Quinta-feira,
19 de Março de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Liminar determina que influenciador não produ ...
19/03/2026 Autores alegam ser vítimas de conteúdo difamatório. Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do JabaquarCorregedoria Nacional fará inspeção ordinária ...
19/03/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 23 e 27 de março, inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação integra o calendário anual de fiscalizações program ...Programa Brasil Lilás é lançado para ampliar ...
18/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) lançaram, na manhã desta quarta-feira (18/3), o Programa Brasil Lilás, iniciativa voltada à prevenção da violênc ...Senado altera prazo de prescrição para crimes ...
19/03/2026 A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 5.994/2023, que promove alteração no regime de prescrição aplicável ao crime de assédio sexual, previsto no Có ...STF assegura adaptação razoável em teste físi ...
19/03/2026 O Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a adaptação do teste de aptidão física em concurso público para o cargo de delegado substituto da Polícia Civil de M ...ECA Digital proíbe práticas manipulativas com ...
19/03/2026 O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou, por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (18), a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), proibindo práticas ...Banco terá de devolver em dobro descontos fei ...
17/03/2026 Resumo: O Banco do Brasil descontou da conta-corrente de uma funcionária valores referentes a um adiantamento emergencial, deixando-a no limite do cheque especial. O adiantamento, previsto em norm ...Acordo entre TST e Biblioteca Nacional amplia ...
18/03/2026 18/2/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram, nesta quarta-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Biblioteca N ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pub ...
17/03/2026 17/3/2026 - A ata da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi publicada nesta segunda-feira (16). O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire P ...Sem provas de retaliação, bancária não recupe ...
18/03/2026 Resumo: Uma empregada do Banco da Amazônia perdeu a função comissionada e alegou que sofreu retaliação por ter denunciado um caso de assédio moral ao sindicato. O banco sustentou que a destituição ...Auxiliar de enfermagem receberá adicional de ...
19/03/2026 Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao adicional de insalubridade em grau máximo. A segunda instância havia negado a parcela, pois ela não tinha contato pe ...Sessão da Corte Interamericana de Direitos Hu ...
18/03/2026 18/3/2026 - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizou nesta terça-feira (17), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a cerimônia inaugural do seu 187° Períod ...Agenda institucional_TJSP
17/03/2026 Reuniões de trabalho no Judiciário paulista. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador FranciscIntegrantes do sistema de Justiça podem envia ...
18/03/2026 Formulário disponível até 20/3. O prazo para envio de propostas de enunciados que serão discutidas durante o 2º CongrTJSP na Mídia: Projeto da Vara da Infância e ...
17/03/2026 Capacitação em creche para fortalecer acolhimento a bebês. O projeto “O Ninho que acolhe desde o berço”, desenvolvidoAbertas as inscrições para voluntários que qu ...
18/03/2026 Inscrições até 30 de abril. Estão abertas as inscrições para cidadãos que queiram atuar como jurados nos Tribunais doEPM realizará curso de atualização em direito ...
17/03/2026 Magistrados podem se inscrever até 22/3. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 25 de março a 13 de noveDecano Xavier de Aquino é homenageado pelo Ór ...
18/03/2026 Magistrado integra o Judiciário desde 1993. A sessão do Órgão Especial de hoje (18) contou com uma etapa inicial difePedreiro que exerceu funções exposto a agente ...
13/03/2026 Uso de Equipamento de Proteção Inpidual não afasta o reconhecimento da especialidade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do trabalho de um pedrei ...Se afastamento é estendido pelo trabalhador, ...
13/03/2026 A configuração do chamado limbo previdenciário exige a recusa injustificada do empregador em aceitar o retorno do trabalhador. Porém, se o afastamento é prolongado por iniciativa do próprio empregado, ...Pensão especial traz esperança e mais qualida ...
13/03/2026 Ao todo, 1.668 crianças já tiveram o benefício concedido, com valor mensal equivalente ao teto da Previdência SocialGoverno Federal tem assegurado o pagamento da pensão especial vitalícia e da parcela ...Abono Salarial para nascidos em fevereiro com ...
16/03/2026 Pagamento alcança mais de 2 milhões de trabalhadores e inclui antecipação para cidades mineiras atingidas pelas chuvas.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego inicia hoje , o pagamento do Abono Sala ...Sem provas de retaliação, bancária não recupe ...
19/03/2026 Destituição de função decorre do poder potestativo do empregador .A Primeira Turma do TST rejeitou examinar o recurso de uma bancária do Banco da Amazônia S.A. contra decisão que afastou a alegação de ...Santa Catarina abre renegociação de dívidas c ...
