necessidade de adotar essas práticas. Esses entraves não são exclusivos do Brasil. Superá-los requer diálogo entre as partes interessadas e também compromisso com os princípios de trabalho decente promovidos pela OIT. Por que ratificar as convenções da OITSegundo Pardo, uma das vantagens da ratificação de convenções da OIT é que isso integra o país à modernidade e demonstra para o mundo o alinhamento com as melhores práticas internacionais no trabalho. "A vantagem é que o Estado-membro, efetivamente, demonstra a vontade política de cumprir os compromissos estabelecidos na norma internacional", observa.Para o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, que integrou a Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT, "as convenções da OIT desempenham papel de vanguarda, pois, muitas vezes, se antecipam à legislação nacional, impulsionando a ampliação do patamar civilizatório mínimo, em sintonia com o princípio da progressividade dos direitos humanos". Segundo ele, ratificá-las é importante, porque "coloca a legislação nacional em conformidade com o que vem sendo considerado o padrão mínimo de direitos humanos no cenário internacional, sem o que não é possível falar em trabalho decente". Mas o ministro reitera que tanto as normas ainda não ratificadas quanto as recomendações são fontes de inspiração para o legislador e para a formulação de políticas públicas nos países. A fiscalização e o cumprimento das normas internacionaisA Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT é um dos meios para fiscalização do cumprimento das convenções pelos Estados-membros. Ela é composta por 20 juristas de todos os continentes, que trazem consigo a experiência prática e teórica de uma multiplicidade de sistemas jurídicos nacionais. Eles se reúnem, anualmente, para discutir os casos de descumprimento das normas internacionais. "A destacada importância da sua atuação reside em fortalecer elementos para a aplicação concreta não apenas das convenções, mas também dos protocolos e recomendações, consolidados por meio dos relatórios gerais", afirma Lelio Bentes Corrêa, que integrou a comissão de 2006 a 2020.Sérgio Paixão lembra, ainda, que existe a possibilidade de órgãos representativos de trabalhadores e empregadores denunciarem violações à Organização Internacional do Trabalho. "As normas internacionais não são letra morta", salienta.O trabalho em plataformas na mira da OITEm um mundo em rápida e constante evolução, a promoção do trabalho decente é uma prioridade na agenda global. Em fevereiro deste ano, a OIT publicou relatório que pode levar a uma nova norma internacional sobre trabalho decente na economia de plataformas. O relatório reúne informações sobre como os países estão lidando com o tema e descreve as regulamentações e práticas existentes em todo o mundo. Ele será discutido nas Conferências Internacionais do Trabalho de 2025 e 2026.O objetivo é que as novas oportunidades de geração de renda estejam alinhadas com o conceito de trabalho decente formalizado pela OIT em 1999, considerado condição fundamental para a superação da pobreza e redução das desigualdades sociais.
16/04/2024 (00:00)
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