Segunda-feira,
31 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Projeto de Lei pretende retomar o benefício f ...
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31/08/2026 Resumo: Um vendedor morreu em acidente de trânsito quando voltava de uma reunião a serviço da empresa e se chocou de frente com outro veículo. Sua família pediu indenização, alegando que o carr ...Convenção da OIT sobre trabalho em plataforma ...
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30/08/2026 Violação do CDC e de lei federal. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo m“Toda menina e toda mulher têm direito a uma ...
29/08/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, inaugurou neste sábado (29/8) o PID Indígena – Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidada ...Mantida condenação de homem por extorsão de l ...
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28/08/2026 Representantes do Sistema de Justiça, da academia, do poder público e da sociedade civil se reuniram em São Paulo para o II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, iniciativa para discutir estratégias de ...Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio ...
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28/08/2026 Resumo: Um ex-diretor de TI foi contratado com cláusula que o impedia de atuar em concorrentes após o fim do contrato, em troca de uma indenização pelo período Ao dispensá-lo, porém, a empresa ...2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhista ...
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28/08/2026 Resumo: A 1ª Turma do TST confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar hospitalar que apresentou atestado médico falsificado. No entanto, negou à trabalhadora o recebimento de férias e ...Minas Gerais atualiza Regulamento do ICMS e altera regras de substituição tributária
Decreto 49.281/2026 oficializa mudanças no Anexo VII do RICMS-MG, adequando a legislação estadual a protocolos nacionais e excluindo São Paulo da ST em persos setores.
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto 49.281, de 28-8-2026, alterando formalmente o Regulamento do ICMS mineiro (Decreto nº 48.589/2023). A norma promove ajustes no alcance da Substituição Tributária (ICMS-ST) em operações interestaduais envolvendo mercadorias como produtos de papelaria, lâminas de barbear, ferramentas, rações para animais domésticos e materiais de construção.
A medida decorre de decisões pactuadas no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio dos Protocolos ICMS nº 62/26, 68/26, 73/26, 75/26 e 79/26.
Fim da retenção antecipada com São Paulo em persos itens
Um dos pontos centrais da alteração é a formalização da exceção ao Estado de São Paulo em dezenas de itens dos Capítulos 10 (Materiais de Construção) e 21 (Papelaria) do Anexo VII. Com a inserção da cláusula "(Exceção: SP)", as saídas interestaduais dessas mercadorias promovidas por contribuintes mineiros com destino a paulistas — e vice-versa — deixam de se submeter à retenção do imposto por substituição tributária sob os protocolos citados.
Além disso, o decreto redefiniu o rol de unidades da Federação signatórias de acordos de ICMS-ST para o setor de ferramentas (Capítulo 11) e rações para pets (Capítulo 22), limitando a aplicação do regime antecipado apenas às UFs expressamente listadas no texto.
Atenção para as empresas e contabilidades
Como o decreto entrou em vigor na data de sua publicação, especialistas orientam que as empresas com operações intermunicipais e interestaduais ajustem rapidamente seus cadastros fiscais e parametrizações do emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A alteração correta das alíquotas e do Código de Situação Tributária (CST) é fundamental para evitar a retenção indevida do tributo ou o bloqueio de mercadorias em fiscalizações de barreira.
31/08/2026 (00:00)
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