Direito Civil
TJSP: Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo,
Recurso julgado pela 5ª Câmara de Direito Público.
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização, por dano moral coletivo, contra homem que estacionou indevidamente em vaga reservada a pes ...Continuar lendo