Terça-feira,
29 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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28/09/2026 Reunião teve como temas Crimes Sexuais contra Crianças e Investigação dos Ilícitos Cibernéticos Na quinta-feira (24), a Promotoria de Justiça de Piracicaba recebeu o Grupo de Estudos Oscar Xavier de F ...STJ realiza encontro nacional para debater a ...
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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) oficializou o novo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-MT) para o mês de outubro de 2026. A partir do dia 1º, o indexador passará a valer R$ 263,12.
A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 215, assinada pelo secretário de Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, e pelo secretário adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo Pinheiro Filho, sendo publicada no Diário Oficial do Estado (DO-MT) nesta terça-feira (29).
Critério de Reajuste e Taxa SELIC
A atualização mensal cumpre as disposições da Lei Estadual nº 7.098/1998 e da Lei nº 12.358/2023, mantendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, como indicador para reajustar o poder aquisitivo da moeda referente à UPF-MT.
Além disso, a portaria reforça as regras de quitação de débitos estaduais em atraso:
Juros de Mora: O Fisco mato-grossense adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para os pagamentos extemporâneos de tributos estaduais, em alinhamento com os parâmetros federais e com o Decreto Estadual nº 762/2024.
Tabelas de Consulta: A Sefaz-MT disponibilizará em seu portal institucional a taxa SELIC acumulada mensalmente e as tabelas com os percentuais de juros aplicáveis a cada período de vencimento dos débitos.
A UPF-MT é utilizada como unidade de referência para a cobrança de taxas, multas administrativas, valores tributários e demais obrigações fiscais no estado. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir do início de outubro.
29/09/2026 (00:00)
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