Terça-feira,
15 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Goiás alerta sobre a instabilidade nos serviç ...
15/09/2026 A manutenção afeta linhas telefônicas da Secretaria de Economia na terça e quarta, 15 e 16 de setembroA Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) informa que nas próximas terça (15) e quarta- ...STJ sedia lançamento do livro O Processo Estr ...
15/09/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na quarta-feira (16), das 18h30 às 21h, o lançamento do livro O Processo Estrutural em Lei: Comentários pelos Autores do Anteprojeto. A ...Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva ...
15/09/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia hoje, 15, o lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos. A obra, p ...Receita Estadual do Paraná atualiza regras pa ...
15/09/2026 NPF nº 27/2026 prevê cancelamento automático do indeferimento após sanada a pendência em 30 dias e fixa prazo idêntico para pedido de reconsideração via e-Protocolo. A Receita Estadual do Paraná (R ...Milhas e pontos de programas de fidelidade po ...
15/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívid ...Repetitivo discute se servidor deve ser inden ...
15/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A contro ...Executivos de tecnologia defendem cautela no ...
14/09/2026 Executivos de algumas das principais empresas de tecnologia e inteligência artificial passaram a defender maior cautela no ritmo de desenvolvimento da tecnologia, diante de preocupações relacionadas à ...Anac endurece punições para passageiros indis ...
14/09/2026 A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passa a aplicar, a partir desta segunda-feira (14), regras mais rigorosas para casos de indisciplina no transporte aéreo. As novas medidas estabelecem uma es ...MPF e DPU requerem suspensão de data center e ...
14/09/2026 O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação civil pública para contestar o licenciamento ambiental de um data center instalado em Caucaia, no Ceará, que ter ...STJ lança página institucional dedicada às in ...
14/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou em seu portal institucional uma área dedicada exclusivamente à inteligência artificialJustiça determina que bar reduza ruídos e ind ...
14/09/2026 Multa diária em caso de descumprimento. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinAbertas inscrições para reunião sobre decente ...
14/09/2026 O Observatório do Trabalho Decente (OTD) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, em 22 de setembro, o evento “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: Desafios para a Efetividade ...Fundação da Fraternidade Judiciária amplia Pr ...
14/09/2026 Iniciativa gratuita é destinada aos servidores do TJSP. A Fundação da Fraternidade Judiciária, nos últimos três anos,eproc: unidades especializadas em Fazenda Púb ...
14/09/2026 Treinamento em formato híbrido. O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a capacitação em formato híbrido nas unidadeCNJ realiza 6º Ciclo de Capacitação Online da ...
14/09/2026 CNJ realiza 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de DocumentosSegunda, 14 de setembro de 2026 às 18:14Nos dias 16 e 17 de setembro, o ConselComeça em todo o país a 16ª Semana Nacional d ...
14/09/2026 14/9/2026 - Em cerimônia transmitida ao vivo, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu início, nesta segunda-feira (14), à 16ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. A aber ...Já adulto, homem consegue retirar sobrenome p ...
14/09/2026 Decisão manteve o nome do pai no registro civil, mas permitiu excluir a referência familiar paterna diante da ausência de convivência e assistênciaA Vara da Fazenda Pública, Acidentes do TrabalhoJustiça Federal nega restituição internaciona ...
14/09/2026 A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo negou o pedido de restituição internacional de uma criança de dois anos nascida nos Países Baixos e autorizou sua permanência no Brasil sob os cuidados da avó mate ...Minas Gerais moderniza regras de ICMS para Co ...
14/09/2026 Decreto estabelece prazo de 180 dias para vendas no exterior, exige Regime Especial para estoques internacionais e disciplina o uso de plataformas de pagamento e marketplaces. O Governo do Estado de ...Justiça Pesquisa: CNJ recebe propostas para e ...
14/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 1ª Convocação Pública da 8ª edição da série Justiça Pesquisa, que seleciona instituições de ensino superior, fundações de apoio à pesquisa e entidades sem ...Em repetitivo, Primeira Seção vai definir se ...
14/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repet ...Biblioteca STJ-Enfam recebe biblioteca partic ...
14/09/2026 Coleção Especial será inaugurada em cerimônia nesta terça-feita (15) Nesta terça-feira (15), às 11 horas, será realizada a cerimônia de incorporação da Coleção Especial A. A. Cançado Trindade à Bibli ...Em repetitivo, Primeira Seção vai definir se ...
