Quarta-feira,
12 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Poderes para atuação extrajudicial não limita ...
12/08/2026 Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a ##representação## do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, ...Primeira Seção decide que prescrição do fundo ...
12/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entend ...
12/08/2026 A página da Pesquisa Pronta pulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edJustiça do Trabalho deve julgar pedidos de sa ...
12/08/2026 Resumo: O TST definiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de saque do FGTS ligados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho. Os demais casos previstos na Lei do FGTS, como doença ...CGSN atualiza regras do Simples Nacional para ...
12/08/2026 Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação ...Projeto de Lei prevê descontos de até 70% sob ...
12/08/2026 Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11/08) o Projeto de Lei Complementar 61/2025, de autoria do Executivo, que cria novas regras para a negociação de débitos tribut ...Corregedor Nacional de Justiça determina afas ...
11/08/2026 O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou nesta terça-feira (11/8) o afastamento do magistrado Milton Lívio Lemos Salles, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ ...A carta que eu escreveria para o advogado de ...
11/08/2026 Sérgio LongoHoje faz 199 anos que Dom Pedro I assinou a lei que criou os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil, um em São Paulo e outro em Olinda.O curso de Olinda só abriu as portas no ano seguin ...Fachin anuncia projeto de lei para regulament ...
11/08/2026 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que prepara um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. Segundo o ...Unidades da Justiça Eleitoral não terão exped ...
11/08/2026 Os cartórios eleitorais e a sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) não terão atendimento presencial na próxima segunda (10), devido à antecipação do feriado da Instituição dos Curso ...Reserva de vagas para mulheres não pode limit ...
11/08/2026 Lei Complementar de Santa Bárbara d’Oeste. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o artiDiretores da APMP visitam Gabinete do Procura ...
11/08/2026 Visita institucional contou com a participação de diretores e associados aposentados da APMP Nesta terça-feira (11), a Diretoria da APMP realizou uma visita institucional ao Gabinete do Procurador-Ger ...Redução mínima da capacidade laboral autoriza ...
11/08/2026 A concessão do auxílio-acidente exige apenas a redução mínima da capacidade de exercer o trabalho habitual, sem necessidade de inaptidão laboral permanenteINSS e Santander devem indenizar aposentado p ...
11/08/2026 Segurado vai receber R$ 10 mil como reparação por danos moraisO Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um apo ...Em entrevista para Revista Galileu, Silvia Ch ...
11/08/2026 A Promotora de Justiça fez uma análise dos avanços, limites e necessidades de ampliação Em 2026, a Lei Maria da Penha comemora 20 anos sendo um símbolo importante de luta pelo fim da violência contra ...TRF5 suspende mutirão de audiências para ocup ...
11/08/2026 TRF5 suspende mutirão de audiências para ocupantes da Terra Indígena Xucuru-KaririTerça, 11 de agosto de 2026 às 14:27Decisão suspende mutirão de audiências para analisar a origem e a aAssembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ...
11/08/2026 A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALMS) publicou o Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026 (veiculado no Diário OficiaGoiás altera os números dos telefones de 5 Ag ...
11/08/2026 A Gerência de Serviços da Secretaria da Economia comunica a mudança do número de telefone de cinco Agências Fazendárias (Agenfas), a partir desta terça-feira (11/8). Os novos números são:Agenfa Especi ...Agosto Lilás: Condenação por violência domést ...
11/08/2026 Uma empresa de Sete Lagoas conseguiu manter a dispensa de um empregado condenado por lesão corporal e ameaça contra a esposa, em contexto de violência doméstica. Ao examinar o caso, a Justiça do Traba ...Trabalhador vítima de gordofobia obtém indeni ...
11/08/2026 A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de uma empresa pública que provou ter sido vítima de assédio moral praticado por seu supervisor, caracteriz ...Câmeras com IA identificam comportamentos sus ...