16/03/2026 Contribuintes terão descontos de até 95% sobre juros e multas no pagamento de ICMS, IPVA e ITCMD atrasadosEmpreendedores e contribuintes catarinenses terão uma nova oportunidade para regularizar suas ...Sefaz-MT orienta contribuintes a redobrar ate ...
17/03/2026 Secretaria alerta para golpes com sites falsos e links suspeitos e orienta uso exclusivo dos canais oficiais para pagamento do impostoA Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta ...Governo já renegociou mais de R$ 1,1 bilhão e ...
16/03/2026 Prazo de adesão ao programa encerra no dia 8 de abrilO Governo do Estado do Rio de Janeiro já renegociou mais de R$ 1,1 bilhão em dívidas de ICMS por meio do Refis RJ. Desse total, mais de R$ 942 milh ...Sistema de Gestão do Imposto de Transmissão d ...
19/03/2026 Plataforma também realiza o cálculo imediato do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITD) em casos de inventário e separação.Mais de 3.800 declarações de doação já foram emitidas pelo Si ...Aposição de retrato de Luis Felipe Salomão ma ...
17/03/2026 A sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, na noite desta segunda-feira (17), a cerimônia de aposição da fotografia do Ministro Luis Felipe Salomão na galeria de ex-corregedores nacionais d ...Maranhão prorroga prazo para adesão ao Parcel ...
12/03/2026 O Governo do Maranhão publicou, em 9 de março de 2026, a Medida Provisória nº 541, que estende o prazo de adesão ao Parcelamento Especial destinado a empAuxiliar de dentista que caiu de banqueta na ...
13/03/2026 Ela sofreu lesão na perna e teve de ser afastada. Turma reconheceu o acidente típico no intervalo intrajornada A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um consultório de odontologia de ...Auxiliar de dentista que caiu de banqueta na copa do consultório será indenizada
Ela sofreu lesão na perna e teve de ser afastada. Turma reconheceu o acidente típico no intervalo intrajornada A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um consultório de odontologia de Itapevi (SP) a pagar indenização a uma auxiliar de saúde bucal dispensada após sofrer lesão ao cair de uma banqueta na copa do local. O fato foi considerado acidente de trabalho, e a trabalhadora tem direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária e reparação por danos morais.Banqueta prensou a perna da assistenteA empregada foi contratada em agosto de 2019 e dispensada em dezembro de 2020. Na ação, ela relatou que o acidente ocorreu em junho de 2020, no horário de almoço, quando a banqueta dobrável em que ela se sentou cedeu e prensou sua panturrilha. A lesão evoluiu para inflamação da veia, com formação de coágulo.Ela continuou trabalhando nos dias seguintes até buscar atendimento médico. Após consultas sucessivas, recebeu persos atestados e foi encaminhada ao INSS, que concedeu benefício previdenciário entre junho e agosto de 2020. Empregador atribuiu culpa exclusiva à trabalhadoraNa contestação, o dentista responsável afirmou que não houve culpa do estabelecimento no episódio. Segundo ele, a auxiliar apenas caiu ao se sentar e que a banqueta não tinha defeito. Também sustentou que o INSS, ao conceder auxílio por incapacidade temporária, não reconheceu nexo entre o acidente e as atividades desempenhadas.Instâncias anteriores pergiram sobre natureza do acidenteO juízo de primeiro grau reconheceu o acidente como típico e declarou o direito à estabilidade acidentária por 12 meses após a alta previdenciária, até agosto de 2021. Com isso, condenou o empregador a pagar os salários desse período e fixou a indenização por danos morais em R$ 4 mil.Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença por entender que o afastamento concedido pelo INSS não foi acidentário e que o episódio não tinha relação com a execução das atividades. A trabalhadora então recorreu ao TST.Caso se enquadra como acidente de trabalhoO relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, aplicou ao caso a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e a jurisprudência do TST (Súmula 378), que asseguram a estabilidade quando o acidente decorre do trabalho, ainda que o benefício tenha sido concedido como auxílio comum. Segundo o ministro, o quadro registrado pelo TRT demonstra que a lesão ocorreu no intervalo intrajornada, nas dependências do consultório. Nessa situação, cabe ao empregador garantir condições adequadas de segurança do ambiente e do mobiliário oferecido, em observância aos princípios da precaução e da prevenção.Por unanimidade, a Turma restabeleceu a indenização substitutiva da estabilidade. Por maioria, fixou a indenização por danos morais em R$ 8 mil. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Agra Belmonte, que entendeu não ser possível reconhecer culpa do empregador no caso.Processo: RR-1001093-86.2021.5.02.0511
13/03/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673