Quinta-feira,
09 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
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09/04/2026 O Banco Master contratou a advogada Camilla Ramos e o advogado Gabriel Ramos, respectivamente esposa e filho do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar em pro ...Sentença é anulada após juízo reconhecer ausê ...
09/04/2026 A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª Vara de São Paulo, anulou uma sentença que havia julgado improcedente o pedido de um trabalhador, reconhecendo que a ausência do advogado na audiênc ...Câmara aprova projeto que aumenta multas e cr ...
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08/04/2026 A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o Sistema Eletrônico de Emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) voltou a operar parcialmente nesta quarta-feira (08). O serviço está disponível no s ...Tabelas Processuais Unificadas da Justiça Res ...
08/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira (7/4), evento virtual para apresentação das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) da Justiça Restaurativa (JR), que consiste em um mode ...Primeiro dia da Semana de Cultura leva música ...
08/04/2026 A primeira Semana de Cultura no Sistema prisional começou nesta terça (7) no Rio de Janeiro alterando a rotina de unidades prisionais e espaços culturais do estado. No Presídio Djanira de Oliveira, em ...Em Anamã (AM), CNJ reforça acesso à cidadania ...
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O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social publicou no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Portaria 1.944, de 8-4-2026, que dispõe sobre os procedimentos referentes à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o INSS no Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.Foi estabelecido, dentre outros, que os débitos para com o INSS serão inscritos no Cadin, devidamente apurados e comprovados, com vistas ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social.Somente os débitos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1.000,00 serão objeto de inscrição no Cadin.A verificação do limite para inscrição no Cadin deve ser realizada mediante a utilização dos índices de correção específicos para atualização do débito, sem a incidência dos juros.O monitoramento do valor até que este alcance o montante necessário para a inscrição cabe à área responsável pela apuração do débito.A exclusão do registro no Cadin ocorrerá nas seguintes situações:- quitação integral do valor devido ao INSS;- prescrição da ação de cobrança;- decisão administrativa, favorável ao devedor de caráter irreformável; ou- decisão judicial transitada em julgado.Em qualquer caso a exclusão será feita no prazo máximo de 5 dias úteis, depois de verificadas as condições que a autorizem.As pessoas físicas ou jurídicas com registro no Cadin ficarão impedidas de participar da:- realização de operação de crédito que envolva a utilização de recursos públicos;- concessão de incentivos fiscais e financeiros; e- celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolsos, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos.As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes mediante acesso ao Cadin pela página www.gov.br/cadin e o login deverá ser realizado por meio da conta GOV.BR.A Portaria 1.944, de 8-4-2026, também revogou a Portaria 1.495 INSS, de 28-6-2013.
09/04/2026 (00:00)
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