Quarta-feira,
15 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Portaria estabelece instrumento para avaliaçã ...
15/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-7, a Portaria Conjunta 66 INSS-SRGPS-MPS, de 14-7-2026, que entra em vigor em 22-7-2026, e estabAberto o prazo para submissão de artigos jurí ...
15/07/2026 O material deverá ser encaminhado por e-mail e será publicado em nova edição da revista O Ministério Público do Estado de São Paulo publicou, na semana passada, o aviso de abertura do prazo para submi ...Certidão positiva com efeito de negativa auto ...
15/07/2026 ProcessoREsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTSTJ define competência da Primeira Seção para ...
15/07/2026 ProcessoQO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVILEmpresas indenizarão família de homem que mor ...
15/07/2026 Assinatura de termo pela vítima não elimina responsabilidade. A 29ª Câmara de Direito Privado manteve, eCNJ divulga pesquisa inédita sobre ações cole ...
15/07/2026 CNJ pulga pesquisa inédita sobre ações coletivas e destaca desafios para a efetividade das decisões judiciaisQuarta, 15 de julho de 2026 às 17:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou os resultad ...Portal Juristas apresenta cartilha sobre prot ...
15/07/2026 Publicação de Wilson Furtado Roberto reúne orientações para famílias, escolas e sociedade sobre superexposição, jogos online, apostas, cyberbullying, aliciamento e proteção de dadosO Portal Juristas a ...RS: prazo de regularização do IPVA 2026 antes ...
15/07/2026 Cerca de 335 mil contribuintes estão inadimplentes com o tributoContribuintes em situação de inadimplência com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 no Rio Grande do Sul ...Polícia Civil instaura inquérito para apurar ...
15/07/2026 A Polícia Civil de São Paulo investiga as circunstâncias da morte do advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, encontrado sem vida na zona oeste da capital paulista após permanecer desaparec ...China regulamenta sistemas de IA com interaçã ...
15/07/2026 Entrou em vigor nesta quarta-feira (15) uma nova regulamentação na China que impõe restrições ao funcionamento de sistemas de inteligência artificial capazes de estabelecer vínculos emocionais com os ...Novo e-Título: baixe o app, conheça suas funç ...
15/07/2026 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o e-Título, aplicativo oficial que modernizou a relação do eleitorado com a Justiça Eleitoral. Desenvolvido para funcionar como a via digital do título de ...Abertas as inscrições para voluntários que qu ...
15/07/2026 Inscrições até 1º de setembro. A Justiça de Monte Aprazível abriu inscrições para voluntários que queiram atuar comoIndependência financeira é essencial para o f ...
15/07/2026 A relação entre a independência econômica da mulher e o fim do ciclo da violência é tema de artigo da nova edição da e-Revista CNJ. O texto destaca que a autonomia financeira amplia a capacidade de de ...3º Enac: gabarito definitivo e resultado prel ...
15/07/2026 O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de ...NF-e: preenchimento da CBS e do IBS será obri ...
15/07/2026 A partir de 3-8-2026, será obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para validação da Nota Fiscal eletrônic ...Recurso repetitivo discute legitimidade passi ...
15/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.202.697, 2.221.774, 2.195.759, 2.165.330 e 2.165.898, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgam ...Registro no SCR não equivale a cadastro de ne ...
15/07/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central (Bacen), não se equipara à inscrição em cadastro ...Rio Grande do Norte regulamenta novo programa ...
15/07/2026 O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o regulamento do novo programa de recuperação de créditos tributários para débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadori ...Pena Justa: Piauí recebe comitiva do CNJ para ...
14/07/2026 O Piauí recebeu, nesta semana, a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está percorrendo persos estados para fortalecer a execução doNota de Pesar – Antônio Scarance Fernandes
14/07/2026 O Procurador de Justiça aposentado ingressou no MPSP em 1971 É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do Procurador de Justiça ap ...Câmara aprova regulamentação da relevância pa ...
14/07/2026 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critériMulheres acusadas de furto em supermercado se ...
14/07/2026 Reparação majorada para R$ 10 mil para cada autora. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de JustProvimento nº 237/26 estabelecer critérios de ...
14/07/2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 20 ...Lei que cria programa de saúde mental em esco ...
14/07/2026 Norma é autorizativa e não impõe execução imediata. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou conOncoclínicas protocola pedido de recuperação ...
14/07/2026 A Oncoclínicas protocolou pedido de recuperação extrajudicial com o objetivo de reestruturar aproximadamente R$ 5,1 bilhões em dívidas financeiras. A medida busca viabilizar a renegociação de passivos ...STJ fixa tese repetitiva sobre progressão de ...
14/07/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.354), que é possível aplicar percentuais distintos para o cálculo da progressão de regim ...Governo lança estratégia para inviabilizar o ...
14/07/2026 O governo federal anunciou uma nova estratégia para enfrentar o crescente número de roubos e furtos de celulares no país. A proposta busca reduzir a atratividade econômica desse tipo de crime por meio ...Revista CNJ: artigo analisa fatores que dific ...
14/07/2026 A ausência de boletins de ocorrência ou de medidas protetivas em grande parte dos casos de feminicídio não significa que as vítimas permaneceram inertes diante da violência. Essa é uma das conclusões ...Sétima parcela do IPVA 2026 em Goiás vence ne ...
14/07/2026 Prazo para pagamento é o mesmo para veículos de todos os finais de placa. Boleto pode ser emitido pelo Portal Expresso ou pelo site do Detran-GOA sétima parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veícu ...Entender Direito mostra desafios, avanços e p ...
14/07/2026 O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube está lançando nesta semana uma microssérie especial do programa Entender Direito, com dois episódios inéditos sobre os principais debates reali ...STJ define competência da Primeira Seção para julgar ações sobre responsabilidade civil de notários e registradores
ProcessoQO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVILDestaqueCompete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais.Informações do Inteiro TeorA questão em discussão consiste em saber se, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 777 da repercussão geral, compete à Primeira ou à Segunda Seção e às suas respectivas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 842.846, assentou a Tese n. 777 de repercussão geral, segundo a qual "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e os registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa".A partir do precedente, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado que a responsabilidade civil dos titulares dos serviços extrajudiciais de registro e de notas está inserida no tema da responsabilidade civil do Estado.O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça preceitua a fixação da competência das Seções e de suas Turmas a partir do exame da relação litigiosa (art. 9º), cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII).Conclui-se, portanto, que, estando a responsabilidade civil dos notários e dos registradores inserida na responsabilidade civil do Estado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em tese fixada em repercussão geral (Tema 777/STF), compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e dos registradores oficiais.Informações AdicionaisLegislaçãoRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)Precedentes QualificadosTema n. 777/STFFonte: STJ
15/07/2026 (00:00)
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