Segunda-feira,
04 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Publicação da Receita Federal contém diretrizes a serem
seguidas por notários e registradores em todo o país
A Receita Federal do Brasil acaba de lançar o Manual de
Orientações Tributárias para Cartórios, que reúne as principais diretrizes
relacionadas às obrigações tributárias a que as atividades notariais e
registrais estão sujeitas em todo o território nacional.
Entre outros temas, a publicação contempla aspectos
essenciais ao cumprimento das determinações fiscais, como obrigações
acessórias, carnê-leão, regime de caixa, rendimentos tributáveis, repasses
legais, despesas dedutíveis e não dedutíveis no Livro Caixa, além dos riscos
decorrentes da não conformidade, tanto no âmbito da Receita Federal quanto das
Corregedorias. Anexa, se encontra disposta a legislação de cada Estado e do
Distrito Federal relativa aos repasses previstos em lei.
Fruto de uma parceria entre a Receita Federal e a
Corregedoria Nacional de Justiça, ao orientar notários e registradores, o
manual busca prevenir inconformidades tributárias e ampliar a segurança
jurídica com que as serventias operam. Para tanto, foi estruturado de
forma a facilitar a consulta à legislação vigente, às Soluções de Consulta da
Receita Federal, à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf) e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Além de servir como material de apoio para a
autorregularização de declarações relativas a exercícios anteriores, a
publicação servirá de referência para os oficiais no momento do preenchimento
da Declaração do IR da Pessoa Física (DIRPF) 2026.
Clique aqui para
acessá-la.
Fonte: gov.br
04/05/2026 (00:00)
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