14/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repe ...Justiça Federal deve justificar pedido a juíz ...
14/09/2026 Por falta de justificativa do pedido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal em São Bernardo do Campo (SP) deve realizar ela própria a citação de um execu ...Terceira Turma reafirma entendimento do Tema ...
14/09/2026 A tese do TST sobre este tema afirma que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas, sem a pausa para recuperação térmica prevista na CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ain ...Vinte anos de Lei Maria da Penha: o que mudou ...
12/09/2026 A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um caso concreto e de uma cobrança internacional. O texto original tinha 46 artigos e uma arquitetura e ...Terceira Turma reafirma entendimento do Tema ...
13/09/2026 Resumo A 3ª Turma do TST garantiu o pagamento de adicional de insalubridade a uma trabalhadora de frigorífico que não recebia as pausas térmicas adequadas. A decisão reverteu o entendimento do TR ...Mantida condenação de homem que forjou própri ...
13/09/2026 Réu exigiu R$ 800 como pagamento pelo resgate. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo mLei Maria da Penha, 20 anos: os precedentes d ...
13/09/2026 Há 20 anos, a publicação da Lei 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem àquela que se tornou símbolo da lutPrograma Semear apresenta e analisa projetos ...
12/09/2026 Esforços realizados em prol de reeducandos. Integrantes do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e AdaptaçãTécnico que não recebia por horas extras rescinde contrato por falta grave do empregador
Resumo
A 5ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um técnico devido ao não pagamento habitual de horas extras.
A decisão invalidou um banco de horas irregular aplicado pela empresa Procisa do Brasil e concedeu ao trabalhador as verbas rescisórias por falta grave do empregador.
O julgamento seguiu a tese vinculante do TST (Tema 85), que autoriza o fim do contrato com base no descumprimento contumaz de obrigações trabalhistas previstas na CLT sobre horas extras e intervalo intrajornada.
15/09/2026 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o pedido de demissão de um técnico por falta grave da empregadora, Procisa do Brasil Projetos, Construções e Instalações, que presta serviços à Claro S.A. O motivo é o não pagamento recorrente de horas extras. A Procisa realizava banco de horas ilegal e sem remunerar o serviço extraordinário.
Rescisão pelo não pagamento habitual de horas extras
Os ministros aplicaram a tese do TST (Tema 85) vinculante para a Justiça do Trabalho. Esta tese afirma que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea ‘d’, da CLT”. Este artigo indica que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pedir a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações legais dele.
Em serviço de manutenção, instalação e atendimento ao cliente, o técnico trainee começou a trabalhar em dezembro de 2019. Alega que começa as atividades às 7h e termina entre 18h30 e 21h30, sem receber horas extras, de segunda a sábado, sendo que a jornada fixada por norma coletiva é de 7h20 diárias e 44h semanais. Nesse contexto de falta de pagamento das horas extras habituais, pediu a rescisão indireta do contrato por falta grave do empregador, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) negou os pedidos de horas extras e rescisão indireta. Segundo a sentença, apesar do não pagamento, o serviço extraordinário era compensado por meio de banco de horas.
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região invalidou o banco de horas e deferiu pagamento pelo serviço em tempo extraordinário. O motivo é que a convenção coletiva prevê que, para o banco ser válido, precisa de autorização em acordo coletivo assinado pela empresa e pelo sindicato, o que não ocorreu. Contudo, o TRT rejeitou o pedido de rescisão indireta, por não achar erro grave do empregador a falta de pagamento habitual das horas extras.
TST
Houve recurso de revista, e a relatora, ministra Morgana de Almeida, votou no sentido de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir as respectivas verbas rescisórias. Como a CLT prevê este tipo de rescisão em caso de descumprimento de direitos trabalhistas, a remuneração extra é necessária conforme a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVI) e a conduta ilegal da empresa era constante, a ministra afirmou que é um caso, sim, de fim de contrato por falta grave da empregadora.
Os recursos de revista sobre esse assunto são comuns. Então, a ministra destacou que o Tribunal Pleno do TST fixou tese vinculante (Tema 85) para a Justiça do Trabalho. A tese afirma que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, ‘d’, da CLT”.
Assim, a relatora entendeu que a decisão regional é contrária à tese e viola o artigo 483 da CLT.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/GS)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR 0012210-80.2020.5.15.0021
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
15/09/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673