"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Deputados eleitos do PP e do Republicanos têm contas desaprovadas pelo TRE-SP

Na sessão de julgamento dessa quinta (1º), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, em votações unânimes, as contas dos candidatos Carlos Alberto da Cunha (PP) e Tomé Abduch (Republicanos), eleitos em São Paulo para seus primeiros mandatos como deputado federal e deputado estadual, respectivamente.No caso do deputado federal eleito Carlos Alberto da Cunha, o relator do processo, juiz Sérgio Nascimento, considerou falhas apontadas pelo órgão técnico do TRE-SP, como ausência de documentação comprobatória de despesas, omissões e pergências entre as informações constantes da prestação de contas e da base de dados da Justiça Eleitoral. As irregularidades apontadas levaram à desaprovação das contas de campanha, com determinação do recolhimento de R$ 488.065,46 ao Tesouro Nacional e de R$ 49.500,00 à respectiva esfera partidária como sobra de campanha, nos termos da legislação eleitoral.Em relação a Tomé Abduch, eleito deputado estadual, a Corte decidiu pela desaprovação das contas por irregularidades que atingiram mais de 30% dos gastos contratados, com determinação de recolhimento da quantia de R$ 95.000,00 à respectiva esfera partidária. As falhas consistiram na contratação de empresa para prestar serviços de planfletagem sem a apresentação dos contratos inpiduais dos prestadores de serviço e apresentação de nota fiscal relativa a despesa com publicidade de campanha sem a indicação das dimensões do material confeccionado, com carta de correção enviada apenas após o parecer conclusivo. O relator do processo foi o desembargador Silmar Fernandes.A rejeição das contas eleitorais não impede a diplomação dos eleitos. O Ministério Público Eleitoral poderá propor ação de investigação judicial eleitoral, nos termos dos artigos 81 da Res. TSE nº 23.607/19 c/c art. 22 da LC nº 64/90 para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social.Há também a hipótese de os partidos políticos ou coligações representarem à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas relativas à arrecadação e gastos de recursos. Comprovados a captação ou os gastos ilícitos, será negado o diploma ao candidato ou cassado, se já houver sido diplomado.Processo 0606263-98.2022.6.26.0000 (Delegado Da Cunha)Processo 0605927-94.2022.6.26.0000 (Tomé Abduch)imprensa@tre-sp.jus.brCurta nossa página no Facebook Siga nosso twitter oficial trespjusbrSiga nosso Instagram @trespjus
05/12/2022 (00:00)

Contate-nos

QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Rua Cândido Carneiro  133
-  Vila Bom Jesus
 -  São José do Rio Preto / SP
-  CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673
Visitas no site:  41784
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia