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28 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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RFB libera aos contribuintes opção pelo débit ...
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27/09/2024 Por Luiza Calegari — De São Paulo Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovaram 16 súmulas, de um total de 17 propostas, para orientar os julgamentos do órgão. A mai ...Governo Federal regulamenta novo benefício tr ...
27/09/2024 O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para empresas de persos setores, permitindo q ...Disputa entre Câmara e Senado pode fazer com ...
27/09/2024 Integrantes do Palácio do Planalto identificam disputa silenciosa entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal com relação à reforma tributária, dando brechas para que o principal texto sobre r ...União espera arrecadar R$ 26 bi em 2025 com a ...
27/09/2024 Por Jéssica Sant’Ana, Guilherme Pimenta e Marcela Villar — De Brasília e São Paulo O governo espera que 20% dos contribuintes que discutem processos de grande impacto econômico no Conselho Admini ...IRPF 2024: 57,4% dos contribuintes foram reti ...
27/09/2024 A Receita Federal pulgou nesta quinta-feira (26) os dados da malha fina do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 e revelou quais os principais itens que causaram a maior retenção dos contr ...Simonetti inaugura 1ª subseção de Colatina (E ...
27/09/2024 O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou da inauguração da sede da primeira subseção da Ordem em Colatina, no Espírito Santo. Em seu discurso durante a cerimônia realizada ...Confira o trabalho das comissões temáticas da ...
27/09/2024 COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO A Comissão Especial de Direito Minerário do CFOAB deliberou, na última terça-feira (24/9), sobre a participação do colegiado naDebates e propostas devem atualizar normas so ...
27/09/2024 A regulamentação sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário deve observar aspectos que vão desde a centralidade da pessoa humana até a própria evolução tecnológica. No último dia ...TJSP conclui 4ª edição da Semana da Contabili ...
27/09/2024 Orçamento responsável, reforma tributária e IA em debate. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Escola Judic“Processo estrutural” foi tema de webinar Jus ...
27/09/2024 Transmissão ao vivo no canal do YouTube da entidade de classe teve mais de 150 visualizações Nesta quinta-feira (26/09), o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Pentead ...Direito Administrativo INSS ...
27/09/2024 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacion ...CFOAB em luto por Joel Alves de Sousa
27/09/2024 É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB recebe a notícia do falecimento de Joel Alves de Sousa, aos 78 anos. Carinhosamente conhecido como "Seu Joel", ele dedicou 26 anos de sua vida como ...Sefaz-MT alerta sobre a integração dos meios ...
27/09/2024 A partir do mês de outubro serão realizadas ações de fiscalização com aplicação de penalidades para quem estiver em situação irregularA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça a orient ...Eleições 2024: 33 urnas eletrônicas serão sub ...
27/09/2024 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realiza, no domingo (6), das 8h às 17h, o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas e o Teste de Integridade com Biometria, que ocorrem no Centro C ...CNJ e TJRJ assinam acordo para aprimorar tram ...
27/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assina, na segunda-feira (30/9), às 14h45, com o presidente do Tribunal de Justiç ...Roraima divulga calendário de obrigações fisc ...
27/09/2024 O Comunicado s/n Sefaz, de 23-9-2024, pulgou o calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2024.Episódio 90: Reprodução Assistida e o Registr ...
27/09/2024 Neste episódio, Deborah Ciocci, Oficial de Registro Civil e Anexo de Notas do 31º Subdistrito de Pirituba - São Paulo, trata da Reprodução Assistida e o Registro Civil.🔵 Ouça no Spotify:Novo vídeo do “Eproc – Sem Dúvida” aborda pre ...
27/09/2024 Assista ao terceiro vídeo da campanha. O novo episódio da campanha “Eproc - Sem Dúvida” responde à questão “Quando o eExecuções fiscais têm queda de 11% na Justiça ...
27/09/2024 O empenho do Judiciário para reduzir o volume de execuções fiscais em tramitação tem tido resultados positivos. De dezembro de 2023 a julho de 2024, a Justiça Estadual registrou uma redução de mais de ...Para além do coração, autorização eletrônica ...
27/09/2024 Incalculável. O adjetivo invariável qualifica com precisão a quantidade de brasileiros e brasileiras que poderiam ser beneficiadas com transplantes de pele se houvesse doações suficientes para abastec ...Mantida indenização a imigrante iraniano subm ...
27/09/2024 27/9/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empresário iraniano contra condenação por manter um imigrante de seu país em condições degradantes de tra ...Nota Fiscal Gaúcha: vencedores do sorteio de ...
27/09/2024 Os ganhadores do sorteio de número 141 do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), realizado no mês de junho, devem ficar atentos ao prazo para o resgate dos prêmios. O último dia para a solicitação dos val ...Videocast traz fatos históricos que influenci ...