10/08/2026 Câmeras de monitoramento, tradicionalmente utilizadas para registrar ocorrências e auxiliar na identificação de criminosos, passaram a desempenhar uma função mais sofisticada com o avanço da inteligên ...Nova lei aumenta penas para crimes de violênc ...
10/08/2026 A Lei 15.487/2026 aumentou as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo condutas praticadas no ambiente digital e aquelas realizadas com o uso de inteligência art ...Agenda institucional_TJSP
10/08/2026 Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadorEvento na Faculdade de Direito da USP abre as ...
10/08/2026 Presidente do TJSP recebeu comenda comemorativa. O presidente do Tribunal de Justiça de SãoConfiança pública é fundamento da autoridade ...
10/08/2026 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu, na manhã desta segunda-feira (10/8), em São Paulo (SP), a série de seminários “O J ...CEJ/CJF abre inscrições para curso sobre Just ...
10/08/2026 CEJ/CJF abre inscrições para curso sobre Justiça Digital e Gestão de Pessoas na Era DigitalSegunda, 10 de agosto de 2026 às 13:47O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF ...Judiciário e cuidado: uma nova perspectiva so ...
10/08/2026 Judiciário e cuidado: uma nova perspectiva sobre a prestação da JustiçaSegunda, 10 de agosto de 2026 às 18:18Artigo da juíza federal Camila Pullin, em parceria com a também juíza ClaraAfastamento do imóvel por medida protetiva nã ...
10/08/2026 Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SFernando Pereira acompanha posse de novo cons ...
10/08/2026 Cerimônia aconteceu em Brasília e contou com a presença de persas autoridades O 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Fernando Pereira da Silva, acompanhou, na última sext ...Judiciário paulista participa da Jornada do P ...
10/08/2026 Palácio da Justiça e Museu abertos para visitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, neste final de semanRepouso semanal concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro, decide 1ª Turma do TRT-RS
O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago em dobro. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença da juíza Beatriz Fedrizzi Bernardon, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no aspecto. O valor da condenação foi fixado em R$ 15 mil e envolve outros pedidos, como diferenças de horas extras.No caso, o empregado foi admitido como cobrador de ônibus e depois passou à função de auxiliar administrativo. O contrato de trabalho foi de nove anos.Por meio dos registros de jornada, foi comprovado que o descanso semanal remunerado era concedido após o sétimo dia de trabalho, o que também foi confirmado pela empresa. Em sua defesa, a empregadora alegou que a prática era prevista em norma coletiva.No entendimento expresso em primeiro grau, a juíza Beatriz ressaltou que a conduta da empregadora viola o previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição. A decisão foi fundamentada no Tema 265 de Incidente de Recurso Repetitivo do TST - Tribunal Superior do Trabalho, que reafirmou o teor da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do TST.Para a juíza, a previsão contida no instrumento normativo que autoriza a concessão dos descansos semanais remunerados até o oitavo dia de trabalho afronta direito absolutamente indisponível, constitucionalmente assegurado. "As normas de saúde e segurança do trabalho - como a que garante a folga semanal após seis dias de trabalho consecutivo - têm conteúdo 'absolutamente indisponível', não podendo ser limitados ou afastados por normas coletivas", afirmou a magistrada. As partes recorreram ao TRT-RS em relação a diferentes itens da sentença. Ambos os recursos foram parcialmente providos. Em relação ao pagamento em dobro dos descansos semanais, a decisão de primeiro grau foi mantida.Relator do acórdão, o desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa ressaltou o teor do artigo 611-B da CLT, que define como ilícita a supressão ou redução do descanso semanal remunerado por convenção ou acordo, bem como o Tema 265 IRR do TST."A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, XV, da Constituição Federal, sendo direito absolutamente indisponível", concluiu o relator. Acompanharam o relator o desembargador Roger Ballejo Villarinho e a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Cabe recurso ao TST.O número do processo não foi informado.
12/08/2026 (00:00)
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