Terça-feira,
23 de Abril de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Dano Moral Réu que ficou 9 ...
23/04/2024 Homem só soube do excesso no cumprimento de pena após primo o avisar de um mandado de prisão em aberto. Um homem, condenado por tráfico de drogas, que cumpriu quase nove anos a mais de pena, em prisão ...Sentença anula justa causa de trabalhador que ...
23/04/2024 Sentença proferida na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP anulou justa causa de trabalhador dispensado por alterar preço de produtos vencidos, revertendo a dispensa para rescisão imotivada. Nos autos ...Painel interativo no RenovaJud é apresentado ...
23/04/2024 Mais de 500 iniciativas de inovação desenvolvidas em 93 tribunais estão sendo organizadas em um painel do RenovaJud, plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário coordenada pelo Conselho Naciona ...CAASP inaugura em Socorro mais um Espaço Cowo ...
23/04/2024 A CAASP inaugurou no dia 22 de abril mais um Espaço Coworking, dessa vez na Subseção de Socorro (FOTO). A iniciativa reflete a preocupação da entidade em atender &agravDireito do Consumidor Plano ...
23/04/2024 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu parcialmente a favor de uma cooperativa de trabalho médico em um recurso, reconhecendo que a operadora de plano de saúde ...Cartórios eleitorais abrem no feriado e ampli ...
23/04/2024 A Justiça Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) vai realizar plantões e ampliar o horário de atendimento em todo o estado a partir de maio para receber quem precisa tirar o título ou regularizar o documento ...Ministra do STJ Daniela Teixeira receberá adv ...
23/04/2024 Para dar celeridade ao andamento de processos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Daniela Teixeira receberá os 201 advogados que estavam com atendimento pendente, em razão de problema d ...Sefaz-RS realiza operação para fiscalizar gru ...
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23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos d ...
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23/04/2024 Os motoristas mineiros que perderam o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já têm a oportunidade de fazer o parcelamento do débito, em até 12 veze ...Existência de grupo econômico define responsa ...
23/04/2024 Vigência do contrato de professor abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar recursos da Associação Salgado ...Motorista despedido durante aposentadoria por ...
23/04/2024 Um motorista que foi despedido durante a aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado ao emprego e ao plano de saúde da empresa, além de receber indenização de R$ 20 mil, por danos morais. A decis ...STF veda possibilidade de mais de uma reeleiç ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE ...Visões de passado, presente e futuro do CNJ e ...
22/04/2024 “O Conselho Nacional de Justiça do futuro precisa apostar numa segurança pública cidadã, construída a partir da articulação direta e harmônica com os demais atores do Estado. O juiz do futuro é também ...TJDFT entrega certificado de credenciamento à ...
22/04/2024 O 2º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Sérgio Rocha, entregou à Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) certificado de credenciamento de escola privada de conciliação e mediação. O o ...STF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no curso de formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), mas sem qualqu ...Existência de grupo econômico define responsa ...
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22/04/2024 Iniciativa visa reduzir tempo de tramitação e registro e trazer comodidade à advocacia paulista A partir desta segunda-feira (22), todos os atos de registro para constituição das sociedades de advocac ...Conselho Pleno da OAB SP regulamenta fiscaliz ...
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22/04/2024 Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 – comemorado em 5 de outubro do ano passado –, o prêmio de jornalismo é uma ação conjunta do STJ, do Supremo Tribunal Federal (ST ...Pessoas com Síndrome de Down serão tema do Pr ...
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22/04/2024 Por: Mariana Santos de Freitas A união estável se configura como uma entidade familiar cada vez mais comum no Brasil, reconhecida pelo Estado e amparada por persos direitos e deveres. Se você vive em ...Diretório estadual do PSTU tem contas de 2020 ...
22/04/2024 Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por decisão unânime, as contas do exercício financeiro de 2020 do diretório estadual do Part ...Perspectivas de um Brasil mais justo a partir ...
22/04/2024 Encontro mediado pela juíza Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas. A Coordenadoria da Infância e dLiderança 4.0: abertas as inscrições para cur ...
22/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em continuidade aos esforços para integrar a tecnologia no sistema Judiciário, promove o curso “Liderança 4.0: Competências Gerenciais na era da Inteligência Arti ...Governador lança o Programa Leite Bom SC para ...
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22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) pulgou, nesta segunda-feira (22), o relatório geral do Chamamento Público 001/2023, realizado para a apresentação de protótipos de ferramentas de inteligência artifici ...STF invalida decreto que alterou composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Decreto 9.806/2019, editado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro, que alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 19/5, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).A eficácia do decreto estava suspensa desde dezembro de 2021 por liminar concedida pela relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF. Agora, o Plenário julgou o mérito da ação.ConcentraçãoA norma reduziu o número de conselheiros de 96 para 23, diminuindo a representação de entidades ambientalistas e dos estados e municípios. Em seu voto pela procedência do pedido, a relatora, ministra Rosa Weber (presidente do STF) observou que, com a alteração, o Executivo federal passou a contar com 43% dos integrantes do conselho, quando anteriormente eram 30%, e os entes federados ficaram com 9,6%. A representação da sociedade civil passou a ser de 25,9%, e, desse percentual, 17,3% couberam às entidades ambientalistas e 8,6% às empresas.Déficit democráticoPara a relatora, as mudanças impediram as reais oportunidades de participação social no órgão, ocasionando um déficit democrático, procedimental e qualitativo irrecuperável. Ela lembrou que o Conama também tem função deliberativa e é um fórum público de criação de políticas ambientais amplas e setoriais.“Esse quadro demonstra que os representantes da sociedade civil não têm efetiva capacidade de influência na tomada de decisão, ficando circunscritos à posição isolada de minoria quanto à veiculação de seus interesses na composição da vontade coletiva”, afirmou. “Igual posição foi destinada aos entes subnacionais e às entidades empresariais”.PluralidadeSegundo a presidente do STF, a redução dos representantes da sociedade civil de 22 para 4 influenciou negativamente a pluralidade dos interesses e das facetas dos problemas ambientais. A seu ver, o decreto impõe obstáculos intransponíveis para a participação das populações indígenas e tradicionais, dos trabalhadores, da comunidade científica e da força policial, removendo qualquer canal de veiculação dos seus interesses e abordagens dos problemas ambientais.SorteioA ministra Rosa Weber destacou, ainda, que outra modificação promovida pelo decreto consiste na adoção do método de sorteio para a seleção das entidades ambientalistas de caráter nacional que atuam como representantes da sociedade civil. Antes, o método de escolha ocorria por meio de um processo de eleição, baseado na liberdade de autodeterminação dos interessados. Para a ministra, a mudança viola abertamente os direitos fundamentais de participação e o projeto constitucional de uma democracia direta.Na sua avaliação, a autodeterminação é condição para uma adequada representação associativa. “Aos cidadãos e aos segmentos representados compete a decisão pela escolha de quem melhor representará e defenderá os seus interesses, de acordo com suas estratégias de ação”, assinalou. “A substituição de um método fundado na liberdade de escolha por outro radicado na aleatoriedade para instituições representativas com poder normativo não encontra amparo nas regras e procedimentos democráticos”.Leia mais:18/9/2019 - Ações questionam decretos que alteraram composição de Conselhos Nacionais da Criança e do Meio AmbienteProcesso relacionado: ADPF 623
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
25/05/2023 (00:00)
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