27/09/2024 27/9/2024 - O Iluminismo influenciou a criação da Justiça do Trabalho com a transformação do cenário geopolítico nas primeiras décadas de 1900. O pensamento racional fortaleceu movimentos sociais que ...RFB divulga a possibilidade de opção de débit ...
27/09/2024 Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CACOs contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Recei ...Empregado dispensado por se recusar a prestar ...
27/09/2024 A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de horticultura, situada em Andradas-MG, a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas ext ...Setor de comércio pede que Supremo reconheça ...
27/09/2024 Segundo a CNC, apostas aumentam enpidamento familiar e estimulam comportamento compulsivo.A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, no Supremo Tribunal Federal ...Direito Civil TJSP: Estacio ...
27/09/2024 Recurso julgado pela 5ª Câmara de Direito Público. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização, por dano moral coletivo, contra homem que estacion ...Higienização precária e falta de água constan ...
27/09/2024 Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba-SP condenou empresa de energia solar a pagar indenização por danos morais a auxiliar de produção por não oferecer banheiros em condições ...Dir. Processual Civil Valid ...
27/09/2024 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a adjudicação de bem penhorado só é válida com a lavratura e a assinatura de seu respectivo auto. Com isso, o colegiado estabeleceu que a ...Direito Marítimo e Portuário: presidente de comissão da OAB defende aprovação do PL 1584/2021 na Câmara
A presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do CFOAB e vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, participou como expositora de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei (PL) 1584/2021, que estabelece diretrizes para o descomissionamento de estruturas offshore e reciclagem de embarcações.Zanella afirmou que acredita que o PL deve ser aprovado e será benéfico para o aquecimento do cenário da indústria naval, mas que é realmente necessário que o texto original leve em consideração as contribuições de especialistas para que a legislação tenha uma eficácia plena. “Esse PL tenta de uma forma muito importante para o país reaquecer nossa indústria naval, portanto ele vai ter que atender os armadores, os portos e os estaleiros, trazendo de uma forma global como é o sistema aquaviário”, avaliou.A representante da OAB pidiu a sua apresentação, de forma didática, em premissas conceituais, práticas e econômicas. “Acreditamos que a assinatura de convenções que tratam de padrões internacionais de segurança coloca o país numa posição de maior segurança internacional e é convergente com a liberdade econômica e com a Constituição Federal”, destacou, completando que, portanto, o Brasil está de acordo com o princípio da igualdade e da cooperação e está atento ao mercado como um todo.Questões relevantes“Já que esse PL tende a enriquecer a indústria naval e estamos falando de portos, terminais e estaleiros, a gente tem que trazer para os empreendimentos internos uma segurança de competência e de responsabilidade”, esclareceu, mencionando o estabelecimento de estaleiros aptos a reciclagem.Segundo a especialista, outra questão importante é a do seguro. “A lei fala, no seu art. 11º, que haverá uma norma a ser elaborada pela autoridade marítima trazendo um seguro compreensível para risco, como risco de casco, de remoção de destroços, enfim, as atividades normais da nossa indústria naval e do setor aquaviário. A própria lei pode instituir quais são os seguros para a gente fugir da questão de competência”.A presidente da Comissão Especial do CFOAB também apontou a necessidade de desmistificar de quem é a competência. “Na legislação a gente tem que pecar pelo excesso de clareza. No art. 16, por exemplo, o estaleiro vai ser autorizado a operar pela autoridade local. Qual autoridade local? Do Sisnama [Sistema Nacional de Meio Ambiente], o órgão ambiental, a própria autoridade marítima?”, questionou.Em relação ao aspecto econômico, Zanella declarou que o setor aquaviário é unânime em relação à importância que esse PL tem para o país. “Mas ele tem que passar de uma forma viável. Hoje em dia, se uma embarcação entrar no nosso país por meio de um regime aduaneiro especial e for nacionalizada, todo esse benefício fiscal pode ser extinto. A premissa que eu trago sobre a questão econômica é que a lei deve possibilitar a instituição de um regime aduaneiro especial”.A presidente do colegiado da Ordem apresentou duas soluções. A primeira é o próprio PL estabelecer o regime especial tributário. Para tal, a Comissão do CFOAB já fez a proposta de inclusão dos artigos 20-A e 20-B. “A gente não quer aprovar um PL para depois ter uma discussão de ‘é bom para o país, mas não conseguimos pagar’, porque é muito caro na questão tributária”, frisou.Como segunda solução, Zanella citou outros dois projetos em tramitação no Congresso Nacional, que podem ser apensados ao PL 1584/2021: o PL 4631/2023, que institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado, e o PL 4633/2023, que altera a Lei 10.893/2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).Audiência públicaConduzida pelo deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) da Comissão de Viação e Transportes (CVT), a audiência pública contou com manifestações de cerca de 20 especialistas dos mais variados segmentos com o objetivo de obter um regramento para ter segurança jurídica em relação a essa atividade que começa a ser desenvolvida no país e tem um conjunto de oportunidades.
Fonte:
OAB
20/06/2024 (00:00)
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